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norma nº 3797-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3797-A / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAcrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei nº 1036-A, 14.12.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3797-A
Acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei
nº 1036-A, 14.12.01, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convênio com à Caixa
de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais
de São Vicente, visando à cessão recíproca de
servidores públicos municipais.
Proc. nº 30056/01
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescentados os 881º, 2º, 3º ao art.
2º da Lei nº 1036-A, de 14 de dezembro de 2001,
“Art. 2º - us
$ 1º - O valor bruto da remuneração do servidor
cedido deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 30 (trinta) dias do
pagamento da remuneração.
$ 2º - No caso de cessão recíproca de um ou mais
servidores, deverá ser efetuado cálculo contábil da soma da remuneração dos
servidores da cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado.
$ 3º - Exclui-se do ressarcimento devido os valores
referentes aos benefícios previstos nos artigos 169 e 217 da Lei nº 1780, de 06 de
junho de 1978 — Estatuto dos Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 2º - Passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo desta Lei a Minuta do Convênio mencionada no Parágrafo único do art. ;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3797-A
fl. 02
Termo de Convênio que entre si celebram
a Prefeitura Municipal de São Vicente e a
Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais de São Vicente.
Pelo presente Termo, de um lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF nº 46.177.523/0001-09,
sediada à Rua Frei Gaspar nº 384 - Centro, São Vicente, representada por seu
Prefeito Municipal, o , doravante denominada
simplesmente “PREFEITURA” e, do outro lado, a Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente, CNPJ/MF nº
, sediada à Rua ;
São Vicente, neste ato representada por seu Superintendente, Sr.
, portador do RG nº e inscrito no CPF sob
o nº . doravante denominada simplesmente como “CAIXA”,
resolvem de comum acordo celebrar o presente CONVÊNIO, que será regido pelas
Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convênio está autorizado pela Lei
Municipal nº -A, de de . de 2001 e tem por objeto a
cessão recíproca de servidores públicos municipais.
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão de servidores públicos municipais se dará por
solicitação da CAIXA ou da PREFEITURA, e ocorrerá a critério da parte cedente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e
individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convênio tem validade de 12 (doze)
meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por
escrito.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Convênio poderá ser prorrogado por iguais períodos,
mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convênio
correrão por conta das datações orçamentários próprios e reportadas pelo órgão
cessionário, mediante ressarcimento dos valores.
Cidade Monumento da H: istória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 3797-A
f1. 03
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O valor bruto da remuneração do servidor cedido
deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 30 (trinta) dias do pagamento
da remuneração.
PARÁGRAFO SEGUNDO: No caso de cessão recíproca de um ou mais
servidores, deverá ser efetuado cálculo contábil da soma da remuneração dos
servidores da cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Exclui-se do ressarcimento devido os valores
referentes aos benefícios previstos nos artigos 169 e 217 da Lei nº 1780, de 06 de
junho de 1978 — Estatuto dos Servidores Municipais de São Vicente.
CLÁUSULA QUINTA: O presente Convênio entra em vigor na data de sua
assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes O Foro da
Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convênio,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, em de de 20
Prefeito Municipal
Superintendente da Caixa de Saúde e Pecúlio dos
Servidores Municipais de São Vicente
Testemunhas:
a)
RG:nº
b)
R.G.nº

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