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norma nº 1036-A/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1036-A / 2001
Date 2001-12-14
EmentaAutoriza o poder executivo a celebrar convênio com a caixa de previdência e saúde dos servidores municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
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LEI Nº 1036-A 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio 
com a Caixa de Previdência e Saúde dos 
Servidores Municipais de São Vicente, visando à 
cessão recíproca de servidores públicos 
municipais.
Proc. nº 30056/01
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar 
Convênio e Termos Aditivos com a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores 
Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos 
municipais.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta 
Lei a Minuta de Convênio anexa.
Art. 2º - A cessão será viabilizada mediante instrumento 
próprio e individualizado, por solicitação da Caixa ou da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o 
artigo 1º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2001.
 MÁRCIO FRANÇA
 Prefeito Municipal

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