| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036-A / 2001 |
| Date | 2001-12-14 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a caixa de previdência e saúde dos servidores municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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LEI Nº 1036-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. nº 30056/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com a Caixa de Previdência e Saúde dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convênio anexa. Art. 2º - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação da Caixa ou da Prefeitura. Art. 3º - As despesas geradas com o Convênio de que trata o artigo 1º obedecerão aos limites das dotações orçamentárias próprias. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal