| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3798-A / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando o “Desenvolvimento e Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana” por meio de Convênio com a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3798-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando o “Desenvolvimento e Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana” por meio de Convênio com a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM. Proc. n.º 24278/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), objetivando o “Desenvolvimento e Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana” por meio de Convênio com a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, com o seguinte código orçamentário: 02.13.01.26.782.0041.2185.3.3.90.39.00. Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos de Convênio com a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal