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norma nº 3798-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3798-A / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando o “Desenvolvimento e Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana” por meio de Convênio com a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3798-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
objetivando o “Desenvolvimento e 
Elaboração do Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana” por meio de Convênio 
com a Agência Metropolitana da Baixada 
Santista - AGEM.
Proc. n.º 24278/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), objetivando o 
“Desenvolvimento e Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana” por 
meio de Convênio com a Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM, 
com o seguinte código orçamentário: 02.13.01.26.782.0041.2185.3.3.90.39.00.
Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com recursos de Convênio com a Agência Metropolitana da Baixada Santista -
AGEM, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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