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norma nº 3799-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3799-A / 2018
Date 2018-06-29
EmentaInclui dispositivo na Lei n.º 1660-A, de 16.12.05, e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3799-A
Inclui dispositivo na Lei n.º 1660-A, de 
16.12.05, e suas alterações, que dispõe sobre 
o transporte coletivo de passageiros na 
modalidade lotação e dá outras 
providências.
Proc. n.º 30436/05
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Acrescente-se ao § 1.º do art. 22 da Lei n.º 1660, de 
16 de dezembro de 2005, e suas alterações, o seguinte:
"Art. 22 - ...
§ 1.º - ...
IX - um aprendiz do Programa "Jovem 
Aprendiz".
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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