| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3799-A / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Inclui dispositivo na Lei n.º 1660-A, de 16.12.05, e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3799-A Inclui dispositivo na Lei n.º 1660-A, de 16.12.05, e suas alterações, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Proc. n.º 30436/05 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Acrescente-se ao § 1.º do art. 22 da Lei n.º 1660, de 16 de dezembro de 2005, e suas alterações, o seguinte: "Art. 22 - ... § 1.º - ... IX - um aprendiz do Programa "Jovem Aprendiz". Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal