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norma nº 1660-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1660-A / 2005
Date 2005-12-16
EmentaDispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria- i ' j Cellula Mater da Nacionalidade C -
-. .
LEI N" 1660-A '
Dispõe sobre o transporte coletivo de
; . . passageiros na modalidade lotação ~e dá
outras providências..'
. ' Proc. n° 30436/05 f> j\," /
- TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas ppr.Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele 'sanciona e promulgai a 'seguinte Lei; ^
Capítulo I
Do Serviço
Art. l" - O serviço de transporte éoletivo de,passageiros
ixa modalidade lotação, através de veículos do tipo peruas, micrò8nibus oiv
assemelhados, sem taxímetro, instituído pela Lei n° 4S6-A, de 30 de'ríiaio de
1997, passa a ser regido pela presente Lei.
§ 1° - A execução do Serviço de transporte coletivo
de passageiros na modalidade lotação obedecerá, além do disposto nesta Lei,
o previsto nos demais atos normativos pertinentes, somente podendo ser
realizada mediante autorização concedida pela Prefeitura Municipal.
. ' 'A— § 2° - O transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação, realizado ^sen> autorização, implicar á em
mult a de RS 2.000,00 (dois mil reais) ao proprietário do veículo, sem
jirejuízo da,apreensão e remoção do veículo ao pátio da Secretaria de
Transportes e Manutenção Viária. -,^—--^
§ 3° - Sem prejuízo das demais penalidades
aplicáveis, a multa será de RS 4.000,00 (quatro mil reais) se o veículo, por
sua aparência externa, permitir ao usuário supor tratar-se de transporte,
devidamente autorizado.
§ 4° - A reincidência implicará na aplicação, em
dobro, da última multa imposta.
§ 5° - O veículo apreendido somente será liberado
após o pagamento das multas e das despesas com estadia e guinchamento.
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§ 6° - Verificada a irregularidade, o fiscal municipal
lavrará Auto dê Infração circunstanciado, que conterá todos os dados
indispensáveis à identificação do iirfrator e do veículo-.
7° - Imediatamente após a ' lavratura, o fiscal
municipal coletará a assinatura do infrator, entregando—lhe uma cópia do
Auto de Infração.
§ 8° -.Ocorrendo recusa do infrator em'receber o*
Auto, o fiscal instruirá o documento com a assinatura de 2 (duas)
testemunhas devidamente identificadas. . , - •
' ' § 9° - O fiscal municipal, logo após a autuação,
comunicará a ocorrência ao órgão policial, em face do que' dispõe 'a Lei.
Federal n° 9503; de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro..
§ 10 - Para cumprimento das disposições contidas:-
nos parágrafos anteriores, o fiscal, quando necessário, requisitará reforço,
policial à autoridade competente. • ,
. • § 11 - Caberá à Secretaria de Transportes -e -
Manutenção Viária adotar as medidas necessárias ao cumprimento do'
disposto nos parágrafos anteriores.
# •
. • • Art. 2P - Os veículos utilizados no transporte coletivo de*
passageiros-por lotação somente poderão ser conduzidos pelo autorizatário e
motoristas auxiliares, devidamente inscritos na SETRAM - Secretaria de
Transportes e Manutenção Viária.
Art. 3° - O autorizatário deverá apresentar à SETRAM -
Secretaria de Transportes e Manutenção Viária, no período de 15 a 30 de
janeiro, cópia . dos comprovantes - .,de recolhimento da .contribuição
previdenciária de seus motoristas e cobradores, referentes ao exercício
anterior.
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Parágrafo único - O não-cumprimento do
disposto neste artigo acarretará a suspensão do Certificado de Registro
Municipal, até a comprovação dos pagamentos.
Art. 4° - O autorizatário,' os motoristas auxiliares e os
cobradores somente poderão trabalhar no veículo cadastrado para o prefixo.
Parágrafo único - A transferência dos motoristas
auxiliares para veículo de outro prefixo será realizada somente pela
SETRAM, mediante autorização do autorizatário para o qual trabalhavam e
da Associação da qual faziam parte.
Capítulo TI
Certificado de Registro Municipal
Art. 5° - A expedição do Certificado de Registro
Municipal será a título precário e caberá ao Poder Executivo conceder
autorizações em número compatível com as necessidade do Município,
respeitada a proporção de l (urn) veículo para cada 1.000 (mil) habitantes,
de acordo com os dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, nos anos terminados em zero e cinco.
£
Art. 6" - A SETRAM expedirá o Certificado de Registro
Municipal, no qual deverá constar:
I - número do Certificado;
II ~ nome e endereço do autorizatário;
- ^ „ III ~ características do veículo;
~ Wj^númerp das placas do veículo, do chassi e do
Certificado de Propriedade;
V - chancela do órgão expedidor;
VI — assinatura do funcionário expedidor;
VII - nome dos motoristas auxiliares.
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Art. 7° - O Certificado de Registro Municipal terá
validade de l (um) ano e deverá ser renovado anualmente por igual período,
mediante a apresentação dos documentos exigidos pela SETRAM.
§ 1° - A renovação do Certificado de Registro
Municipal deverá ser solicitada anualmente, obedecidos os seguintes prazos:
I - veículos de placas final l - mês de maio;
II — veículos de placas final 2 - mês de junho;
III - veículos de placas final 3 - mês de julho;
IV ~ veículos de placas final 4 - mês de agosto;
V - veículos de placas finais 5 e 6 - mês
de setembro;
novembro, e
dezembro.
VI - veículos de placas final 7 - mês de outubro;
VII - veículos de placas final 8 - mês de
VIII ~ veículos de placas finais 9 e O - mês de
§ 2° - Não será expedido ou renovado o
Certificado de Registro Municipal se para o autorizatário constar débitos de
tributos ou multas municipais relativos à atividade ou ao veículo utilizado,
até que se comprove o efetivo pagamento da dívida e a regularização junto à
Associação à qual o autorizatário esteja filiado.
$ § 3° - O Certificado de Registro Municipal será
automaticamente cassado quando o prefixo possuir, no intervalo de 12
(doze) meses, no mínimo 12 (doze) multas.
§ 4° - O auíorizaíário que for flagrado operando
com o Certificado - de Registro Municipal vencido, estará sujeito às
penalidades previstas nos §§. 2° a 4° do art. 1° desta Lei.
Art. 8° - Será permitida a transferência da autorização
para execução do serviço de transporte coletivo de passageiro por lotação,
mediante o pagamento de R$ 3.000300^três mil reais).
X ?
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Parágrafo único - Fica isento do pagamento de
quaisquer taxas o requerimento de transferência da autorização efetuada,
comprovadamente, para ascendente ou descendente de primeiro grau e para
cônjuge do autorizatário, mediante a apresentação da respectiva certidão de
casamento, desde que entre as transferências exista um intervalo mínimo de
12 (doze) meses.
Art. 9° - O Certificado de Registro Municipal para
exploração de serviços de transporte coletivo por lotação será expedido,
exclusivamente, para exploração de serviços no Município.
Parágrafo único - Somente veículos licenciados
em São Vicente serão autorizados a operar o serviço de que trata esta Lei.
Capítulo III
. Dos Autorizatários e Condutores
Art. 10 - Os veículos somente serão conduzidos pelo
autorizatário ou por condutores autorizados.
utilização de cobradores.
1° - É facultada aos auíorizaíários do serviço a
# § 2° - Os condutores e cobradores deverão utilizar
uniformes, de acordo com os padrões estabelecidos pela SETRAM.
§ 3° - O autorizatário que desrespeitar a exigência
contida no parágrafo anterior, relacionada à utilização de funcionários, terá o
Certificado cassado automaticamente.
Art. 11 - O autorizatário deverá satisfazer as seguintes
exigências, além das normas estabelecidas em Regulamento:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
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II - ser domiciliado no Município;
III ~ ser eleitor;
IV - apresentar Atestado de Antecedentes
Criminais original e atual;
V — ser único proprietário do veículo, cumprindo
as exigências legais;
VI - estar inscrito no Cadastro Fiscal;
VII - estar habilitado na categoria "D", junto ao
Departamento Nacional de Trânsito e sem restrição para transporte
remunerado;
VIII - ter concluído o curso de direção defensiva;
IX - apresentar Declaração de Regularidade de
Situação emitida e assinada pelo Presidente da Associação à qual for filiado;
X - estar com a habilitação para conduzir veículo
em vigência.
.Art. 12 - Os funcionários do autorizatário deverão
satisfazer as seguintes exigências, além das demais normas estabelecidas em
Regulamento:
I - ser maior de 21 (vinte e um) anos;
II - ser domiciliado no Município;
III - ser eleitor;
IV — apresentar Atestado de Antecedentes
Criminais original e atual;
£• V - não estar registrado em outro prefixo;
VI - estar habilitado na categoria "D", junto ao
Departamento Nacional de Trânsito e sem restrição para transporte
remunerado;
VII - ter concluído o curso de direção defensiva;
VIII- apresentar Declaração de Regularidade de
Situação emitida e assinada pelo Presidente da Associação à qual for filiado;
IX--. estar com a habilitação para conduzir veículo
em vigência;
X ~ dirigir somente o veículo do prefixo que
estiver registrado.
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Cettula Mater da Nacionalidade
LEIN°1660-A ."'
Art 13 - O auíorizatário poderá possuir somente l (uma)
autorização.
Parágrafo único - Fica expressamente proibido ao
autorizaíário o arrendamento, aluguel, cessão de direitos ou qualquer
negociação do Certificado de Registro Municipal, exceto a transferência
prevista no art. 8° desta Lei.
Capítulo IV
Dos Veículos
Art. 14 - O Certificado de Registro Municipal somente
será expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade'' e
Compromisso, onde constará que os veículos destinados ao transporte
coletivo por lotação deverão obedecer, além das normas expedidas pelo
Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelo Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN,-
aquelas estabelecidas pela SETRAM, nos limites de suas atribuições.
Art. 15 - Os veículos em uso no serviço de transporte
coletivo por lotação deverão atender às seguintes exigências:
I - ter menos de 10 (dez) anos de fabricação;
£ II - ter identificação adequada, atendidos os
requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e. adesivo
conforme determinação da SETRAM;
III - transportar apenas pessoas sentadas, sem
ultrapassar a capacidade licenciada, nos casos de peruas e assemelhados,
podendo os microônibus dotados de corredor central transportar, ainda, até 8
(oito) pessoas em pé;
IV - exibir em local visível, externamente, a linha
à qual pertence e o itinerário, em cores diferenciadas por linha, conforme
determinação da SETRAM;
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V - não ser utilizado em transporte de carga ou
qualquer outra atividade remunerada;
VI - ter o interior permanentemente limpo e
higienizado;
VII — ter seguro obrigatório por danos pessoais
causados por veículos automotores - DPVAT-;
VIII — estar equipado com um extintor de incêndio
extra;
IX - estar equipado com tacógrafo em
funcionamento;
X ~ transitar somente com as portas fechadas;
XI - ser de cor branca;
XIT - exibir em local visível, interna e
externamente, adesivos fornecidos pelas Associações de Autorizatários,
contendo os dizeres "Como estou dirigindo?" e o número do telefone do
serviço de atendimento vinculado à SETRAM;
XIII - não transportar pessoas sem camisa ou em
trajes de banho;
XIV - no caso de microônibus, ter até 7,35m (sete
metros e trinta e cinco centímetros) de comprimento.
§ 1° - A SETRAM deverá providenciar a afixação,
nos vidros dos veículos em uso no serviço de transporte coletivo de
passageiros por lotação, adesivos contendo o número do telefone do serviço
Oisque - Denúncia, prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado
de São Paulo, com os seguintes dizeres: " Disque - Denúncia - 181 - Vamos
combater a Violência - Denuncie - Atendimento 24 horas".
§ 2° - Fica proibida a afixação de qualquer espécie
de propaganda político-partidária nas partes internas e externas dos veículos.
§ 3° - Fica .proibida a utilização de qualquer tipo de
película refletiva ou não, ou qualquer .objeto que impeça a visibilidade
interna e externa nas áreas envidraçadas dos veículos.
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Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário,
em especial as Leis n°s 486-A, de 30 de maio de 1997; .SOJ-A, de 30 de
junho de 1997; 506-A, de 30 de junho de 1997; 512-A, de 3 de
setembro de 1997; 617-A, de 2 de junho de 1998; £45-A, de 2 de
setembro de 1998; 679-A, de 2 de dezembro de 1998; 739-A, de 7 de
julho de 1999; TTó^A, de 29 de novembro de 1999; .805-A, de 17 de
março de 2000; "SÕó^A, de 17 de março de 2000; ,841^, de 16 de maio
de 2000; 842-A, de 17 de maio de 2000;,844-A3 de 17 de maio de 2000;
847-A, de 26 de maio de 2000; 885-A, de 15 de agosto de 2000; 889-A,
de 29'de agosto de 2000;,940-A, de 26 de dezembro de 2000; 96Q^A.
de 25 de abril de 2001; 1081-A, de 15 de março de 2002; K)S3_-A, de
15 de março de 2002; l_090-A;'de 17 de abril de 2002; 1113^A, de 21
de maio de 2002; .1122JA, de 2 de julho de 2002; I126-A. de 4 de julho
de 2002; n_54A/de 9 de agosto de 2002;^HTS^A, de 17 de setembro
de 2002; I203-A, de 6 de dezembro de 2002; 1204-A, de 6 de
dezembro de 2002; 1217rA. de 20 de dezembro de 2002; 1236-A, de 12
de março de 2003; 1285^, de 4 de julho de 2003^1321-A, de 22 de
agosto de 2003; 1385-A. 19 de dezembro de 2003; 142^-A, de 30 de
abril de 2004; 1431-A, de 30 de abril de 2004;J469^V? de 20 de agosto
de 2004;'.1531rA, de 8 de abril de 2005, e 1575-A, de 24 de junho de
2005. ~" '
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
.pellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezemlm^de 2005.
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Parágrafo único - Ao autorizatário punido com a
pena de cassação do Certificado não será concedido novo Certificado, em
qualquer tempo.
Art. 29 - No prazo de 5 (cinco) dias, o autorizatário
poderá recorrer das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de
Transportes e Manutenção Viária, e da pena de cassação do Certificado ao
Prefeito Municipal.
Capítulo IX
Das Disposições Gerais e Finais
"Art. 30 - É vedada ao autorizatário do serviço • a
paralisação das atividades.
Parágrafo único - Na hipótese de se constatar o
abandono da prestação de serviço o Certificado será automaticamente
cassado, ficando a pessoa física impedida de retornar ao sistema de
transporte coletivo por lotação.
$ Art. 31 - Os autorizatários deverão adequar-se ao
disposto nesta Lei até 1° de janeiro de 2006.
Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.
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Capítulo VIII
Das Infrações, das Penalidades e dos Recursos
fí.13
Art. 26 - A inobservância dos deveres expressos nesta
Lei e sua Regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a
serem aplicadas separada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação
das disposições previstas na Legislação Estadual e Federal pertinente:
Municipal;
I - advertência por escrito;
II - multa sem retenção do Certificado de Registro
III - suspensão do Certificado;
IV - cassação do Certificado.
Art. 27 - Será aplicada a pena de suspensão ao
autorizatário que não atender, no prazo de 05 (cinco) dias, às providências
determinadas pela SETRAM.
Art. 28 - Será cassado o Certificado para exploração dos
serviços de transporte coletivo por lotação:
I - quando o autorizatário for suspenso por 4
(quatro) vezes, no prazo de l (um) ano;
i
II - sempre que houver paralisação do serviço por
mais de 10 (dez) dias, salvo por motivo de acidente, roubo ou furto,
falecimento do autorizatário ou doença devidamente comprovada por laudo
médico:
autorização;
III - em caso de arrendamento ou aluguel da
IV - nos casos previsto nos artigos anteriores.
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fl.12
§ 2° - A SETRAM providenciará o cadastramento
dos beneficiários da gratuidade a que se refere o parágrafo anterior e
expedirá documento específico para apresentação quando da utilização do
serviço.
§ 3° - Estudantes e professores das redes
municipal, estadual e municipalizada de ensino e de escolas particulares,
residentes no Município e cadastrados pela SETRAM, terão desconto de
50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa.
§ 4° - A SETRAM poderá, quando necessário,
estabelecer sistema auxiliar de cadastramento para o cumprimento dos §§2°
e 3° deste artigo.
§ 5° - O condutor deverá parar o veículo nos
pontos e, quando solicitado, comprovar o transporte dos beneficiários da
gratuidade, elencados nos incisos I a VIII do § 1° deste artigo.
Capítulo VII
Da Fiscalização
Art 23 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei
será exercida pela SETRAM.
£ Art. 24 - A fruição de fiscal será exercida,
exclusivamente, por servidores municipais habilitados.
Parágrafo único - Incumbe aos fiscais:
I - efetuar vistorias;
II - lavrar autos de infração e multas;
III - fiscalizar o cumprimento das normas relativas
aos serviços.
Art. 25 - A Administração Municipal poderá estabelecer
sistema auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio as atividades de que
trata esta Lei.
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±111
Capítulo VI
Das Tarifas
Art. 20 - A Administração Municipal praticará, por
Decreto, política tarifária de acordo com o estabelecido em Regulamento,
considerados os custos de operação, manutenção, depreciação do veículo e o
justo lucro do capital investido^ de forma que assegure a estabilidade
financeira do serviço.
Art. 21 - O autorizatário deverá efetuar o recolhimento
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais taxas e valores
exigidos em decorrência dos serviços realizados.
Art. 22 - As reclamações quanto a abusos na cobrança do
valor da tarifa serão encaminhadas à SETRAM.
§ 1° - O autorizatário transportará, por viagem e
gratuitamente, desde que devidamente identificados:
I - no máximo 2 (dois) portadores de deficiência e
seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua
locomoção;
II - no máximo 2 (dois) idosos com mais de 60
(sessenta) anos de idade e seus acompanhantes, desde que comprovadamente
indispensáveis à sua locomoção;
Í III - um(a) aprendiz do CAMP-SV - Círculo de
Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, ou
IV - um(a) aprendiz do CAMP-H- Círculo de
Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá, ou
V - um(a) aprendiz da JIP - Jockey Instituição
Promocional, ou
VI - urn(a) aprendiz do CAMP-RJ3 - Círculo de
Amigos do Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco;
VH - um carteiro;
VIII - um portador do vírus Hl V.
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fl.10
§ 1° - A SETRAM exigirá a apresentação de
programação da linha com a frequência das partidas, garantindo a
continuidade do serviço.
§ 2° - O não-cumprirnento sistemático da
programação estabelecida constitui motivo para extinção da linha ou da sua
transferência para outros interessados.
§ 3° - Os autorizatários que forem autuados
transportando passageiros em locais não compreendidos pelos itinerários
estabelecidos pela SETRAM, serão punidos de acordo com as penalidades
previstas.
Art. 19 - Os autorizatários deverão constituir
Associações, Sindicatos e Cooperativas que diligenciarão pelo cumprimento
do disposto nesta Lei.
§ 1° - Deverão ser encaminhadas à Prefeitura
cópias dos Estatutos das Associações, dos Sindicatos e das Cooperativas, das
Atas das eleições dos presidentes e diretores e da lista de autorizatários
presentes às eleições.
§ 2° - Os presidentes das Associações, dos
Sindicatos e das Cooperativas deverão encaminhar relatório bimestral à
SETRAM, contendo informações relativas ao período.
§ 3° - Todo autorizatário é obrigado a filiar-se à
Associação e Cooperativa e a respeitar as normas estatutárias, desde que não
infrinjam a legislação municipal.
§ 4° - Somente os autorizatários do serviço
poderão ser membros de Diretona das Associações, dos Sindicatos e das
Cooperativas. " ~~ " •
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íl.09
§ 4° - Para resguardar a segurança dos usuários
serão realizadas vistorias periódicas em cada veículo, a qualquer momento, a
critério da SETRAM.
§ 5° - Os veículos que estiverem trafegando em
desacordo com o estabelecido nesta Lei, e no Regulamento, serão
apreendidos e recolhidos ao pátio, sendo liberados somente corri o
pagamento das multas, despesas com estadia e guinchamento.
§ 6° - Não será concedido ou renovado o
Certificado de Registro Municipal para exploração do serviço, se os veículos
não atenderem às exigências contidas neste artigo.
Capítulo V
Da Operação do Serviço
Art, 16 - A SETRAM determinará os pontos para
embarque e desembarque de passageiros, bem como os pontos dos terminais.
Art. 17 - As linhas, itinerários e números de veículos em
operação por linha serão estabelecidos pelo Poder Executivo, de acordo com
a necessidade do Município.
£
§ 1° - Novas linhas poderão ser criadas, a critério
do Poder Executivo, através da SETRAM.
§ 2° - Fica proibida a utilização de qualquer
recurso sonoro, inclusive de voz, reproduzida mecanicamente ou não, para
anunciar, divulgar ou informar itinerário ou tarifa do serviço.
Art. 18 - A SETRAM determinará os itinerários das
linhas, que deverão ser obrigatoriamente cumpridos pelos autorizatários.

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