| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1660-A / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
| native_id | 1214 |
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Cidade Monumento da História Pátria- i ' j Cellula Mater da Nacionalidade C - -. . LEI N" 1660-A ' Dispõe sobre o transporte coletivo de ; . . passageiros na modalidade lotação ~e dá outras providências..' . ' Proc. n° 30436/05 f> j\," / - TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas ppr.Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele 'sanciona e promulgai a 'seguinte Lei; ^ Capítulo I Do Serviço Art. l" - O serviço de transporte éoletivo de,passageiros ixa modalidade lotação, através de veículos do tipo peruas, micrò8nibus oiv assemelhados, sem taxímetro, instituído pela Lei n° 4S6-A, de 30 de'ríiaio de 1997, passa a ser regido pela presente Lei. § 1° - A execução do Serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação obedecerá, além do disposto nesta Lei, o previsto nos demais atos normativos pertinentes, somente podendo ser realizada mediante autorização concedida pela Prefeitura Municipal. . ' 'A— § 2° - O transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, realizado ^sen> autorização, implicar á em mult a de RS 2.000,00 (dois mil reais) ao proprietário do veículo, sem jirejuízo da,apreensão e remoção do veículo ao pátio da Secretaria de Transportes e Manutenção Viária. -,^—--^ § 3° - Sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis, a multa será de RS 4.000,00 (quatro mil reais) se o veículo, por sua aparência externa, permitir ao usuário supor tratar-se de transporte, devidamente autorizado. § 4° - A reincidência implicará na aplicação, em dobro, da última multa imposta. § 5° - O veículo apreendido somente será liberado após o pagamento das multas e das despesas com estadia e guinchamento. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1660-A fl.02 § 6° - Verificada a irregularidade, o fiscal municipal lavrará Auto dê Infração circunstanciado, que conterá todos os dados indispensáveis à identificação do iirfrator e do veículo-. 7° - Imediatamente após a ' lavratura, o fiscal municipal coletará a assinatura do infrator, entregando—lhe uma cópia do Auto de Infração. § 8° -.Ocorrendo recusa do infrator em'receber o* Auto, o fiscal instruirá o documento com a assinatura de 2 (duas) testemunhas devidamente identificadas. . , - • ' ' § 9° - O fiscal municipal, logo após a autuação, comunicará a ocorrência ao órgão policial, em face do que' dispõe 'a Lei. Federal n° 9503; de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.. § 10 - Para cumprimento das disposições contidas:- nos parágrafos anteriores, o fiscal, quando necessário, requisitará reforço, policial à autoridade competente. • , . • § 11 - Caberá à Secretaria de Transportes -e - Manutenção Viária adotar as medidas necessárias ao cumprimento do' disposto nos parágrafos anteriores. # • . • • Art. 2P - Os veículos utilizados no transporte coletivo de* passageiros-por lotação somente poderão ser conduzidos pelo autorizatário e motoristas auxiliares, devidamente inscritos na SETRAM - Secretaria de Transportes e Manutenção Viária. Art. 3° - O autorizatário deverá apresentar à SETRAM - Secretaria de Transportes e Manutenção Viária, no período de 15 a 30 de janeiro, cópia . dos comprovantes - .,de recolhimento da .contribuição previdenciária de seus motoristas e cobradores, referentes ao exercício anterior. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1660-A fl.03 Parágrafo único - O não-cumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão do Certificado de Registro Municipal, até a comprovação dos pagamentos. Art. 4° - O autorizatário,' os motoristas auxiliares e os cobradores somente poderão trabalhar no veículo cadastrado para o prefixo. Parágrafo único - A transferência dos motoristas auxiliares para veículo de outro prefixo será realizada somente pela SETRAM, mediante autorização do autorizatário para o qual trabalhavam e da Associação da qual faziam parte. Capítulo TI Certificado de Registro Municipal Art. 5° - A expedição do Certificado de Registro Municipal será a título precário e caberá ao Poder Executivo conceder autorizações em número compatível com as necessidade do Município, respeitada a proporção de l (urn) veículo para cada 1.000 (mil) habitantes, de acordo com os dados fornecidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, nos anos terminados em zero e cinco. £ Art. 6" - A SETRAM expedirá o Certificado de Registro Municipal, no qual deverá constar: I - número do Certificado; II ~ nome e endereço do autorizatário; - ^ „ III ~ características do veículo; ~ Wj^númerp das placas do veículo, do chassi e do Certificado de Propriedade; V - chancela do órgão expedidor; VI — assinatura do funcionário expedidor; VII - nome dos motoristas auxiliares. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1660-A fl.04 Art. 7° - O Certificado de Registro Municipal terá validade de l (um) ano e deverá ser renovado anualmente por igual período, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela SETRAM. § 1° - A renovação do Certificado de Registro Municipal deverá ser solicitada anualmente, obedecidos os seguintes prazos: I - veículos de placas final l - mês de maio; II — veículos de placas final 2 - mês de junho; III - veículos de placas final 3 - mês de julho; IV ~ veículos de placas final 4 - mês de agosto; V - veículos de placas finais 5 e 6 - mês de setembro; novembro, e dezembro. VI - veículos de placas final 7 - mês de outubro; VII - veículos de placas final 8 - mês de VIII ~ veículos de placas finais 9 e O - mês de § 2° - Não será expedido ou renovado o Certificado de Registro Municipal se para o autorizatário constar débitos de tributos ou multas municipais relativos à atividade ou ao veículo utilizado, até que se comprove o efetivo pagamento da dívida e a regularização junto à Associação à qual o autorizatário esteja filiado. $ § 3° - O Certificado de Registro Municipal será automaticamente cassado quando o prefixo possuir, no intervalo de 12 (doze) meses, no mínimo 12 (doze) multas. § 4° - O auíorizaíário que for flagrado operando com o Certificado - de Registro Municipal vencido, estará sujeito às penalidades previstas nos §§. 2° a 4° do art. 1° desta Lei. Art. 8° - Será permitida a transferência da autorização para execução do serviço de transporte coletivo de passageiro por lotação, mediante o pagamento de R$ 3.000300^três mil reais). X ? Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1660~A fl.05 Parágrafo único - Fica isento do pagamento de quaisquer taxas o requerimento de transferência da autorização efetuada, comprovadamente, para ascendente ou descendente de primeiro grau e para cônjuge do autorizatário, mediante a apresentação da respectiva certidão de casamento, desde que entre as transferências exista um intervalo mínimo de 12 (doze) meses. Art. 9° - O Certificado de Registro Municipal para exploração de serviços de transporte coletivo por lotação será expedido, exclusivamente, para exploração de serviços no Município. Parágrafo único - Somente veículos licenciados em São Vicente serão autorizados a operar o serviço de que trata esta Lei. Capítulo III . Dos Autorizatários e Condutores Art. 10 - Os veículos somente serão conduzidos pelo autorizatário ou por condutores autorizados. utilização de cobradores. 1° - É facultada aos auíorizaíários do serviço a # § 2° - Os condutores e cobradores deverão utilizar uniformes, de acordo com os padrões estabelecidos pela SETRAM. § 3° - O autorizatário que desrespeitar a exigência contida no parágrafo anterior, relacionada à utilização de funcionários, terá o Certificado cassado automaticamente. Art. 11 - O autorizatário deverá satisfazer as seguintes exigências, além das normas estabelecidas em Regulamento: I - ser maior de 21 (vinte e um) anos; MoMonumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1660-A íl.06 II - ser domiciliado no Município; III ~ ser eleitor; IV - apresentar Atestado de Antecedentes Criminais original e atual; V — ser único proprietário do veículo, cumprindo as exigências legais; VI - estar inscrito no Cadastro Fiscal; VII - estar habilitado na categoria "D", junto ao Departamento Nacional de Trânsito e sem restrição para transporte remunerado; VIII - ter concluído o curso de direção defensiva; IX - apresentar Declaração de Regularidade de Situação emitida e assinada pelo Presidente da Associação à qual for filiado; X - estar com a habilitação para conduzir veículo em vigência. .Art. 12 - Os funcionários do autorizatário deverão satisfazer as seguintes exigências, além das demais normas estabelecidas em Regulamento: I - ser maior de 21 (vinte e um) anos; II - ser domiciliado no Município; III - ser eleitor; IV — apresentar Atestado de Antecedentes Criminais original e atual; £• V - não estar registrado em outro prefixo; VI - estar habilitado na categoria "D", junto ao Departamento Nacional de Trânsito e sem restrição para transporte remunerado; VII - ter concluído o curso de direção defensiva; VIII- apresentar Declaração de Regularidade de Situação emitida e assinada pelo Presidente da Associação à qual for filiado; IX--. estar com a habilitação para conduzir veículo em vigência; X ~ dirigir somente o veículo do prefixo que estiver registrado. Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEIN°1660-A ."' Art 13 - O auíorizatário poderá possuir somente l (uma) autorização. Parágrafo único - Fica expressamente proibido ao autorizaíário o arrendamento, aluguel, cessão de direitos ou qualquer negociação do Certificado de Registro Municipal, exceto a transferência prevista no art. 8° desta Lei. Capítulo IV Dos Veículos Art. 14 - O Certificado de Registro Municipal somente será expedido após a assinatura do Termo de Responsabilidade'' e Compromisso, onde constará que os veículos destinados ao transporte coletivo por lotação deverão obedecer, além das normas expedidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN,- aquelas estabelecidas pela SETRAM, nos limites de suas atribuições. Art. 15 - Os veículos em uso no serviço de transporte coletivo por lotação deverão atender às seguintes exigências: I - ter menos de 10 (dez) anos de fabricação; £ II - ter identificação adequada, atendidos os requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro e. adesivo conforme determinação da SETRAM; III - transportar apenas pessoas sentadas, sem ultrapassar a capacidade licenciada, nos casos de peruas e assemelhados, podendo os microônibus dotados de corredor central transportar, ainda, até 8 (oito) pessoas em pé; IV - exibir em local visível, externamente, a linha à qual pertence e o itinerário, em cores diferenciadas por linha, conforme determinação da SETRAM; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1660-A fl.08 V - não ser utilizado em transporte de carga ou qualquer outra atividade remunerada; VI - ter o interior permanentemente limpo e higienizado; VII — ter seguro obrigatório por danos pessoais causados por veículos automotores - DPVAT-; VIII — estar equipado com um extintor de incêndio extra; IX - estar equipado com tacógrafo em funcionamento; X ~ transitar somente com as portas fechadas; XI - ser de cor branca; XIT - exibir em local visível, interna e externamente, adesivos fornecidos pelas Associações de Autorizatários, contendo os dizeres "Como estou dirigindo?" e o número do telefone do serviço de atendimento vinculado à SETRAM; XIII - não transportar pessoas sem camisa ou em trajes de banho; XIV - no caso de microônibus, ter até 7,35m (sete metros e trinta e cinco centímetros) de comprimento. § 1° - A SETRAM deverá providenciar a afixação, nos vidros dos veículos em uso no serviço de transporte coletivo de passageiros por lotação, adesivos contendo o número do telefone do serviço Oisque - Denúncia, prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, com os seguintes dizeres: " Disque - Denúncia - 181 - Vamos combater a Violência - Denuncie - Atendimento 24 horas". § 2° - Fica proibida a afixação de qualquer espécie de propaganda político-partidária nas partes internas e externas dos veículos. § 3° - Fica .proibida a utilização de qualquer tipo de película refletiva ou não, ou qualquer .objeto que impeça a visibilidade interna e externa nas áreas envidraçadas dos veículos. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N° 1660-A fl.15 Art. 34 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis n°s 486-A, de 30 de maio de 1997; .SOJ-A, de 30 de junho de 1997; 506-A, de 30 de junho de 1997; 512-A, de 3 de setembro de 1997; 617-A, de 2 de junho de 1998; £45-A, de 2 de setembro de 1998; 679-A, de 2 de dezembro de 1998; 739-A, de 7 de julho de 1999; TTó^A, de 29 de novembro de 1999; .805-A, de 17 de março de 2000; "SÕó^A, de 17 de março de 2000; ,841^, de 16 de maio de 2000; 842-A, de 17 de maio de 2000;,844-A3 de 17 de maio de 2000; 847-A, de 26 de maio de 2000; 885-A, de 15 de agosto de 2000; 889-A, de 29'de agosto de 2000;,940-A, de 26 de dezembro de 2000; 96Q^A. de 25 de abril de 2001; 1081-A, de 15 de março de 2002; K)S3_-A, de 15 de março de 2002; l_090-A;'de 17 de abril de 2002; 1113^A, de 21 de maio de 2002; .1122JA, de 2 de julho de 2002; I126-A. de 4 de julho de 2002; n_54A/de 9 de agosto de 2002;^HTS^A, de 17 de setembro de 2002; I203-A, de 6 de dezembro de 2002; 1204-A, de 6 de dezembro de 2002; 1217rA. de 20 de dezembro de 2002; 1236-A, de 12 de março de 2003; 1285^, de 4 de julho de 2003^1321-A, de 22 de agosto de 2003; 1385-A. 19 de dezembro de 2003; 142^-A, de 30 de abril de 2004; 1431-A, de 30 de abril de 2004;J469^V? de 20 de agosto de 2004;'.1531rA, de 8 de abril de 2005, e 1575-A, de 24 de junho de 2005. ~" ' São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, .pellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezemlm^de 2005. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1660-A fl.14 Parágrafo único - Ao autorizatário punido com a pena de cassação do Certificado não será concedido novo Certificado, em qualquer tempo. Art. 29 - No prazo de 5 (cinco) dias, o autorizatário poderá recorrer das penas de advertência, multa e suspensão à Secretaria de Transportes e Manutenção Viária, e da pena de cassação do Certificado ao Prefeito Municipal. Capítulo IX Das Disposições Gerais e Finais "Art. 30 - É vedada ao autorizatário do serviço • a paralisação das atividades. Parágrafo único - Na hipótese de se constatar o abandono da prestação de serviço o Certificado será automaticamente cassado, ficando a pessoa física impedida de retornar ao sistema de transporte coletivo por lotação. $ Art. 31 - Os autorizatários deverão adequar-se ao disposto nesta Lei até 1° de janeiro de 2006. Art. 32 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1660-A Capítulo VIII Das Infrações, das Penalidades e dos Recursos fí.13 Art. 26 - A inobservância dos deveres expressos nesta Lei e sua Regulamentação sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas separada ou cumulativamente, sem prejuízo da aplicação das disposições previstas na Legislação Estadual e Federal pertinente: Municipal; I - advertência por escrito; II - multa sem retenção do Certificado de Registro III - suspensão do Certificado; IV - cassação do Certificado. Art. 27 - Será aplicada a pena de suspensão ao autorizatário que não atender, no prazo de 05 (cinco) dias, às providências determinadas pela SETRAM. Art. 28 - Será cassado o Certificado para exploração dos serviços de transporte coletivo por lotação: I - quando o autorizatário for suspenso por 4 (quatro) vezes, no prazo de l (um) ano; i II - sempre que houver paralisação do serviço por mais de 10 (dez) dias, salvo por motivo de acidente, roubo ou furto, falecimento do autorizatário ou doença devidamente comprovada por laudo médico: autorização; III - em caso de arrendamento ou aluguel da IV - nos casos previsto nos artigos anteriores. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1660-A fl.12 § 2° - A SETRAM providenciará o cadastramento dos beneficiários da gratuidade a que se refere o parágrafo anterior e expedirá documento específico para apresentação quando da utilização do serviço. § 3° - Estudantes e professores das redes municipal, estadual e municipalizada de ensino e de escolas particulares, residentes no Município e cadastrados pela SETRAM, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa. § 4° - A SETRAM poderá, quando necessário, estabelecer sistema auxiliar de cadastramento para o cumprimento dos §§2° e 3° deste artigo. § 5° - O condutor deverá parar o veículo nos pontos e, quando solicitado, comprovar o transporte dos beneficiários da gratuidade, elencados nos incisos I a VIII do § 1° deste artigo. Capítulo VII Da Fiscalização Art 23 - A fiscalização dos serviços de que trata esta Lei será exercida pela SETRAM. £ Art. 24 - A fruição de fiscal será exercida, exclusivamente, por servidores municipais habilitados. Parágrafo único - Incumbe aos fiscais: I - efetuar vistorias; II - lavrar autos de infração e multas; III - fiscalizar o cumprimento das normas relativas aos serviços. Art. 25 - A Administração Municipal poderá estabelecer sistema auxiliar de fiscalização, destinado a dar apoio as atividades de que trata esta Lei. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1660-A ±111 Capítulo VI Das Tarifas Art. 20 - A Administração Municipal praticará, por Decreto, política tarifária de acordo com o estabelecido em Regulamento, considerados os custos de operação, manutenção, depreciação do veículo e o justo lucro do capital investido^ de forma que assegure a estabilidade financeira do serviço. Art. 21 - O autorizatário deverá efetuar o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e demais taxas e valores exigidos em decorrência dos serviços realizados. Art. 22 - As reclamações quanto a abusos na cobrança do valor da tarifa serão encaminhadas à SETRAM. § 1° - O autorizatário transportará, por viagem e gratuitamente, desde que devidamente identificados: I - no máximo 2 (dois) portadores de deficiência e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção; II - no máximo 2 (dois) idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade e seus acompanhantes, desde que comprovadamente indispensáveis à sua locomoção; Í III - um(a) aprendiz do CAMP-SV - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente, ou IV - um(a) aprendiz do CAMP-H- Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá, ou V - um(a) aprendiz da JIP - Jockey Instituição Promocional, ou VI - urn(a) aprendiz do CAMP-RJ3 - Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro do Jardim Rio Branco; VH - um carteiro; VIII - um portador do vírus Hl V. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEINM660-A fl.10 § 1° - A SETRAM exigirá a apresentação de programação da linha com a frequência das partidas, garantindo a continuidade do serviço. § 2° - O não-cumprirnento sistemático da programação estabelecida constitui motivo para extinção da linha ou da sua transferência para outros interessados. § 3° - Os autorizatários que forem autuados transportando passageiros em locais não compreendidos pelos itinerários estabelecidos pela SETRAM, serão punidos de acordo com as penalidades previstas. Art. 19 - Os autorizatários deverão constituir Associações, Sindicatos e Cooperativas que diligenciarão pelo cumprimento do disposto nesta Lei. § 1° - Deverão ser encaminhadas à Prefeitura cópias dos Estatutos das Associações, dos Sindicatos e das Cooperativas, das Atas das eleições dos presidentes e diretores e da lista de autorizatários presentes às eleições. § 2° - Os presidentes das Associações, dos Sindicatos e das Cooperativas deverão encaminhar relatório bimestral à SETRAM, contendo informações relativas ao período. § 3° - Todo autorizatário é obrigado a filiar-se à Associação e Cooperativa e a respeitar as normas estatutárias, desde que não infrinjam a legislação municipal. § 4° - Somente os autorizatários do serviço poderão ser membros de Diretona das Associações, dos Sindicatos e das Cooperativas. " ~~ " • Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1660-A íl.09 § 4° - Para resguardar a segurança dos usuários serão realizadas vistorias periódicas em cada veículo, a qualquer momento, a critério da SETRAM. § 5° - Os veículos que estiverem trafegando em desacordo com o estabelecido nesta Lei, e no Regulamento, serão apreendidos e recolhidos ao pátio, sendo liberados somente corri o pagamento das multas, despesas com estadia e guinchamento. § 6° - Não será concedido ou renovado o Certificado de Registro Municipal para exploração do serviço, se os veículos não atenderem às exigências contidas neste artigo. Capítulo V Da Operação do Serviço Art, 16 - A SETRAM determinará os pontos para embarque e desembarque de passageiros, bem como os pontos dos terminais. Art. 17 - As linhas, itinerários e números de veículos em operação por linha serão estabelecidos pelo Poder Executivo, de acordo com a necessidade do Município. £ § 1° - Novas linhas poderão ser criadas, a critério do Poder Executivo, através da SETRAM. § 2° - Fica proibida a utilização de qualquer recurso sonoro, inclusive de voz, reproduzida mecanicamente ou não, para anunciar, divulgar ou informar itinerário ou tarifa do serviço. Art. 18 - A SETRAM determinará os itinerários das linhas, que deverão ser obrigatoriamente cumpridos pelos autorizatários.