| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 925 Autoriza a concessão do serviço público de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. nº 43322/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de São Vicente será prestado nos termos da Lei Federal nº 12587/12. Parágrafo único – Os serviços de transporte coletivo de passageiros metropolitano intermunicipal e interestadual, de característica rodoviária, suburbana ou seletiva, deverão ser autorizados e ter seus itinerários dentro do Município de São Vicente aprovados pelo Executivo. Art. 2º - Os serviços de transporte público coletivo têm caráter essencial e terão tratamento prioritário no planejamento do sistema viário e na organização da circulação. Art. 3º - A execução de qualquer modalidade de serviço de transporte coletivo de passageiros no âmbito da competência municipal, sem autorização do Município, independentemente de cobrança de tarifa, será considerada ilegal e caracterizada como serviço clandestino, sujeitando o infrator às penalidades previstas nesta Lei. Parágrafo único – A operação de linhas metropolitanas, intermunicipais e interestaduais sem a respectiva autorização do órgão compete, caracterizará a prestação de serviço clandestino de transporte, sujeitando o operador às penalidades prevista nesta Lei. Art. 4º- Compete à Secretaria de Trânsito e Transportes - SETRANS a gestão do Sistema de Transporte Público Coletivo, cabendo para isso, dentre outras, as seguintes atribuições: I – formular e implementar a política global dos serviços de transporte coletivo, incluindo a sua permanente adequação às modificações e necessidades do Município e à modernização tecnológica e operacional; LEI COMPLEMENTAR Nº 925 fl. 02 I – formular e implementar a política global dos serviços de transporte coletivo, incluindo a sua permanente adequação às modificações e necessidades do Município e à modernização tecnológica e operacional; II – planejar, implantar, construir, gerenciar, manter e fiscalizar a operação de terminais, pontos de parada e outros equipamentos destinados ou associados à prestação dos serviços de transporte coletivo; III – articular a operação dos serviços de transporte coletivo de passageiros com as demais modalidades dos transportes urbanos, municipais ou regionais; IV – promover processo de licitação para outorgar a concessão, para exploração dos serviços de transporte público coletivo, nos termos da legislação vigente; V – aplicar penalidades e medidas administrativas pelo não cumprimento das normas reguladoras do sistema de transporte coletivo; VI – auxiliar no desenvolvimento e implementação da política tarifária para o sistema de transporte coletivo, incluindo estudos dos modelos e das estruturas tarifárias de remuneração da prestação de serviços, estudos de custos para orientação ao Poder Executivo Municipal na fixação das tarifas, e aplicação das tarifas determinadas, com o objetivo de garantir o equilíbrio econômico e financeiro do sistema; VII – elaboras estudos, planos, programas e projetos para o sistema de transporte coletivo, bem como participar da elaboração de outros que envolvam esse sistema; VIII – elaborar, desenvolver e promover o aperfeiçoamento técnico e gerencial dos agentes envolvidos direta ou indiretamente na provisão dos serviços de transporte coletivo, incluindo programas de treinamento, campanhas educativas e de esclarecimento e outros; IX – estimular o aumento da produtividade, a qualidade da prestação dos serviços e a preservação do meio ambiente; e LEI COMPLEMENTAR Nº 925 fl. 03 X – praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade, observadas as disposições desta Lei, dos regulamentos e das demais normas aplicáveis. Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a outorgar a exploração do sistema municipal de transporte público coletivo, mediante concessão precedida de licitação pública, nos termos das Leis Federais nºs 8.987/95 e 12.587/12. Art. 6º - A política tarifária deverá ser orientada pelas diretrizes elencadas no art. 8º da Lei Federal 12.857/12. Art. 7º - O regime econômico e financeiro da concessão do serviço de transporte público coletivo serão estabelecidos no respectivo edital de licitação e deverão, obrigatoriamente, observar o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 12.587/12. Art. 8º - Terão direito à gratuidade no serviço de transporte público coletivo: I – os idosos com mais de 65 anos, os quais poderão utilizar do serviço sem nenhuma restrição; II - os idosos com mais de 60 (sessenta anos) terão direito à utilização, sem custos de dois créditos diários; III – os portadores de necessidades terão direito à utilização, sem custos de dois créditos diários; IV – Os estudantes da rede pública de ensino e de escolas particulares, de cursos oficiais, terão direito à concessão de passe escolar ao custo de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa de remuneração, quando do transporte para a instituição de ensino e seu retorno. § 1º - Mediante critério estabelecido em regulamento, os beneficiários previstos no inc. II e III poderão receber mais créditos gratuitos, em razão de suas necessidades e condições econômicas, a serem custeados pela Administração. LEI COMPLEMENTAR Nº 925 fl. 04 § 2º - O estabelecimento de novos benefícios tarifários ou gratuidades para o sistema de transporte coletivo, adicionais àqueles elencados neste artigo, somente poderá se dar por meio de legislação específica, com indicação da respectiva fonte de custeio. § 3º - Para os beneficiários indicados nos incisos II, III e IV no caput fazerem jus ao benefício, os mesmos deverão, obrigatoriamente, se cadastrar na concessionária a qual deverá contar, na prestação de seus serviços, com sistema de bilhetagem eletrônica com reconhecimento biométrico dos mesmos. Art. 9º - A fiscalização do cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta Lei ou na regulamentação complementar será exercida pela Secretaria de Trânsito e Transportes (SETRANS), por fiscais devidamente credenciados, integrantes do quadro de pessoal de Prefeitura Municipal. Art. 10 - Pelo não cumprimento das disposições da presente Lei, bem como de seus regulamentos e outras normas que venham a ser editadas, obedecendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa, poderão ser aplicadas à concessionária as seguintes penalidades: I – advertência; II – multa; III – intervenção na execução dos serviços; e IV – declaração de caducidade. § 1º - As infrações punidas com as penalidade de “Advertência” referem-se a falhas primárias, que não afetem o conforto ou a segurança dos usuários. § 2º - As infrações punidas com a penalidade de multa, de acordo com a sua gravidade, classificam-se em: I – multa por infração de natureza leve, no valor de R$ 100,00 (cem reais), por desobediência a determinações do Poder Público ou por descumprimento dos parâmetros operacionais estabelecidos, que não afetem a segurança dos usuários, ou ainda por reincidência na penalidade de “Advertência”; LEI COMPLEMENTAR Nº 925 fl. 05 II – multa por infração de natureza média, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por desobediência a determinações do Poder Público que possam colocar em risco a segurança dos usuários, por descumprimento de obrigações contratuais, por deficiência na prestação dos serviços, ou ainda por reincidência na penalidade prevista no inciso I; III – multa por infração de natureza grave, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por atitudes que coloquem em risco a continuidade da prestação dos serviços, por cobrança de tarifa diferente das autorizadas, por não aceitação de bilhetes, passes, assemelhados e usuários com direito a gratuidade, por redução da frota vinculada ao serviço sem autorização da SETRANS, ou ainda por reincidência na penalidade prevista no inciso II; e IV – multa por infração de natureza gravíssima, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por suspensão parcial da prestação dos serviços, sem autorização da Prefeitura, ou de recusa em manter em operação os veículos vinculados ao serviço. § 3º - Quando aplicada a penalidade de “multa”, os infratores também poderão, conforme o caso, estar sujeitos às seguintes medidas administrativas: I – retenção do veículo; II – remoção do veículo; III – afastamento do pessoal de operação; e IV – afastamento do veículo. § 4º - A intervenção se dará na forma prevista nos arts. 32 a 34 da lei Federal nº 8.987/85. §5º - A declaração de caducidade poderá ser declarada nas hipóteses do § 1º do art. 38 da Lei Federal n 8.987/95. Art. 11 - A prestação de serviço de transporte coletivo clandestino implicará, cumulativamente, nas seguintes penalidades: I – apreensão e remoção do veículo para local apropriados; II – aplicação de multa no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). § 1º - O infrator estará sujeito ao pagamento dos preços público referentes à remoção e estadia do veículo. LEI COMPLEMENTAR Nº 925 fl. 06 § 2º - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II deste artigo será dobrada. Art. 12 - Das penalidades aplicadas caberá recurso, com efeito suspensivo, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da sua notificação ao operador. Art. 13 – O Poder Executivo Municipal, na regulamentação desta Lei disciplinará: I – a prestação dos serviços municipais de transporte coletivo, abrangendo o serviço propriamente dito, o controle dos operadores, o pessoal empregado na operação, os veículos e as formas de fiscalização, estabelecendo: a) definição e enquadramento das infrações nos tipos de penalidades previstas nesta Lei, de acordo com a sua natureza; e b) hipóteses e prazo de reincidência para cada infração. II – as normas para cadastro dos beneficiários de gratuidades tarifárias perante a concessionária; e III – os critérios sociais e econômicos para o deferimento de créditos gratuitos adicionais aos portadores de necessidades especiais e idosos com mais de 60 e menos de 65 anos. Art. 14 – Aos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros na Modalidade Lotação permanecem aplicáveis os dispositivos da Lei nº 1660-A, de 14 de dezembro de 2005, e suas alterações, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 15 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1660-A, de 14 de dezembro de 2005. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal