| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3800-A / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, objetivando a "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3800-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, objetivando a "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". Proc. n.º 25120/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$1.424.307,42 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e sete reais e quarenta e dois centavos) objetivando a "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", com o seguinte código orçamentário: 02.01.05.08.243.0023.2061.3.3.50.39.00. Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com valores que estão disponíveis em conta deste fundo, conforme artigo 43, parágrafo 1.º, inciso II da Lei 4320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal