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norma nº 3800-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3800-A / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, objetivando a "Execução de Projetos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3800-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, Crédito Adicional Especial, 
objetivando a "Execução de Projetos para o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente".
Proc. n.º 25120/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$1.424.307,42 (um milhão, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e 
sete reais e quarenta e dois centavos) objetivando a "Execução de Projetos para o 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente", com o seguinte 
código orçamentário: 02.01.05.08.243.0023.2061.3.3.50.39.00. 
Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com valores que estão disponíveis em conta deste fundo, conforme artigo 43, 
parágrafo 1.º, inciso II da Lei 4320/64. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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