| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3801-A / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando "Aquisição de Equipamentos para as Diversas Unidades de Saúde do Município de São Vicente". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3801-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando "Aquisição de Equipamentos para as Diversas Unidades de Saúde do Município de São Vicente". Proc. nº 26496/18. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.896.205,00 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos e cinco reais), visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde objetivando "Aquisição de Equipamentos para as Diversas Unidades de Saúde do Município de São Vicente", com os seguintes códigos orçamentários: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR R$ 02.18.02.10.301.0016.2035.4.4.90.52.00 918.255,00 02.18.02.10.302.0017.2038.4.4.90.52.00 580.000,00 02.18.02.10.302.0019.2044.4.4.90.52.00 397.950,00 Art. 2.º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o Ministério da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal