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norma nº 3801-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3801-A / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar, visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde, objetivando "Aquisição de Equipamentos para as Diversas Unidades de Saúde do Município de São Vicente".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3801-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional 
Suplementar, visando atender ao Convênio 
com o Ministério da Saúde, objetivando 
"Aquisição de Equipamentos para as 
Diversas Unidades de Saúde do Município 
de São Vicente".
Proc. nº 26496/18.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 1.896.205,00 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, duzentos 
e cinco reais), visando atender ao Convênio com o Ministério da Saúde 
objetivando "Aquisição de Equipamentos para as Diversas Unidades de Saúde do 
Município de São Vicente", com os seguintes códigos orçamentários:
 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR R$
02.18.02.10.301.0016.2035.4.4.90.52.00 918.255,00
02.18.02.10.302.0017.2038.4.4.90.52.00 580.000,00
02.18.02.10.302.0019.2044.4.4.90.52.00 397.950,00
Art. 2.º O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com 
repasse a ser efetuado pelo Governo Federal, por força de convênio com o 
Ministério da Saúde, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei nº 4320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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