| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3802-A / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Aprova a Revisão do Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, e define objetivos e serviços públicos de saneamento básico. |
| native_id | 1218 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3802-A Aprova a Revisão do Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, e define objetivos e serviços públicos de saneamento básico. Proc. n.º 53390/14 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aprovada a Revisão do Plano Integrado de Saneamento de São Vicente, de que trata a Lei Municipal nº 3291-A, de 26 de dezembro de 2014, nos termos do Anexo desta Lei. Art. 2.º - O Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, tem como objetivo promover a universalização dos serviços públicos de saneamento básico com qualidade, regularidade, segurança e sustentabilidade ambiental, social e econômica. Parágrafo único - Para os efeitos do "caput" consideramse serviços públicos de saneamento básico o conjunto dos serviços públicos de abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal