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norma nº 3802-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3802-A / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAprova a Revisão do Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, e define objetivos e serviços públicos de saneamento básico.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3802-A
Aprova a Revisão do Plano Integrado de 
Saneamento Básico de São Vicente, e define 
objetivos e serviços públicos de saneamento 
básico.
Proc. n.º 53390/14
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aprovada a Revisão do Plano Integrado de 
Saneamento de São Vicente, de que trata a Lei Municipal nº 3291-A, de 26 de 
dezembro de 2014, nos termos do Anexo desta Lei.
Art. 2.º - O Plano Integrado de Saneamento Básico de São 
Vicente, tem como objetivo promover a universalização dos serviços públicos de 
saneamento básico com qualidade, regularidade, segurança e sustentabilidade 
ambiental, social e econômica.
Parágrafo único - Para os efeitos do "caput" consideram￾se serviços públicos de saneamento básico o conjunto dos serviços públicos de 
abastecimento de água potável, de esgotamento sanitário, de limpeza urbana e 
manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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