| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3291-A / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | Aprova o Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3291-A Aprova o Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 53390/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aprovado o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, instrumento do planejamento urbano e ambiental da municipalidade vicentina, integrante do Anexo Único desta Lei, documento do planejamento local de caráter vinculado e de observância obrigatória para os agentes públicos e privados e à sociedade como um todo em sua relação com o saneamento básico em São Vicente. § 1.º - O Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente possui vigência indeterminada, deverá sempre atender a um horizonte mínimo de 20 (vinte) anos, ser anualmente avaliado e integralmente revisado a cada 4 (quatro) anos. § 2.º - O Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente deverá ser compatível com as disposições do plano diretor e uso e ocupação do solo de São Vicente, com os planos de recursos hídricos e de bacias, bem como com as políticas de saneamento, meio ambiente e de saúde pública, instituídas pela União e Estado. § 3.º - As necessidades financeiras para elaboração, implantação e revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente deverão constar das leis sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual. § 4.º - Excepcionalmente o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente sofrerá a primeira revisão no prazo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei. Art. 2.º - O Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente deverá ser avaliado anualmente pela Secretaria Municipal de Obras e de Meio Ambiente, em relação ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas estabelecidas, dos resultados esperados e dos impactos verificados. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3291-A fl.02 § 1.º - A avalição a que se refere o caput deverá ser realizada com base nos indicadores de monitoramento, de resultado e de impacto previstos no próprio Plano. § 2.º - A avaliação integrará o diagnóstico e servirá de base para o processo de formulação de proposta de Plano para o período subsequente. § 3.º - As avaliações e revisões necessárias ao bom planejamento do saneamento básico serão documentadas no próprio processo administrativo que originou a primeira edição do Plano. Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Obras e de Meio Ambiente, com o apoio das demais Secretarias municipais, providenciará os estudos sobre a situação de salubridade ambiental no Município necessários à avaliação e revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, caracterizando e avaliando: I – situação de salubridade ambiental no território municipal, por bacias hidrográficas e por bairros, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, bem como apontando as causas das deficiências detectadas, inclusive as condições de acesso e de qualidade da prestação de cada um dos serviços públicos de saneamento básico; II – demanda e necessidade de investimentos para a universalização do acesso a cada um dos serviços de saneamento básico em cada bacia hidrográfica; III – programas e ações federais, estaduais e municipais em saneamento básico e as demais políticas relevantes nas condições de salubridade ambiental, inclusive as ações de transferência e garantia de renda e as financiadas com recursos federais e estaduais. § 1.º - os estudos mencionados no caput deverão se referir ao saneamento urbano e rural, incluindo áreas indígenas e de populações tradicionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3291-A fl.03 § 2.º - No diagnóstico, poderão ser aproveitados os estudos que informam os planos de saneamento básico elaborados por outros entes da Federação. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal