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norma nº 3291-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3291-A / 2014
Date 2014-12-26
EmentaAprova o Plano Integrado de Saneamento Básico de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3291-A
Aprova o Plano Integrado de 
Saneamento Básico de São Vicente e dá 
outras providências.
Proc. n.º 53390/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aprovado o Plano Municipal Integrado de 
Saneamento Básico de São Vicente, instrumento do planejamento urbano e 
ambiental da municipalidade vicentina, integrante do Anexo Único desta Lei, 
documento do planejamento local de caráter vinculado e de observância 
obrigatória para os agentes públicos e privados e à sociedade como um todo em 
sua relação com o saneamento básico em São Vicente.
§ 1.º - O Plano Municipal Integrado de Saneamento 
Básico de São Vicente possui vigência indeterminada, deverá sempre atender a um 
horizonte mínimo de 20 (vinte) anos, ser anualmente avaliado e integralmente 
revisado a cada 4 (quatro) anos.
§ 2.º - O Plano Municipal Integrado de Saneamento 
Básico de São Vicente deverá ser compatível com as disposições do plano diretor e 
uso e ocupação do solo de São Vicente, com os planos de recursos hídricos e de 
bacias, bem como com as políticas de saneamento, meio ambiente e de saúde 
pública, instituídas pela União e Estado.
§ 3.º - As necessidades financeiras para elaboração, 
implantação e revisão do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São 
Vicente deverão constar das leis sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias 
e orçamento anual.
§ 4.º - Excepcionalmente o Plano Municipal Integrado de 
Saneamento Básico de São Vicente sofrerá a primeira revisão no prazo de 2 (dois) 
anos contados da publicação desta Lei.
Art. 2.º - O Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico 
de São Vicente deverá ser avaliado anualmente pela Secretaria Municipal de Obras 
e de Meio Ambiente, em relação ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas 
estabelecidas, dos resultados esperados e dos impactos verificados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3291-A
fl.02
§ 1.º - A avalição a que se refere o caput deverá ser 
realizada com base nos indicadores de monitoramento, de resultado e de impacto 
previstos no próprio Plano.
§ 2.º - A avaliação integrará o diagnóstico e servirá de 
base para o processo de formulação de proposta de Plano para o período 
subsequente.
§ 3.º - As avaliações e revisões necessárias ao bom 
planejamento do saneamento básico serão documentadas no próprio processo 
administrativo que originou a primeira edição do Plano.
Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Obras e de Meio Ambiente, 
com o apoio das demais Secretarias municipais, providenciará os estudos sobre a 
situação de salubridade ambiental no Município necessários à avaliação e revisão 
do Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de São Vicente, 
caracterizando e avaliando: 
I – situação de salubridade ambiental no território 
municipal, por bacias hidrográficas e por bairros, utilizando sistema de indicadores 
sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, bem como apontando 
as causas das deficiências detectadas, inclusive as condições de acesso e de 
qualidade da prestação de cada um dos serviços públicos de saneamento básico;
II – demanda e necessidade de investimentos para 
a universalização do acesso a cada um dos serviços de saneamento básico em cada 
bacia hidrográfica;
III – programas e ações federais, estaduais e 
municipais em saneamento básico e as demais políticas relevantes nas condições 
de salubridade ambiental, inclusive as ações de transferência e garantia de renda e 
as financiadas com recursos federais e estaduais. 
§ 1.º - os estudos mencionados no caput deverão se referir 
ao saneamento urbano e rural, incluindo áreas indígenas e de populações 
tradicionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3291-A
fl.03
§ 2.º - No diagnóstico, poderão ser aproveitados os 
estudos que informam os planos de saneamento básico elaborados por outros entes 
da Federação. 
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 26 de dezembro 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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