| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3806-A / 2018 |
| Date | 2018-07-18 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes Radicais - AVERA. |
| native_id | 1223 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3806-A Projeto de Lei n.º 38/18 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Considera de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes Radicais - AVERA. Proc. n.º 27533/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica considerada como de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes Radicais - AVERA, com sede no Município de São Vicente. Art. 2.º - A Associação Vicentina de Esportes Radicais - AVERA, habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de quaisquer natureza, na forma da legislação pertinente. Art. 3.º - Os direitos assegurados à Associação Vicentina de Esportes Radicais no art. 2.° serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando quando as finalidades para as quais foi instituída forem desvirtuadas. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal