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norma nº 3806-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3806-A / 2018
Date 2018-07-18
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Vicentina de Esportes Radicais - AVERA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3806-A
Projeto de Lei n.º 38/18
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Considera de Utilidade Pública a 
Associação Vicentina de Esportes Radicais -
AVERA.
Proc. n.º 27533/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica considerada como de Utilidade Pública a 
Associação Vicentina de Esportes Radicais - AVERA, com sede no Município de 
São Vicente.
Art. 2.º - A Associação Vicentina de Esportes Radicais -
AVERA, habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de 
quaisquer natureza, na forma da legislação pertinente.
Art. 3.º - Os direitos assegurados à Associação Vicentina de 
Esportes Radicais no art. 2.° serão mantidos durante e enquanto perdurarem as 
atividades constantes em seu Estatuto Social, cessando quando as finalidades para 
as quais foi instituída forem desvirtuadas.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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