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norma nº 3807-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3807-A / 2018
Date 2018-07-18
EmentaDispõe sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas municipais de São Vicente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3807-A
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Projeto de Lei n.º 62/18 de autoria do
Vereador Esdras Nascimento 
Dispõe sobre a implantação de medidas de 
prevenção ao suicídio nas escolas municipais de São 
Vicente.
Proc. n.º 27532/18.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam instituídas medidas de prevenção ao suicídio na Rede Municipal de 
Educação
Art. 2.º - As medidas preventivas têm como intuito:
I - alertar e promover o debate na escola e na comunidade acerca do suicídio, suas 
possíveis causas e indicadores, auxiliando educadores, pais, familiares e outras pessoas a 
reconhecerem uma situação de risco de suicida potencial;
II - contribuir para a redução dos casos de suicídio entre crianças, pré-adolescentes e 
adolescentes no Município de São Vicente;
III - estabelecer uma diretriz para ações integradas envolvendo a população, órgãos 
públicos e instituições privadas visando ampliar o debate sobre o problema sob o ponto de vista 
social e educacional, estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos na área da 
educação e prevenção.
Art. 3.º - As medidas preventivas aludidas pela presente Lei referem-se a:
I - palestras;
II - dinâmicas de grupo;
III - incentivo à leitura de obras literárias;
IV – realização de oficinas;
V – apresentação de filmes educativos;
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3807-A
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VI - estabelecimento de rede de apoio integrando professores, gestores escolares, 
pais, familiares e profissionais que possam contribuir com seu conhecimento, como psicólogos e 
assistentes sociais, dentre outros.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 18 de julho de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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