| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3899-A / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a permissão da presença de “Doula” durante todo o período de trabalho de parto e pós parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitada pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da Rede Municipal de Saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3899-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 117/18 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia. Dispõe sobre a permissão da presença de “Doula” durante todo o período de trabalho de parto e pósparto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitada pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da Rede Municipal de Saúde. Proc. nº 19315/19. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As maternidades e os estabelecimentos de saúde da rede municipal ou hospitais privados contratados por ela ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal sempre que solicitada pela parturiente. Art. 2º - A doula poderá entrar nos ambientes de trabalho de parto e pós-parto com seus instrumentos de trabalho. Parágrafo único - É vedado à doula realizar procedimentos privativos de profissões de saúde, como diagnósticos médicos, ainda que tenha formação na área de saúde. Art. 3º - Os serviços de saúde abrangidos pelo disposto nesta Lei deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, adotar as providências necessárias ao seu cumprimento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de junho de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal