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norma nº 3899-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3899-A / 2019
Date 2019-06-14
EmentaDispõe sobre a permissão da presença de “Doula” durante todo o período de trabalho de parto e pós parto imediato, bem como nas consultas e exames de pré-natal, sempre que solicitada pela parturiente, nas maternidades, hospitais e demais equipamentos da Rede Municipal de Saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3899-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 117/18 de autoria do
Vereador Adilson da Farmácia.
Dispõe sobre a permissão da presença de “Doula” 
durante todo o período de trabalho de parto e pós￾parto imediato, bem como nas consultas e exames 
de pré-natal, sempre que solicitada pela parturiente,
nas maternidades, hospitais e demais equipamentos 
da Rede Municipal de Saúde. 
Proc. nº 19315/19.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - As maternidades e os estabelecimentos de saúde da rede municipal ou 
hospitais privados contratados por ela ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante 
todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, bem como nas consultas e exames de 
pré-natal sempre que solicitada pela parturiente. 
Art. 2º - A doula poderá entrar nos ambientes de trabalho de parto e pós-parto com 
seus instrumentos de trabalho.
Parágrafo único - É vedado à doula realizar procedimentos privativos de profissões 
de saúde, como diagnósticos médicos, ainda que tenha formação na área de saúde. 
Art. 3º - Os serviços de saúde abrangidos pelo disposto nesta Lei deverão, no prazo
de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação, adotar as providências necessárias ao seu 
cumprimento. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de junho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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