| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3958-A / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3958-A Página 1 de 10 Dispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente. Proc. nº 41010/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município a Política de Fomento à Economia Solidária, denominada EcoSol SV, que tem como objetivo contribuir na integração das estratégias de inclusão socioeconômica e desenvolvimento local com distribuição equitativa. Considerar-se-á como prioridade grupos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e/ou social, como: pessoas com necessidades especiais, população em situação de rua, egressos do sistema penitenciário, povos e comunidades tradicionais. §1º - A execução da EcoSol SV será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Relações de Trabalho que estabelecerá normas e procedimentos para a sua implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, com suporte de todas as demais Secretarias e o Fundo Social de Solidariedade. §2º - A EcoSol SV será implementada por meio de programas específicos, projetos e parcerias com instituições públicas e privadas e outras formas admitidas em lei. Art. 2º - Fica criado, no âmbito da EcoSol SV o Centro Público de Economia Solidária; Parágrafo único - O Centro Público de Economia Solidária deverá ser instalado em imóvel adequado, dispondo da infraestrutura pública necessária a seu pleno funcionamento. Art. 3º - A EcoSol SV visa atender aos cidadãos que desejem se organizar no município em novos empreendimentos de economia solidária, e/ou consolidar aqueles já constituídos. Parágrafo único - Considera-se como empreendimentos de economia solidária as empresas de autogestão, as cooperativas, as associações de pequenos produtores rurais e urbanos, os grupos informais com atuação permanente e que apresentem regimento interno, assim como as organizações das comunidades e povos tradicionais que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3958-A Página 2 de 10 I - Sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da valorização do ser humano e do trabalho; II - Os patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria do empreendimento e distribuídos entre seus integrantes de acordo com seu regimento interno; III - Tenham por instância máxima de deliberação o atendimento das normativas previstas em seu regimento interno quanto à participação dos integrantes; IV - Os integrantes sejam seus trabalhadores, produtores, participantes de fundo rotativo solidário ou consumidores; V - Tenham como princípios a organização coletiva da produção, consumo, prestação de serviços, de finanças solidárias ou comercialização; VI - Respeitem a legislação trabalhista e previdenciária vigente; VII - Respeitem a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida; VIII - Proporcionem a equidade de gênero, credo, cor e etnia. CAPÍTULO II DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA Seção I Dos Princípios Fundamentais Art. 4º - A EcoSol SV reger-se-á pelos princípios e regras previstos nesta Lei, constituindo um sistema público destinado a auxiliar a criação, o desenvolvimento, a consolidação, a sustentabilidade e a expansão dos empreendimentos de economia solidária, incluindo as cadeias e arranjos produtivos solidários, redes e outras formas de integração e cooperação entre eles, e outras atividades relacionadas ao fomento da economia solidária, voltados à população trabalhadora. Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, a economia solidária constitui-se de iniciativas coletivas organizadas sob a forma de empreendimentos para a produção de bens e cultura, prestação de serviços, consumo, comercialização, realização de operações de crédito e outras atividades econômicas, baseando-se na autogestão, na cooperação, na solidariedade e garantindo a partilha equitativa das riquezas produzidas entre seus membros participantes. Art. 6º - São princípios da EcoSol SV: I - a valorização do ser humano; II- o bem-estar e a justiça social; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3958-A Página 3 de 10 III - o direito ao trabalho decente; IV - o primado do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos trabalhadores; V - a valorização da autogestão, da cooperação e da solidariedade; VI - a instituição de relações igualitárias entre homens e mulheres; VII – o tratamento igualitário a todas as pessoas, sem qualquer discriminação de raça, cor, sexo, idade, credo político ou religioso e quaisquer outras formas de discriminação; VIII - o desenvolvimento local com distribuição equitativa com a conservação dos ecossistemas. Seção II Dos Objetivos Art. 7º - São objetos da EcoSol SV: I - contribuir para a erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as desigualdades sociais no município; II - contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho e renda, como indicação essencial para a inclusão socioeconômica para elevação da autoestima e melhoria de qualidade de vida; III - fomentar o desenvolvimento de novos modelos socioprodutivos coletivos e autogestionários, bem como a sua consolidação, incorporando conhecimento e estimulando o desenvolvimento de tecnologias socioterritoriais a esses modelos; IV - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a consolidação e a expansão dos empreendimentos de economia solidária, organizados em cooperativas, ou sob outras formas associativas compatíveis com os critérios fixados nesta Lei; V - estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelos integrantes de iniciativas no campo da economia solidária; VI - fomentar a criação de redes, cadeias e arranjos produtivos de empreendimentos de economia solidária e de grupos sociais produtivos, assim como fortalecer as relações de intercâmbio e de cooperação entre os mesmos e os demais atores econômicos e sociais do território onde estão inseridos, bem como em âmbito local, regional e nacional; VII - promover a intersetorialidade e a integração de ações do poder público que possam contribuir para a difusão dos princípios e implementação dos objetivos estabelecidos nesta Lei; VIII - criar e dar efetividade a mecanismos institucionais que facilitem sua implementação; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3958-A Página 4 de 10 IX - estimular a produção intelectual sobre o tema, bem como de material didático de apoio aos empreendimentos de economia solidária; X - oferecer formação autogestionária e capacitação técnica aos trabalhadores dos empreendimentos de economia solidária, bem como estimular a elevação do grau de escolaridade; XI - criar e consolidar uma cultura empreendedora baseada nos valores da economia solidária; XII - orientar e apoiar a organização e o registro dos empreendimentos de economia solidária, constituindo banco de dados atualizado contendo o cadastro dos empreendimentos que cumpram os requisitos desta Lei; XIII - promover a visibilidade da economia solidária, fortalecendo os processos organizativos, de apoio e adesão da sociedade; XIV - criar oportunidades e espaços permanentes de intercâmbio de conhecimentos, informações, experiências e relações entre as iniciativas de economia solidária e os demais setores da sociedade; XV - estimular a inclusão do tema economia solidária na rede municipal de ensino, visando o fortalecimento da cultura do empreendimento autogestionário como forma de organização da produção, do consumo e do trabalho; XVI - fomentar a articulação, elaboração e execução de projetos de etno desenvolvimento voltados à soberania alimentar indígena e geração de renda, como o turismo de base comunitária, mobilização social, valorização das mulheres indígenas e fortalecimento cultural, garantidos os princípios de autonomia e respeito aos seus costumes e tradições. XVII - promover cursos de formação em economia solidária para gestores públicos, integrantes de empreendimentos da economia solidária e interessados. Art. 8º - Competirá ao poder público propiciar as condições e elementos básicos para execução da EcoSol SV. CAPÍTULO III DA EXECUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Seção I Dos Instrumentos Art. 9º - Será criado, por meio de Lei específica, o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária no âmbito do órgão executor da EcoSol SV. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3958-A Página 5 de 10 Parágrafo único - O Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo Projeto de Lei criando o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Lei. Art. 10 - Na implementação da EcoSol SV, com vistas à consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser conferidos aos beneficiários: I - educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e profissional em áreas de interesses dos empreendimentos de economia solidária; II – fomento à constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo, comercialização e de conhecimento e informação; III – incentivar o acesso a linhas de crédito com taxas de juros e garantias diferenciadas, adequadas aos empreendimentos de economia solidária, e a política de investimento social; IV - apoio à comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços da economia solidária em âmbito local. V - apoio à pesquisa, à inovação social tecnológica e organizacional dos empreendimentos de economia solidária de acordo com as necessidades apontadas por seus integrantes; VI - apoio à troca de informações e experiências entre os empreendimentos de economia solidária; VII - assessoria técnica necessária à organização da produção e comercialização dos produtos e serviços, assim como à elaboração de planos de trabalho; VIII - utilização de bens públicos a título precário e temporário, desde que autorizada pela autoridade competente; IX - oportunidade de participação em processo de incubação voltado à criação, consolidação e fortalecimento da organização de empreendimentos de economia solidária; X - orientação técnica e financeira direcionada à recuperação de empresas em risco de processo de recuperação judicial, desde que mantidos por trabalhadores sob a forma de autogestão e de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei e nas disposições legais pertinentes; XI - tratamento tributário diferenciado aos empreendimentos de economia solidária, de forma que as taxas cobradas pela prefeitura sejam simbólicas; XII - apoio técnico, contábil e jurídico; XIII - suporte jurídico e institucional para constituição e registro de empreendimentos de economia solidária; XIV - apoio na realização de eventos de economia solidária; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3958-A Página 6 de 10 XV - reconhecimento e certificação participativa dos empreendimentos de economia solidária; XVI - formação para cidadania dos integrantes dos empreendimentos de economia solidária. XVII – oportunidades com o atendimento às exigências da Lei n° 12.305/2010 referente à Política Nacional dos Resíduos Sólidos e da Lei n° 11.445/2007 concernente ao Saneamento Básico, de acordo com os princípios e valores da economia solidária. XVIII – garantia aos empreendimentos da economia solidária o acesso a licitações referentes às compras das prefeitura com reserva de mercado, de acordo com a legislação. Parágrafo único - Para os fins estabelecidos neste artigo, o Poder Público poderá instituir legislação específica. Art. 11 - Por iniciativa do Conselho Municipal de Economia Solidária será criado o selo certificador de economia solidária, denominado Selo Solidário, para identificação, pelos consumidores, do caráter legal, solidário e ecológico da produção, da prestação de serviços, da distribuição, da comercialização dos produtos e da origem dos insumos. Art. 12 - Para implementação das ações e ampliação de sua capacidade, o município promoverá integração com as demais políticas desenvolvidas no âmbito do Estado e União. Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não obsta a celebração de parcerias com entidades de direito público ou privado, que tenham interesse em cooperar na implantação da EcoSol SV, visando subsidiar os empreendimentos de economia solidária, o processo de incubação e as ações específicas de acesso a tecnologias e sistemas de gestão. Subseção I Dos Equipamentos Públicos Art. 13 - Para viabilizar o apoio aos empreendimentos integrantes da EcoSol - SV, o Poder Executivo manterá equipe multidisciplinar de agentes públicos lotados na Secretaria de Assistência Social, podendo participar servidores de outros órgãos. Art. 14 - Será criado um centro de comercialização de produtos e serviços dos povos tradicionais, constituindo em instalações físicas, infraestruturas de mobiliário e equipamentos apropriados para abrigar iniciativas que cooperem para o desenvolvimento da economia solidária no município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3958-A Página 7 de 10 Art.15 - O Centro Público de Economia Solidária tem por escopo abrigar e apoiar iniciativas e projetos governamentais ou não-governamentais, voltados ao fortalecimento de economia solidária no município. Parágrafo único - São funções do Centro Público de Economia Solidária: I - fortalecer e dar destaque às iniciativas de economia solidária do município, estimulando a constituição de cadeias produtivas e/ou arranjos produtivos solidários no âmbito local e regional; II - disponibilizar espaço físico e infraestrutura para: a) desenvolvimento de atividades que promovam a comercialização e divulgação da produção dos empreendimentos de economia solidária, bem como o apoio a estrutura de financiamento solidário. Os povos e comunidades tradicionais terão prioridade como beneficiários, inclusive na participação em feiras. b) desenvolvimento de atividades voltadas ao mapeamento e divulgação das iniciativas de economia solidária junto à população; c) desenvolvimento de atividades que promovam a formação e organização de trabalhadores dos empreendimentos de economia solidária para a geração de renda e trabalho; d) realização de reuniões, oficinas, seminários e atividades culturais, objetivando o desenvolvimento da economia solidária; e) abrigar o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Economia Solidária. III - realizar incubação de empreendimentos da economia solidária de acordo com as seguintes diretrizes: a) a incubação de empreendimentos de economia solidária consiste no processo de formação, fomento, desenvolvimento e aperfeiçoamento de novos modelos socioprodutivos coletivos e autogestionários, com a qualificação dos trabalhadores para a gestão de seus empreendimentos e acesso a novas tecnologias. b) oferecimento de assessoria técnica aos empreendimentos de economia solidária; c) acesso a tecnologias adequadas para a constituição e o desenvolvimento dos empreendimentos de economia solidária; d) acesso a novas tecnologias de comunicação e informação; e) fomento à construção de redes de empreendimentos e de cadeias e arranjos produtivos solidários que promovam o desenvolvimento econômico local com distribuição equitativa; f) fomento à emancipação sociopolítica e ao protagonismo social dos empreendimentos de economia solidária; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3958-A Página 8 de 10 g) fomento à criação e expansão de empreendimentos de economia solidária; h) apoio à inserção dos empreendimentos no mercado; i) fomento à constituição do comércio justo e solidário; j) disponibilização de crédito e apoio às estratégicas de finanças solidárias; k) encaminhamento para formação e qualificação em habilidades específicas e outros instrumentos voltados à geração de trabalho e renda no campo da economia solidária; l) oferecimento de espaço físico temporário para os empreendimentos de economia solidária em incubação, proporcionando-lhes as condições necessárias para o início de suas atividades administrativas e preparando-os para sua inserção no mercado de forma autônoma; m) difusão da pedagogia autogestionária, para os integrantes dos empreendimentos de economia solidária e interessados. n) o fomento a novos empreendimentos de economia solidária dar-se-á por meio da incubação, a qual se fará através de seleção e/ou chamamento público aos grupos e iniciativas associativas interessadas. o) o período de incubação terá prazo determinado em edital, sendo definido pela natureza dos resultados almejados e corrigido em função da avaliação dos indicadores estabelecidos em metodologia específica. p) o processo de incubação poderá contar com a cooperação de universidades e/ou de outras instituições governamentais ou não governamentais, que comprovem experiência e competência técnica nesta atividade, em conformidade aos princípios, objetivos e critérios previstos nesta Lei, para desenvolver ações de formação, capacitação dos trabalhadores e assessoria técnica aos empreendimentos de economia solidária. IV – O Centro Público de Economia Solidária atenderá: a) os trabalhadores, povos e comunidades tradicionais e empreendimentos de economia solidária localizados no município, interessados em constituir e/ou fortalecer uma organização coletiva para geração de trabalho e renda; b) o público participante dos programas e projetos que integram as políticas sociais e de desenvolvimento socioeconômico da administração pública municipal, inseridas nas ações de economia solidária; c) às organizações de apoio e fomento a economia solidária; d) demais atores definidos pelo Conselho Municipal de Economia Solidária. Seção II Do Monitoramento e Avaliação PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3958-A Página 9 de 10 Art. 16 - Os órgãos da administração direta e indireta incumbidos da execução da ECOSOL SV prevista nesta Lei, ainda que na função de atividade meio, deverão instituir indicadores e metodologias de análise apropriados aos princípios da economia solidária, com vistas ao monitoramento, aperfeiçoamento da política pública e avaliação das ações, dos projetos e das atividades a serem implementadas. Art. 17 - A EcoSol SV será baseada, prioritariamente, nos seguintes parâmetros e critérios: I – Inclusão social e desenvolvimento cidadão, considerando o grau de: a) melhoria de renda; b) elevação da escolaridade; c) permanência do educando nos sistemas de ensino; d) inserção ao trabalho através de iniciativas de economia solidária; e) regularização de documentos pessoais; f) melhoria nas condições de moradia; g) aquisição de bens de consumo duráveis; h) cuidados com a saúde; i) participação em atividades de cultura e lazer. II – Sustentabilidade dos empreendimentos de economia solidária, considerando o grau de: a) formalização e legalização das sociedades; b) qualidade do produto e relações de trabalho; c) comprometimento dos sócios; d) condições de posse, controle e condições físicas oferecidas; e) substituição da renda convencional pela renda recebida no empreendimento; f) quantidade de pontos de venda e quantidade de clientes; g) condições de respeito ambiental, social, educacional, e melhoria nas condições de saúde de seus membros; h) organização de eventos de caráter econômico, tais como feiras, rodadas de negócios, encontros e outros; i) ponto de equilíbrio financeiro; j) acesso ao crédito e financiamento; k) desenvolvimento tecnológico dos produtos, métodos, processos e/ou técnicas e da gestão da produção; l) desenvolvimento dos instrumentos de autogestão; m) aprimoramento da educação, formação e capacitação ocupacional. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3958-A Página 10 de 10 III - transformação social ampliando a sua participação em atividades coletivas para a melhoria da qualidade de vida na comunidade, por meio de associações, cooperativas, orçamento participativo, conselhos, fóruns, instituições locais, etc.; IV - construção de autogestão dos empreendimentos, considerando o grau de: a) remuneração do trabalho; b) igualdade de direitos entre os sócios; c) transparência administrativa; d) decisões tomadas de forma coletiva; e) distribuição democrática dos resultados do trabalho; f) controle e gestão pelos trabalhadores associados de todo o processo produtivo. V - contribuição para o desenvolvimento da economia solidária, com base na participação em redes, arranjos e/ou cadeias produtivas solidárias, em intercooperação de empreendimentos, clubes de troca, compras solidárias, feiras de economia solidária, clubes de poupança, cooperativas de crédito ou fundo solidário, e demais iniciativas congêneres. Art. 18 - A Secretaria Municipal de Assistência Social terá sistema de caráter público e permanente de monitoramento e avaliação das atividades previstas nesta Lei, e promoverá ações para o aperfeiçoamento das estratégias e metodologias empregadas na execução das mesmas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 19 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação. Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal