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norma nº 3958-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3958-A / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDispõe sobre a criação da Economia Solidária em São Vicente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3958-A
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 Dispõe sobre a criação da Economia Solidária em São 
Vicente.
Proc. nº 41010/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do município a Política de Fomento à Economia 
Solidária, denominada EcoSol SV, que tem como objetivo contribuir na integração das 
estratégias de inclusão socioeconômica e desenvolvimento local com distribuição equitativa. 
Considerar-se-á como prioridade grupos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e/ou 
social, como: pessoas com necessidades especiais, população em situação de rua, egressos do 
sistema penitenciário, povos e comunidades tradicionais.
§1º - A execução da EcoSol SV será de responsabilidade da Secretaria Municipal de 
Assistência Social em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, 
Tecnologia e Relações de Trabalho que estabelecerá normas e procedimentos para a sua 
implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, com suporte de todas as demais 
Secretarias e o Fundo Social de Solidariedade.
§2º - A EcoSol SV será implementada por meio de programas específicos, projetos e 
parcerias com instituições públicas e privadas e outras formas admitidas em lei.
Art. 2º - Fica criado, no âmbito da EcoSol SV o Centro Público de Economia Solidária;
Parágrafo único - O Centro Público de Economia Solidária deverá ser instalado em 
imóvel adequado, dispondo da infraestrutura pública necessária a seu pleno funcionamento.
Art. 3º - A EcoSol SV visa atender aos cidadãos que desejem se organizar no 
município em novos empreendimentos de economia solidária, e/ou consolidar aqueles já 
constituídos.
Parágrafo único - Considera-se como empreendimentos de economia solidária as 
empresas de autogestão, as cooperativas, as associações de pequenos produtores rurais e 
urbanos, os grupos informais com atuação permanente e que apresentem regimento interno, 
assim como as organizações das comunidades e povos tradicionais que preencham 
cumulativamente os seguintes requisitos:
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I - Sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da 
autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da valorização do ser humano e do 
trabalho;
II - Os patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria do 
empreendimento e distribuídos entre seus integrantes de acordo com seu regimento interno;
III - Tenham por instância máxima de deliberação o atendimento das normativas 
previstas em seu regimento interno quanto à participação dos integrantes;
IV - Os integrantes sejam seus trabalhadores, produtores, participantes de fundo 
rotativo solidário ou consumidores;
V - Tenham como princípios a organização coletiva da produção, consumo, prestação 
de serviços, de finanças solidárias ou comercialização;
VI - Respeitem a legislação trabalhista e previdenciária vigente;
VII - Respeitem a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;
VIII - Proporcionem a equidade de gênero, credo, cor e etnia.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA
Seção I
Dos Princípios Fundamentais
Art. 4º - A EcoSol SV reger-se-á pelos princípios e regras previstos nesta Lei, 
constituindo um sistema público destinado a auxiliar a criação, o desenvolvimento, a 
consolidação, a sustentabilidade e a expansão dos empreendimentos de economia solidária, 
incluindo as cadeias e arranjos produtivos solidários, redes e outras formas de integração e 
cooperação entre eles, e outras atividades relacionadas ao fomento da economia solidária, 
voltados à população trabalhadora.
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, a economia solidária constitui-se de iniciativas 
coletivas organizadas sob a forma de empreendimentos para a produção de bens e cultura, 
prestação de serviços, consumo, comercialização, realização de operações de crédito e outras 
atividades econômicas, baseando-se na autogestão, na cooperação, na solidariedade e 
garantindo a partilha equitativa das riquezas produzidas entre seus membros participantes.
Art. 6º - São princípios da EcoSol SV:
I - a valorização do ser humano;
II- o bem-estar e a justiça social;
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III - o direito ao trabalho decente;
IV - o primado do trabalho, com o controle do processo produtivo pelos 
trabalhadores;
V - a valorização da autogestão, da cooperação e da solidariedade;
VI - a instituição de relações igualitárias entre homens e mulheres;
VII – o tratamento igualitário a todas as pessoas, sem qualquer discriminação de raça, 
cor, sexo, idade, credo político ou religioso e quaisquer outras formas de discriminação;
VIII - o desenvolvimento local com distribuição equitativa com a conservação dos 
ecossistemas.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 7º - São objetos da EcoSol SV:
I - contribuir para a erradicação da pobreza e da marginalização, reduzindo as 
desigualdades sociais no município;
II - contribuir para o acesso dos cidadãos ao trabalho e renda, como indicação 
essencial para a inclusão socioeconômica para elevação da autoestima e melhoria de qualidade 
de vida;
III - fomentar o desenvolvimento de novos modelos socioprodutivos coletivos e 
autogestionários, bem como a sua consolidação, incorporando conhecimento e estimulando o 
desenvolvimento de tecnologias socioterritoriais a esses modelos;
IV - incentivar e apoiar a criação, o desenvolvimento, a consolidação e a expansão 
dos empreendimentos de economia solidária, organizados em cooperativas, ou sob outras 
formas associativas compatíveis com os critérios fixados nesta Lei;
V - estimular a produção e o consumo de bens e serviços oferecidos pelos integrantes 
de iniciativas no campo da economia solidária;
VI - fomentar a criação de redes, cadeias e arranjos produtivos de empreendimentos 
de economia solidária e de grupos sociais produtivos, assim como fortalecer as relações de 
intercâmbio e de cooperação entre os mesmos e os demais atores econômicos e sociais do 
território onde estão inseridos, bem como em âmbito local, regional e nacional;
VII - promover a intersetorialidade e a integração de ações do poder público que 
possam contribuir para a difusão dos princípios e implementação dos objetivos estabelecidos 
nesta Lei;
VIII - criar e dar efetividade a mecanismos institucionais que facilitem sua 
implementação;
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IX - estimular a produção intelectual sobre o tema, bem como de material didático de 
apoio aos empreendimentos de economia solidária;
X - oferecer formação autogestionária e capacitação técnica aos trabalhadores dos 
empreendimentos de economia solidária, bem como estimular a elevação do grau de 
escolaridade;
XI - criar e consolidar uma cultura empreendedora baseada nos valores da economia 
solidária;
XII - orientar e apoiar a organização e o registro dos empreendimentos de economia 
solidária, constituindo banco de dados atualizado contendo o cadastro dos empreendimentos 
que cumpram os requisitos desta Lei;
XIII - promover a visibilidade da economia solidária, fortalecendo os processos 
organizativos, de apoio e adesão da sociedade;
XIV - criar oportunidades e espaços permanentes de intercâmbio de conhecimentos, 
informações, experiências e relações entre as iniciativas de economia solidária e os demais 
setores da sociedade;
XV - estimular a inclusão do tema economia solidária na rede municipal de ensino, 
visando o fortalecimento da cultura do empreendimento autogestionário como forma de 
organização da produção, do consumo e do trabalho;
XVI - fomentar a articulação, elaboração e execução de projetos de etno 
desenvolvimento voltados à soberania alimentar indígena e geração de renda, como o turismo 
de base comunitária, mobilização social, valorização das mulheres indígenas e fortalecimento 
cultural, garantidos os princípios de autonomia e respeito aos seus costumes e tradições.
XVII - promover cursos de formação em economia solidária para gestores públicos, 
integrantes de empreendimentos da economia solidária e interessados.
Art. 8º - Competirá ao poder público propiciar as condições e elementos básicos para 
execução da EcoSol SV.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Seção I
Dos Instrumentos
Art. 9º - Será criado, por meio de Lei específica, o Conselho Municipal de Economia 
Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à Economia Solidária no âmbito do órgão executor da 
EcoSol SV.
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Parágrafo único - O Poder Executivo deverá enviar ao Poder Legislativo Projeto de Lei 
criando o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de Fomento à 
Economia Solidária no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Lei.
Art. 10 - Na implementação da EcoSol SV, com vistas à consecução dos objetivos 
desta Lei, poderão ser conferidos aos beneficiários:
I - educação, formação e capacitação técnica, tecnológica e profissional em áreas de 
interesses dos empreendimentos de economia solidária;
II – fomento à constituição de espaços e redes solidárias de produção, consumo, 
comercialização e de conhecimento e informação;
III – incentivar o acesso a linhas de crédito com taxas de juros e garantias 
diferenciadas, adequadas aos empreendimentos de economia solidária, e a política de 
investimento social;
IV - apoio à comercialização e ampliação de mercado para os bens e serviços da 
economia solidária em âmbito local.
V - apoio à pesquisa, à inovação social tecnológica e organizacional dos 
empreendimentos de economia solidária de acordo com as necessidades apontadas por seus 
integrantes;
VI - apoio à troca de informações e experiências entre os empreendimentos de 
economia solidária;
VII - assessoria técnica necessária à organização da produção e comercialização dos 
produtos e serviços, assim como à elaboração de planos de trabalho;
VIII - utilização de bens públicos a título precário e temporário, desde que autorizada 
pela autoridade competente;
IX - oportunidade de participação em processo de incubação voltado à criação, 
consolidação e fortalecimento da organização de empreendimentos de economia solidária;
X - orientação técnica e financeira direcionada à recuperação de empresas em risco
de processo de recuperação judicial, desde que mantidos por trabalhadores sob a forma de 
autogestão e de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei e nas disposições legais 
pertinentes;
XI - tratamento tributário diferenciado aos empreendimentos de economia solidária, 
de forma que as taxas cobradas pela prefeitura sejam simbólicas;
XII - apoio técnico, contábil e jurídico;
XIII - suporte jurídico e institucional para constituição e registro de empreendimentos 
de economia solidária;
XIV - apoio na realização de eventos de economia solidária;
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XV - reconhecimento e certificação participativa dos empreendimentos de economia 
solidária;
XVI - formação para cidadania dos integrantes dos empreendimentos de economia 
solidária.
XVII – oportunidades com o atendimento às exigências da Lei n° 12.305/2010 
referente à Política Nacional dos Resíduos Sólidos e da Lei n° 11.445/2007 concernente ao 
Saneamento Básico, de acordo com os princípios e valores da economia solidária.
XVIII – garantia aos empreendimentos da economia solidária o acesso a licitações 
referentes às compras das prefeitura com reserva de mercado, de acordo com a legislação. 
Parágrafo único - Para os fins estabelecidos neste artigo, o Poder Público poderá 
instituir legislação específica.
Art. 11 - Por iniciativa do Conselho Municipal de Economia Solidária será criado o selo 
certificador de economia solidária, denominado Selo Solidário, para identificação, pelos 
consumidores, do caráter legal, solidário e ecológico da produção, da prestação de serviços, da 
distribuição, da comercialização dos produtos e da origem dos insumos.
Art. 12 - Para implementação das ações e ampliação de sua capacidade, o município 
promoverá integração com as demais políticas desenvolvidas no âmbito do Estado e União.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não obsta a celebração de 
parcerias com entidades de direito público ou privado, que tenham interesse em cooperar na 
implantação da EcoSol SV, visando subsidiar os empreendimentos de economia solidária, o 
processo de incubação e as ações específicas de acesso a tecnologias e sistemas de gestão.
Subseção I
Dos Equipamentos Públicos
Art. 13 - Para viabilizar o apoio aos empreendimentos integrantes da EcoSol - SV, o 
Poder Executivo manterá equipe multidisciplinar de agentes públicos lotados na Secretaria de 
Assistência Social, podendo participar servidores de outros órgãos.
Art. 14 - Será criado um centro de comercialização de produtos e serviços dos povos 
tradicionais, constituindo em instalações físicas, infraestruturas de mobiliário e equipamentos 
apropriados para abrigar iniciativas que cooperem para o desenvolvimento da economia 
solidária no município.
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Art.15 - O Centro Público de Economia Solidária tem por escopo abrigar e apoiar 
iniciativas e projetos governamentais ou não-governamentais, voltados ao fortalecimento de 
economia solidária no município.
Parágrafo único - São funções do Centro Público de Economia Solidária:
I - fortalecer e dar destaque às iniciativas de economia solidária do município, 
estimulando a constituição de cadeias produtivas e/ou arranjos produtivos solidários no âmbito 
local e regional;
II - disponibilizar espaço físico e infraestrutura para:
a) desenvolvimento de atividades que promovam a comercialização e divulgação da 
produção dos empreendimentos de economia solidária, bem como o apoio a estrutura de 
financiamento solidário. Os povos e comunidades tradicionais terão prioridade como 
beneficiários, inclusive na participação em feiras.
b) desenvolvimento de atividades voltadas ao mapeamento e divulgação das 
iniciativas de economia solidária junto à população;
c) desenvolvimento de atividades que promovam a formação e organização de 
trabalhadores dos empreendimentos de economia solidária para a geração de renda e trabalho;
d) realização de reuniões, oficinas, seminários e atividades culturais, objetivando o 
desenvolvimento da economia solidária;
e) abrigar o Conselho Municipal de Economia Solidária e o Fundo Municipal de 
Economia Solidária.
III - realizar incubação de empreendimentos da economia solidária de acordo com as 
seguintes diretrizes:
a) a incubação de empreendimentos de economia solidária consiste no processo 
de formação, fomento, desenvolvimento e aperfeiçoamento de novos modelos socioprodutivos 
coletivos e autogestionários, com a qualificação dos trabalhadores para a gestão de seus 
empreendimentos e acesso a novas tecnologias.
b) oferecimento de assessoria técnica aos empreendimentos de economia 
solidária;
c) acesso a tecnologias adequadas para a constituição e o desenvolvimento dos 
empreendimentos de economia solidária;
d) acesso a novas tecnologias de comunicação e informação;
e) fomento à construção de redes de empreendimentos e de cadeias e arranjos 
produtivos solidários que promovam o desenvolvimento econômico local com distribuição 
equitativa;
f) fomento à emancipação sociopolítica e ao protagonismo social dos 
empreendimentos de economia solidária;
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g) fomento à criação e expansão de empreendimentos de economia solidária;
h) apoio à inserção dos empreendimentos no mercado;
i) fomento à constituição do comércio justo e solidário;
j) disponibilização de crédito e apoio às estratégicas de finanças solidárias;
k) encaminhamento para formação e qualificação em habilidades específicas e 
outros instrumentos voltados à geração de trabalho e renda no campo da economia solidária;
l) oferecimento de espaço físico temporário para os empreendimentos de 
economia solidária em incubação, proporcionando-lhes as condições necessárias para o início de 
suas atividades administrativas e preparando-os para sua inserção no mercado de forma 
autônoma;
m) difusão da pedagogia autogestionária, para os integrantes dos 
empreendimentos de economia solidária e interessados.
n) o fomento a novos empreendimentos de economia solidária dar-se-á por meio 
da incubação, a qual se fará através de seleção e/ou chamamento público aos grupos e iniciativas 
associativas interessadas.
o) o período de incubação terá prazo determinado em edital, sendo definido pela 
natureza dos resultados almejados e corrigido em função da avaliação dos indicadores 
estabelecidos em metodologia específica.
p) o processo de incubação poderá contar com a cooperação de universidades e/ou 
de outras instituições governamentais ou não governamentais, que comprovem experiência e 
competência técnica nesta atividade, em conformidade aos princípios, objetivos e critérios 
previstos nesta Lei, para desenvolver ações de formação, capacitação dos trabalhadores e 
assessoria técnica aos empreendimentos de economia solidária.
IV – O Centro Público de Economia Solidária atenderá:
a) os trabalhadores, povos e comunidades tradicionais e empreendimentos de 
economia solidária localizados no município, interessados em constituir e/ou fortalecer uma 
organização coletiva para geração de trabalho e renda;
b) o público participante dos programas e projetos que integram as políticas sociais e 
de desenvolvimento socioeconômico da administração pública municipal, inseridas nas ações de 
economia solidária;
c) às organizações de apoio e fomento a economia solidária;
d) demais atores definidos pelo Conselho Municipal de Economia Solidária.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
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Art. 16 - Os órgãos da administração direta e indireta incumbidos da execução da 
ECOSOL SV prevista nesta Lei, ainda que na função de atividade meio, deverão instituir 
indicadores e metodologias de análise apropriados aos princípios da economia solidária, com 
vistas ao monitoramento, aperfeiçoamento da política pública e avaliação das ações, dos 
projetos e das atividades a serem implementadas.
Art. 17 - A EcoSol SV será baseada, prioritariamente, nos seguintes parâmetros e 
critérios:
I – Inclusão social e desenvolvimento cidadão, considerando o grau de:
a) melhoria de renda;
b) elevação da escolaridade;
c) permanência do educando nos sistemas de ensino;
d) inserção ao trabalho através de iniciativas de economia solidária;
e) regularização de documentos pessoais;
f) melhoria nas condições de moradia;
g) aquisição de bens de consumo duráveis;
h) cuidados com a saúde;
i) participação em atividades de cultura e lazer.
II – Sustentabilidade dos empreendimentos de economia solidária, considerando o 
grau de:
a) formalização e legalização das sociedades;
b) qualidade do produto e relações de trabalho;
c) comprometimento dos sócios;
d) condições de posse, controle e condições físicas oferecidas;
e) substituição da renda convencional pela renda recebida no empreendimento;
f) quantidade de pontos de venda e quantidade de clientes;
g) condições de respeito ambiental, social, educacional, e melhoria nas condições de 
saúde de seus membros;
h) organização de eventos de caráter econômico, tais como feiras, rodadas de 
negócios, encontros e outros;
i) ponto de equilíbrio financeiro;
j) acesso ao crédito e financiamento;
k) desenvolvimento tecnológico dos produtos, métodos, processos e/ou técnicas e da 
gestão da produção;
l) desenvolvimento dos instrumentos de autogestão;
m) aprimoramento da educação, formação e capacitação ocupacional.
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III - transformação social ampliando a sua participação em atividades coletivas para a 
melhoria da qualidade de vida na comunidade, por meio de associações, cooperativas, 
orçamento participativo, conselhos, fóruns, instituições locais, etc.;
IV - construção de autogestão dos empreendimentos, considerando o grau de:
a) remuneração do trabalho;
b) igualdade de direitos entre os sócios;
c) transparência administrativa;
d) decisões tomadas de forma coletiva;
e) distribuição democrática dos resultados do trabalho;
f) controle e gestão pelos trabalhadores associados de todo o processo produtivo.
V - contribuição para o desenvolvimento da economia solidária, com base na 
participação em redes, arranjos e/ou cadeias produtivas solidárias, em intercooperação de 
empreendimentos, clubes de troca, compras solidárias, feiras de economia solidária, clubes de 
poupança, cooperativas de crédito ou fundo solidário, e demais iniciativas congêneres.
Art. 18 - A Secretaria Municipal de Assistência Social terá sistema de caráter público e 
permanente de monitoramento e avaliação das atividades previstas nesta Lei, e promoverá 
ações para o aperfeiçoamento das estratégias e metodologias empregadas na execução das 
mesmas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 dias, a contar da data de sua 
publicação.
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de dezembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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