| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3959-A / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Economia Solidária em São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3959-A Página 1 de 2 Projeto de Lei nº 127/19 de autoria do Vereador Jabá Institui a Semana Municipal da Economia Solidária em São Vicente. Proc. nº 46319/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no Município de São Vicente, a Semana Municipal da Economia Solidária, que será realizada anualmente no período de 9 a 15 de dezembro, sendo que no dia 15 haverá o Fórum Municipal de Economia Solidária de São Vicente. Art. 2º - A Semana Municipal de Economia Solidária, tem os seguintes objetivos: I - evidenciar e reforçar a vocação empreendedora de São Vicente, visando à prática dos princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade; II - reconhecer o papel da Economia Solidária como política de desenvolvimento autogestonário que contribui para o fomento econômico do Município, distribuindo renda e gerando trabalho e inclusão social; III - incentivar o trabalho desenvolvido pelas instituições de ensino, religiosas e sociais, na formação do cidadão na sua vivência de maneira associativa, cooperativa e solidária; IV - possibilitar à comunidade Vicentina o acesso a conhecimentos e práticas da Economia Solidária como novo jeito de viver as relações humanas e de trabalho; V - incentivar o surgimento de novos empreendimentos econômicos solidários. Art. 3º - Na Semana Municipal da Economia Solidária serão realizadas ações que promovam, incentivem e valorizem a difusão do espírito de cooperação, autogestão e de capacitação para a comunidade. Art. 4º - Durante a Semana Municipal da Economia Solidária serão realizadas atividades de capacitação em áreas relevantes, abertas à comunidade em geral, conforme deliberação da última Conferência Nacional de Economia Solidária. Art. 5º - Durante a Semana Municipal de Economia Solidária será promovida feira de produtos, bens e serviços advindos da Economia Solidária. Art. 6º - O Poder Executivo, juntamente com a Gestão Municipal da Economia Solidária, será responsável pela organização da Semana Municipal da Economia Solidária. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3959-A Página 2 de 2 Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar as parcerias que se fizerem necessárias para a realização da Semana Municipal da Economia Solidária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 4 de dezembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal