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norma nº 3959-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3959-A / 2019
Date 2019-12-04
EmentaInstitui a Semana Municipal da Economia Solidária em São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3959-A
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Projeto de Lei nº 127/19 de autoria do 
Vereador Jabá
Institui a Semana Municipal da Economia Solidária 
em São Vicente. 
Proc. nº 46319/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de São Vicente, a Semana Municipal da 
Economia Solidária, que será realizada anualmente no período de 9 a 15 de dezembro, sendo 
que no dia 15 haverá o Fórum Municipal de Economia Solidária de São Vicente.
Art. 2º - A Semana Municipal de Economia Solidária, tem os seguintes objetivos:
I - evidenciar e reforçar a vocação empreendedora de São Vicente, visando à prática 
dos princípios da autogestão, da cooperação e da solidariedade;
II - reconhecer o papel da Economia Solidária como política de desenvolvimento 
autogestonário que contribui para o fomento econômico do Município, distribuindo renda e 
gerando trabalho e inclusão social;
III - incentivar o trabalho desenvolvido pelas instituições de ensino, religiosas e 
sociais, na formação do cidadão na sua vivência de maneira associativa, cooperativa e solidária;
IV - possibilitar à comunidade Vicentina o acesso a conhecimentos e práticas da 
Economia Solidária como novo jeito de viver as relações humanas e de trabalho;
V - incentivar o surgimento de novos empreendimentos econômicos solidários.
Art. 3º - Na Semana Municipal da Economia Solidária serão realizadas ações que 
promovam, incentivem e valorizem a difusão do espírito de cooperação, autogestão e de 
capacitação para a comunidade.
Art. 4º - Durante a Semana Municipal da Economia Solidária serão realizadas 
atividades de capacitação em áreas relevantes, abertas à comunidade em geral, conforme 
deliberação da última Conferência Nacional de Economia Solidária.
Art. 5º - Durante a Semana Municipal de Economia Solidária será promovida feira de 
produtos, bens e serviços advindos da Economia Solidária.
Art. 6º - O Poder Executivo, juntamente com a Gestão Municipal da Economia 
Solidária, será responsável pela organização da Semana Municipal da Economia Solidária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3959-A
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Art. 7º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar as parcerias que se fizerem 
necessárias para a realização da Semana Municipal da Economia Solidária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 4 de dezembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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