| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3960-A / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2020, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3960-A Página 1 de 4 Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2020, e dá outras providências. Proc. nº 35801/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 1.216.078.000,00 (um bilhão, duzentos e dezesseis milhões, setenta e oito mil reais), sendo em R$ 1.048.000.000,00 (um bilhão, quarenta e oito milhões de reais) da Administração Direta e R$ 168.078.000,00 (cento e sessenta e oito milhões, setenta e oito mil reais) da Administração Indireta, constituindo-se de: I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - O Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços públicos prestados; III – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, Saúde e Assistência Social. Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências governamentais, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei com o seguinte desdobramento: I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ RECEITAS CORRENTES 973.210.000,00 Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 398.308.000,00 Receita de Contribuições 18.318.000,00 Receita Patrimonial 5.383.000,00 Receita de Serviços 8.550.000,00 Transferências Correntes 524.386.000,00 Outras Receitas Correntes 18.265.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 74.790.000,00 Operações de Crédito 20.220.000,00 Alienação de Bens 10.000,00 Transferências de Capital 54.560.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3960-A Página 2 de 4 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA ADM. DIRETA 1.048.000.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA A - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 50.157.700,00 Receita Tributária 1.700,00 Receita de Contribuições 43.264.640,32 Receita Patrimonial 6.145.000,00 Outras Receitas Correntes 746.359,68 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIA 89.920.300,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DO INSTITUTO 140.078.000,00 B – CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE RECEITAS CORRENTES 18.100.000,00 Receita de Contribuições 18.050.000,00 Receita Patrimonial 50.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRA - ORÇAMENTÁRIA 9.900.000,00 Receita de Contribuições 9.900.000.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA CAIXA DE SAÚDE 28.000.000,00 Art. 3º - A Despesa da Administração Direta e Indireta, fixada em R$ 1.216.078.000,00 (um bilhão, duzentos e dezesseis milhões, setenta e oito mil reais), será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei, com o seguinte desdobramento: DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO R$ I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA 1.021.390.000,00 CÂMARA MUNICIPAL 26.610.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL 1.048.000.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 168.078.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV. MUN. S.V 140.078.000,00 CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO SERV. MUN. S.V 28.000.000,00 DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO I– ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 01 – Legislativa 26.610.000,00 02 – Judiciária 20.284.000,00 04 – Administração 76.550.000,00 06 – Segurança Pública 12.352.000,00 08 – Assistência Social 25.209.000,00 09 – Previdência Social 21.472.000,00 10 – Saúde 235.816.000,00 11 – Trabalho 20.181.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3960-A Página 3 de 4 12 – Educação 335.351.000,00 13 – Cultura 4.428.000,00 15 – Urbanismo 97.376.250,00 16 – Habitação 13.331.000,00 18 – Gestão Ambiental 71.472.750,00 19 – Ciência e Tecnologia 4.043.000,00 23 – Comércio e Serviços 9.031.000,00 26 – Transporte 21.953.000,00 27 – Desporto e Lazer 6.859.000,00 28 – Encargos Especiais 37.080.000,00 29 – Reserva de Contingência 8.601.000,00 TOTAL 1.048.000.000,00 II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 04 – Administração 27.620.000,00 09 – Previdência Social 137.319.000,00 28 – Encargos Especiais 506.000,00 99 – Reserva de Contingência 2.633.000,00 TOTAL 168.078.000,00 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 10 % (dez por cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5º - Ficam os Superintendentes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, e da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa fixada nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 6º - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e de movimentação financeira a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9 e no inciso II, § 1º do art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional à participação de seus orçamentos e incidirá sobre “outras despesas correntes”, “investimentos” e “inversões financeiras”. Parágrafo único – O repasse financeiro a que se refere o art. 168 da Constituição Federal de 1988 fica abrangido pela limitação prevista no caput deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3960-A Página 4 de 4 Art. 7º - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades de execução. Parágrafo único – As alterações, para efeitos do caput deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 23 de dezembro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal