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norma nº 3963-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3963-A / 2019
Date 2019-12-30
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Federação de Quadrilhas Juninas do Estado de São Paulo (FEQUAJU-SP).
native_id1233

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3963-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 124/19 de autoria do 
Vereador Gil do Conselho 
Considera de Utilidade Pública a Federação de 
Quadrilhas Juninas do Estado de São Paulo 
(FEQUAJU-SP).
Proc. nº 46337/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - É considerada de Utilidade Pública a Federação de Quadrilhas Juninas do 
Estado de São Paulo – FEQUAJU-SP, com sede no Município de São Vicente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de dezembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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