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norma nº 3964-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3964-A / 2019
Date 2019-12-30
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município o Dia Feliz da Área Continental.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3964-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 137/19 de autoria do 
Vereador Castelinho 
Institui no Calendário Oficial do Município o Dia Feliz 
da Área Continental.
Proc. nº 46335/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o dia Feliz 
na Área Continental de São Vicente, a ser celebrado anualmente no terceiro sábado do mês de 
setembro.
Art. 2º - As atividades realizadas no Dia Feliz na Área Continental serão coordenados 
pela Igreja Metodista Wesleyana da Área Continental.
Art. 3º - Para a realização das atividades poderão ser utilizados os equipamentos 
municipais, desde que previamente autorizados pela Prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de dezembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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