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norma nº 3965-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3965-A / 2019
Date 2019-12-30
EmentaEstabelece diretrizes para a inclusão educacional de alunos com necessidades especiais e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3965-A
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Projeto de Lei nº 113/19 de autoria do 
Vereador Jabá 
Estabelece diretrizes para a inclusão educacional de 
alunos com necessidades especiais e dá outras 
providências. 
Proc. nº46334/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam estabelecidas as diretrizes para inclusão educacional de alunos com 
necessidades especiais, distúrbios ou dificuldades de aprendizagem no Município de São Vicente, 
que deverão observar os seguintes itens:
I - inclusão educacional da Educação Especial e da Educação Básica;
II – garantia de permanência escolar dos alunos com necessidades especiais, 
distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem;
III - qualificação especializada dos professores;
IV - prioridade de oferta de vagas aos alunos portadores de necessidades especiais 
em unidades escolares próximas à residência do aluno.
Art. 2º - Para fins de aperfeiçoamento e sustentabilidade das diretrizes estabelecidas 
no art. 1º, o Poder Público desenvolverá ações que prestigiem os I - emprego de recursos 
pedagógicos atualizados e compatíveis com o atendimento adequado de acordo com as 
necessidades especiais, distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem de cada aluno;
II - Planejamento estratégico para estimular o desenvolvimento e aprendizagem do 
aluno segundo as necessidades educacionais e especiais de cada um, e sua inclusão social;
III - a capacitação do corpo docente para identificação precoce dos distúrbios e/ou 
transtornos relacionados ao processo de aprendizagem e desenvolvimento de abordagem 
pedagógica especializada para atendimento dos alunos;
IV - visão multidisciplinar que assegure a interação dos profissionais de educação e 
das áreas afins no atendimento, acompanhamento e desenvolvimento educacional dos alunos 
com distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem;
V- avaliações periódicas para detectar os distúrbios e/ou dificuldades de 
aprendizagem, com o encaminhamento do aluno para tratamentos especializados;
VI - formação de banco de dados específicos e complementares que, dentre outros, 
registrem os processos de avaliação, diagnósticos, tratamentos adotados, acompanhamento do 
desempenho acadêmico do aluno;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3965-A
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VII - combate permanente a toda forma de discriminação e exclusão dos alunos com 
distúrbios e/ou deficiência de aprendizagem;
VIII - abordagem sobre o papel e a importância da família e da sociedade na 
formação e desenvolvimento de crianças e adolescentes com distúrbios e/ou dificuldades de 
aprendizagem com vistas à adoção de medidas assecuratórias de inclusão social;
IX - participação efetiva da família no processo educacional especial e no 
acompanhamento dos tratamentos especializados e desenvolvimento de habilidades específicas 
dos alunos com necessidades especiais, distúrbios e/ou dificuldades de aprendizagem;
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de dezembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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