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norma nº 3969-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3969-A / 2019
Date 2019-12-30
EmentaAltera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 47-A, de 30 de agosto de 1991.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3969-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 121/19 de autoria do 
Vereador Roberto Rocha
Altera a redação do caput do art. 1º da Lei nº 47-A, 
de 30 de agosto de 1991.
Proc. nº 46341/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o caput do art. 1º da Lei nº 47-A, de 30 de 
agosto de 1991:
“Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município, o dia do 
Maçom, a ser comemorado anualmente no dia 20 de agosto”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 30 de dezembro de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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