| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47-A / 1991 |
| Date | 1991-08-30 |
| Ementa | Institui no Município o "Dia do Maçom" a ser comemorado anualmente no dia 20 de agosto, e dá outras providências. |
| native_id | 1239 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
al &. PTinaais/03/09/8) Pefitara Monijal 6T hoonte . — Estância Balneária Lei N a7-n o Projeto de Lei ne 78/91 do Vereador Carlos Gigliotti Institui no Municipio o "Dia do Maçom" a ser comemorado anualmenté& no dia 20 de agosto, e dá outras providéncias. Processo nº2 11.973/91. ! Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio de São Vicente - Esta@ncia Balnearia, usando das atribuicdes que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camara Municipal de creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: a anexmo e º 236/ l ! N " Art. le -Fica instituido no Municipio o "Dia ão — Maçom", a ser comemorado anualmente no dia 20 de agosto. Art. 20 - Serão realizados no Município comemora ções e eventos alusivos à data, visando divulgá-la a todos os seg mentos sociais. Art. 30 - O Poder Executivo regulamentará a presen te Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Eistória Pátria , Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de agosto de 1991.