| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3867-A / 2019 |
| Date | 2019-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão de vídeos educativos sobre campanhas antidrogas em shows, sessões de cinema e eventos culturais com aglomeração de pessoas, na cidade de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3867-A Projeto de Lei n.º 115/18 de autoria do Vereador Wilson Cardoso Dispõe sobre a inclusão de vídeos educativos sobre campanhas antidrogas em shows, sessões de cinema e eventos culturais com aglomeração de pessoas, na cidade de São Vicente. Proc. n.º 6135/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam as empresas responsáveis pela promoção de shows, sessões de cinema e eventos culturais com aglomeração de pessoas obrigadas a exibir vídeos educativos sobre campanhas antidrogas. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal