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← São Vicente (SP)

norma nº 3867-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3867-A / 2019
Date 2019-02-27
EmentaDispõe sobre a inclusão de vídeos educativos sobre campanhas antidrogas em shows, sessões de cinema e eventos culturais com aglomeração de pessoas, na cidade de São Vicente.
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matéria 7908 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3867-A
Projeto de Lei n.º 115/18
de autoria do
Vereador Wilson Cardoso
Dispõe sobre a inclusão de vídeos educativos 
sobre campanhas antidrogas em shows, 
sessões de cinema e eventos culturais com 
aglomeração de pessoas, na cidade de São 
Vicente. 
Proc. n.º 6135/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam as empresas responsáveis pela promoção de 
shows, sessões de cinema e eventos culturais com aglomeração de pessoas 
obrigadas a exibir vídeos educativos sobre campanhas antidrogas.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 2019.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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