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norma nº 3876-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3876-A / 2019
Date 2019-04-03
EmentaDispõe sobre a premiação “Aluno Nota Dez” destinada aos estudantes do ensino fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3876-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 119/18 de autoria do 
Vereador Dr. Palmieri.
Dispõe sobre a premiação “Aluno Nota Dez” 
destinada aos estudantes do ensino fundamental das 
escolas da Rede Municipal de Ensino. 
Proc. nº 9729/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a premiação “Aluno Nota Dez”, a ser entregue ao final de cada 
ano letivo, para os alunos do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º - Serão selecionados 3 (três) alunos que obtiverem os melhores boletins, 
levando em conta também os critérios de comportamento, disciplina, participação, respeito e 
assiduidade.
Parágrafo único - Em caso de empate, serão utilizados, nesta ordem, os seguintes 
critérios de desempate:
I - menor número de faltas durante o ano letivo;
II - maior idade.
Art. 3º - Os 3 (três) alunos “Nota Dez” serão homenageados pela ordem de primeiro, 
segundo e terceiro lugar.
Art. 4º - A homenagem será feita através da entrega de certificados e medalhas aos 
alunos, em Sessão Solene, no dia 11 de agosto (Dia do Estudante) do ano subsequente, pela
Câmara Municipal, que divulgará antecipadamente o horário e local do evento.
Art. 5º - A Diretoria de cada escola informará à Secretaria da Educação, ao final de 
cada ano letivo, os alunos a serem premiados de sua instituição de ensino.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 3 de abril de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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