| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3876-A / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a premiação “Aluno Nota Dez” destinada aos estudantes do ensino fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3876-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 119/18 de autoria do Vereador Dr. Palmieri. Dispõe sobre a premiação “Aluno Nota Dez” destinada aos estudantes do ensino fundamental das escolas da Rede Municipal de Ensino. Proc. nº 9729/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a premiação “Aluno Nota Dez”, a ser entregue ao final de cada ano letivo, para os alunos do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º - Serão selecionados 3 (três) alunos que obtiverem os melhores boletins, levando em conta também os critérios de comportamento, disciplina, participação, respeito e assiduidade. Parágrafo único - Em caso de empate, serão utilizados, nesta ordem, os seguintes critérios de desempate: I - menor número de faltas durante o ano letivo; II - maior idade. Art. 3º - Os 3 (três) alunos “Nota Dez” serão homenageados pela ordem de primeiro, segundo e terceiro lugar. Art. 4º - A homenagem será feita através da entrega de certificados e medalhas aos alunos, em Sessão Solene, no dia 11 de agosto (Dia do Estudante) do ano subsequente, pela Câmara Municipal, que divulgará antecipadamente o horário e local do evento. Art. 5º - A Diretoria de cada escola informará à Secretaria da Educação, ao final de cada ano letivo, os alunos a serem premiados de sua instituição de ensino. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de abril de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal