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norma nº 1122/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1122 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaDispõe sobre a regularização e legalização de edificações e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1166, DE 01/11/2024)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1122
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1166, de 01/11/2024
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Dispõe sobre a regularização e legalização de 
edificações e dá outras providências.
Proc. nº 21676/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - As construções concluídas nos termos desta Lei Complementar poderão ser 
regularizadas ou legalizadas até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da entrada em vigor 
desta Lei Complementar, desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança e 
habitabilidade e acessibilidade para imóveis comerciais ou privativos de uso coletivo.
§1º Entende-se por regularização a anistia concedida para aprovação de imóveis 
construídos sem atendimento aos dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 987, de 16 de 
março de 2020 e da Lei Municipal nº 2026, de 9 de julho de 1985, e suas alterações.
§2º Entende-se por legalização a anistia concedida para aprovação de imóveis 
construídos com atendimento aos dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 987, de 16 de 
março de 2020 e da Lei Municipal nº 2026, de 9 de julho de 1985 e suas alterações, a revelia da 
Prefeitura Municipal de São Vicente.
§3º Não serão passíveis de regularização e legalização as construções ou instalações 
localizadas em áreas de mangues, diques, áreas de proteção e preservação ambiental, áreas 
públicas, às margens de rodovias e ferrovias, faixas de domínio, áreas em litígio e para futura 
ampliação viária.
Art. 2º - Entendem por concluídas as construções e instalações que, até a data de 
publicação desta Lei Complementar, estiverem com cobertura, esquadrias, instalações elétricas 
e hidráulicas, faltando apenas os acabamentos, tais como rebocos, revestimentos e pintura.
Art. 3º - A regularização ou legalização de construções ou instalações, localizadas 
em áreas de morros, dependerá, além da documentação pertinente, de apresentação de laudo 
geotécnico, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART favorável à regularização e que comprove a 
estabilidade e segurança do terreno.
Art. 4º - Os emolumentos serão devidos de acordo com os valores estabelecidos no 
art. 298 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 – Código Tributário do Município, sendo:
I – para legalização, multiplicado em 2 (duas) vezes os valores cobrados na 
aprovação de projeto de construção; e
II – para regularização, multiplicado em 3 (três) vezes os valores cobrados na 
aprovação de projeto de construção. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1122
REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1166, de 01/11/2024
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§1º Os emolumentos referidos no caput deste artigo poderão ser parcelados em 12 
(doze) vezes, sendo concedido desconto no valor de 10% (dez por cento) para pagamento à 
vista.
§2º As taxas e emolumentos referentes ao pedido de Carta de Habitação devem ser 
recolhidos após análise do projeto de regularização e/ou legalização e o ISSQN devido poderá 
ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com parcela mínima de R$ 200,00 (duzentos 
reais) e desconto à vista de 10% (dez por cento).
§3º O enquadramento do padrão construtivo ficará a cargo da Secretaria de 
Licenciamento – SEL, utilizando-se o valor da tabela do Sindicato da Construção Civil do Estado 
de São Paulo - SINDUSCON.
Art. 5º - Para instrução dos pedidos de regularização ou legalização, os interessados 
deverão protocolizar a seguinte documentação:
I - requerimento padrão;
II - taxa de protocolo;
III - documento que comprove a condição de proprietário ou possuidor;
IV - espelho de carnê de IPTU ou TSU;
V - declaração de alinhamento;
VI - laudo técnico em 3 (três) vias, atestando a segurança, conforto, higiene, 
habitabilidade e acessibilidade, quando couber, conforme preconiza a Lei Federal nº 
13146/2015 e NBR 9050/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
VII - projeto completo em 3 (três) vias, no padrão previsto por esta municipalidade;
VIII - auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB, quando couber;
IX - licenciamento ambiental junto aos órgãos competentes, quando couber;
X - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade 
Técnica – RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica – TRT de laudo, constando a área total 
construída;
XI - laudo geotécnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART favorável à regularização ou legalização de edificação, no caso de edificações em áreas de 
morro;
XII - requerimento de Carta de Habitação ou Termo de Regularização, quando 
couber;
XIII - conta de água do imóvel;
XIV - RG e CPF do requerente possuidor e/ou proprietário do imóvel; e
XV - quadro de áreas, se couber.
§ 1º Em caso de construções em áreas consolidadas, com IPTU ou TSU lançados, em 
que o interessado não possua documentação do lote, será feita a regularização edilícia do 
imóvel, para fins de fiscalização, lançamento e cadastro municipal, sendo expedido Termo de 
Regularização ou Legalização, não cabendo à municipalidade qualquer responsabilidade 
relacionada aos direitos de propriedade.
§ 2º Em caso de condomínios verticais, a regularização em áreas comuns fica 
condicionada à apresentação de autorização do condomínio através de ata ou documento que 
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a substitua, de acordo com a convenção condominial e na ausência desse instrumento, da 
autorização do representante legal pelo condomínio.
§ 3º No caso de condomínios horizontais, onde o terreno corresponde à fração ideal 
do todo, a regularização em áreas comuns dependerá de anuência dos confrontantes diretos, 
quando se tratar de regularização de acréscimos em existente aprovado.
§ 4º Nas modificações internas das unidades em condomínios deverá ser 
apresentado laudo de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações 
executadas não afetam a estrutura nem comprometem as instalações hidráulicas e elétricas 
dos edifícios.
§ 5º Em caso de condomínios verticais, a regularização de acréscimo em áreas 
privativas originalmente descoberta, fica condicionada à apresentação da documentação 
complementar solicitada nos §2º e §4º.
§ 6º No caso de impossibilidade imediata de atendimento das exigências relativas à 
acessibilidade o imóvel poderá ser regularizado, condicionando-se ao compromisso 
formalmente expresso do proprietário ou requerente de, no prazo máximo de 1 (um) ano, 
adequar as instalações à legislação aplicável, através de processo pertinente.
§ 7º No caso de edificações geminadas, poderá ser efetuado o desdobro do lote na 
forma prevista pela legislação referente, após a expedição da Carta de Habitação.
Art. 6º - A presente Lei Complementar refere-se unicamente à postura edilícia, não 
conferindo qualquer direito de propriedade aos interessados, nem se refere à regularização das 
atividades desenvolvidas na propriedade, para as quais deverá obter o Alvará de 
Funcionamento no setor competente.
Art. 7º - Em caso de imóveis acostados em recuos para vias públicas, poderá o 
imóvel possuir marquise em concreto armado ou anteparos físicos com largura de até 0,50m 
(cinquenta centímetros), no térreo, adequados a absorção de impactos a quedas de objetos.
Art. 8º - Somente serão aceitos requerimentos instruídos com a documentação 
completa e o comprovante de pagamento da taxa protocolo, ficando autorizado o Poder 
Executivo a encaminhar à Dívida Ativa os valores apurados após a análise do projeto, que não 
sejam quitados no prazo devido.
Parágrafo único. Os processos em andamento, indeferidos ou paralisados, sem a 
documentação mínima necessária, serão analisados mediante apresentação de novo 
requerimento aproveitando os benefícios da presente Lei Complementar, especialmente 
quanto à cobrança de taxas e emolumentos devidos.
Art. 9º - A não formulação do pedido de regularização ou legalização nos prazos 
previstos ou a formulação com a documentação incompleta acarretará a propositura da ação 
demolitória.
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Art. 10 - Nos projetos apresentados deverão constar as partes aprovadas, instruídas 
por legenda diferenciada para que sejam excluídos do cálculo os emolumentos pagos 
anteriormente e cobrados apenas sobre a área construída à regularização, desde que não 
tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas aprovadas anteriormente com 
Carta de Habitação expedida.
Parágrafo único. Entende-se por aprovado, área com Carta de Habitação expedida 
ou áreas regularizadas através de outras leis de regularização, cabendo aos responsáveis 
técnicos o fornecimento das informações referentes às áreas anteriormente aprovadas e ou
regularizadas.
Art. 11 - O prazo e a forma a que se refere o art.1º poderão ser prorrogados por 
Decreto do Executivo.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 
n.º 1059, de 18 de julho de 2022.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 13 de julho de 2023.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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