| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3883-A / 2019 |
| Date | 2019-05-14 |
| Ementa | Institui no Município de São Vicente o Programa de Orientação Vocacional nas escolas da Rede Municipal de Ensino. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3883-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 123/18 de autoria do Vereador Jabá. Institui no Município de São Vicente o Programa de Orientação Vocacional nas escolas da Rede Municipal de Ensino. Proc. nº 14392/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Orientação Vocacional nas escolas públicas municipais, no último ano do ensino fundamental II (9º ano). Art. 2º - A orientação vocacional será incentivada por meio da promoção de palestras, atividades e eventos relativos ao assunto. Art. 3º - A orientação vocacional na escola deve ser dirigida por professores da unidade. Art. 4º - A escola deve usar a orientação vocacional destinada ao aluno como instrumento para direcioná-lo às instituições de ensino técnico, tais como ETECs e cursos profissionalizantes. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal