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norma nº 3883-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3883-A / 2019
Date 2019-05-14
EmentaInstitui no Município de São Vicente o Programa de Orientação Vocacional nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3883-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 123/18 de autoria do
Vereador Jabá.
Institui no Município de São Vicente o Programa de 
Orientação Vocacional nas escolas da Rede Municipal 
de Ensino. 
Proc. nº 14392/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Orientação Vocacional nas escolas públicas 
municipais, no último ano do ensino fundamental II (9º ano). 
Art. 2º - A orientação vocacional será incentivada por meio da promoção de 
palestras, atividades e eventos relativos ao assunto. 
Art. 3º - A orientação vocacional na escola deve ser dirigida por professores da 
unidade. 
Art. 4º - A escola deve usar a orientação vocacional destinada ao aluno como 
instrumento para direcioná-lo às instituições de ensino técnico, tais como ETECs e cursos 
profissionalizantes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de maio de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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