| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3892-A / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de livros parareclamações e sugestões, nas unidades municipais de saúde. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3892-A Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 75/18 de autoria do Vereador Esdras Nascimento. Dispõe sobre a disponibilização de livros para reclamações e sugestões, nas unidades municipais de saúde. Proc. n.º 14396/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam todas as unidades municipais de saúde obrigadas a disponibilizar, em local visível, com cartaz indicativo e facilidade de acesso, livro com páginas numeradas para registro diário de reclamações, críticas e sugestões dos usuários, para melhoramento dos serviços disponíveis. Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de maio de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal