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norma nº 3892-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3892-A / 2019
Date 2019-05-28
EmentaDispõe sobre a disponibilização de livros parareclamações e sugestões, nas unidades municipais de saúde.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3892-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 75/18 de autoria do 
Vereador Esdras Nascimento. 
Dispõe sobre a disponibilização de livros para 
reclamações e sugestões, nas unidades municipais de 
saúde. 
Proc. n.º 14396/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam todas as unidades municipais de saúde obrigadas a disponibilizar, em 
local visível, com cartaz indicativo e facilidade de acesso, livro com páginas numeradas para 
registro diário de reclamações, críticas e sugestões dos usuários, para melhoramento dos 
serviços disponíveis. 
Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3.º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 28 de maio de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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