| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3895-A / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3895-A Página 1 de 2 Projeto de Lei n.º 86/18 de autoria do Vereador Alfredo Moura Institui a Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego nas escolas públicas municipais de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 17446/19 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a “Semana da Orientação Profi ssional para o Primeiro Emprego”, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro. Art. 2.º - Na semana a que se refere o art. 1.º desta Lei as escolas públicas municipais poderão realizar atividades destinadas à orientação profissional dos alunos devidamente matriculados. Art. 3.º - O conjunto de atividades mencionadas no art. 2.º desta Lei tem o objetivo de: I - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; II - Esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais profissões existentes no mercado de trabalho; III - apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei n.º 10.097 conhecida como Lei da Aprendizagem; IV - esclarecer dúvidas sobre o contrato de aprendizagem; V - informar sobre as agendas associações profissionalizantes programas órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes. Art. 4.º - As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. Art. 5.º - Para a melhor consecução dos objetivos da “Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego”, poderão ser convidados profissionais de várias áreas para proferirem palestras discorrendo sobre as suas experiências profissionais, bem como realizarem atividades pedagógicas em conjunto com os professores alunos e demais convidados. Art. 6.º - Para execução da presente Lei deve-se privilegiar ações que não impliquem ônus para o Poder Público Municipal. Art. 7.º - O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3895-A Página 2 de 2 Art. 8.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de junho de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal