| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3423-A / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | Proíbe o uso e a comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, comumente utilizado em festas, também conhecido como "espuma de carnaval" ou "lança espuma", e dá outras providências |
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LEI Nº 3423-A Proíbe o uso e a comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, comumente utilizado em festas, também conhecido como “espuma de carnaval” ou “lança espuma”, e dá outras providências. Proc. nº 40944/15 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido no Município o uso e a comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, comumente utilizado em festas, também conhecido com “espuma de carnaval” ou “lança espuma”. Parágrafo único – A proibição de que trata o caput deste artigo se estende, também aos produtos congêneres e afins daquele mencionado nesta Lei. Art. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, no exercício de seu Poder de Policia e a fim de fazer cumprir a presente Lei, promoverá ações de vigilância e fiscalização aos estabelecimentos que comercializarem os produtos, fazendo a apreensão e destruição. Art. 3º - Os comerciantes e ambulantes que incorrerem na proibição tratada nesta Lei, além do disposto no artigo anterior, serão aplicadas as seguintes sanções, sem prejuízo das penalidades criminais e civis: I – multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor será cobrado em dobro no caso da primeira reincidência; II – suspensão definitiva do alvará que permite a localização e o funcionamento do comércio ou equivalente, no caso da segunda reincidência. LEI Nº 3423-A fl.02 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2015. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito ja