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norma nº 3423-A/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3423-A / 2015
Date 2015-12-16
EmentaProíbe o uso e a comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, comumente utilizado em festas, também conhecido como "espuma de carnaval" ou "lança espuma", e dá outras providências
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LEI Nº 3423-A
Proíbe o uso e a comercialização do 
produto composto de espuma 
expansível em spray, comumente 
utilizado em festas, também 
conhecido como “espuma de 
carnaval” ou “lança espuma”, e dá 
outras providências.
Proc. nº 40944/15
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber 
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido no Município o uso e a 
comercialização do produto composto de espuma expansível em spray, 
comumente utilizado em festas, também conhecido com “espuma de 
carnaval” ou “lança espuma”.
Parágrafo único – A proibição de que trata o 
caput deste artigo se estende, também aos produtos congêneres e afins 
daquele mencionado nesta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo, através de seus órgãos 
competentes, no exercício de seu Poder de Policia e a fim de fazer cumprir 
a presente Lei, promoverá ações de vigilância e fiscalização aos 
estabelecimentos que comercializarem os produtos, fazendo a apreensão e
destruição.
Art. 3º - Os comerciantes e ambulantes que incorrerem 
na proibição tratada nesta Lei, além do disposto no artigo anterior, serão 
aplicadas as seguintes sanções, sem prejuízo das penalidades criminais e 
civis:
I – multa equivalente a R$ 500,00 
(quinhentos reais), cujo valor será cobrado em dobro no caso da primeira 
reincidência;
II – suspensão definitiva do alvará que 
permite a localização e o funcionamento do comércio ou equivalente, no 
caso da segunda reincidência.
LEI Nº 3423-A
 fl.02
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de dezembro de 2015.
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
ja

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