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norma nº 3898-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3898-A / 2019
Date 2019-06-14
EmentaInstitui o programa “Parada Cidadã” no Município de São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3898-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 193/17 de autoria do
Vereador Adilson da Farmácia.
Institui o programa “Parada Cidadã” no Município de 
São Vicente. 
Proc. nº 19323/19.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Parada Cidadã”, criado com o propósito de 
incentivar, criar e implementar medidas que proporcionem maior segurança às pessoas que 
fazem uso do transporte coletivo de passageiros, desde que as paradas nominadas “cidadãs” 
esteja no trajeto original do veículo. 
Art. 2º - Fica estabelecido que as paradas e desembarques dos passageiros em 
caráter excepcional fora dos pontos pré-determinados, poderão ocorrer diariamente,
respeitando sempre o horário das 22 às 5 horas, sempre sendo efetuados por solicitação prévia 
do(s) passageiro(s) interessado(s). 
Art. 3º - A “Parada Cidadã” somente será autorizada nos casos em que não 
ocorrerem conflitos com a legislação de trânsito vigente, em especial quanto à circulação de
veículos e, ainda, aos trechos controlados por órgãos estaduais e/ou federais. 
Art. 4º - Não sendo possível a “Parada Cidadã” no local indicado pelo passageiro, o 
motorista cuidará de fazê-lo no lugar mais próximo do desejado, resguardadas as normas de
segurança de trânsito para o local. 
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de junho de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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