| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3898-A / 2019 |
| Date | 2019-06-14 |
| Ementa | Institui o programa “Parada Cidadã” no Município de São Vicente. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3898-A Página 1 de 1 Projeto de Lei nº 193/17 de autoria do Vereador Adilson da Farmácia. Institui o programa “Parada Cidadã” no Município de São Vicente. Proc. nº 19323/19. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa “Parada Cidadã”, criado com o propósito de incentivar, criar e implementar medidas que proporcionem maior segurança às pessoas que fazem uso do transporte coletivo de passageiros, desde que as paradas nominadas “cidadãs” esteja no trajeto original do veículo. Art. 2º - Fica estabelecido que as paradas e desembarques dos passageiros em caráter excepcional fora dos pontos pré-determinados, poderão ocorrer diariamente, respeitando sempre o horário das 22 às 5 horas, sempre sendo efetuados por solicitação prévia do(s) passageiro(s) interessado(s). Art. 3º - A “Parada Cidadã” somente será autorizada nos casos em que não ocorrerem conflitos com a legislação de trânsito vigente, em especial quanto à circulação de veículos e, ainda, aos trechos controlados por órgãos estaduais e/ou federais. Art. 4º - Não sendo possível a “Parada Cidadã” no local indicado pelo passageiro, o motorista cuidará de fazê-lo no lugar mais próximo do desejado, resguardadas as normas de segurança de trânsito para o local. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de junho de 2019. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal