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norma nº 2278-A/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278-A / 2009
Date 2009-12-11
EmentaDispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais no Município, e dá outras providências.
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LEI Nº 2278-A 
Dispõe sobre a instituição de um 
Fundo para financiar atividades de 
proteção aos animais no Município, e 
dá outras providências.
Proc. nº 48112/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção 
aos Animais – FUMPA – SV.
Art. 2º - O FUMPA – SV tem como objetivos:
I – assegurar a posse responsável dos animais, 
garantido-lhes condições normais de vida através de direito a alimentação 
adequada, água limpa, vacinas e espaço físico suficiente para o seu 
deslocamento e desenvolvimento;
II – assegurar a sanidade dos animais, combatendo 
as zoonozes, estabelecendo-se, assim, relação saudável com as pessoas em 
geral;
III – assegurar a realização de controle da 
natalidade dos animais, via esterilização controlada, estabelecendo maiores 
possibilidades de cumprir o princípio da posse responsável.
Art. 3º - O Fundo será administrado por um Conselho￾Diretor presidido pelo Secretário da Saúde e contará com os seguintes 
membros:
I – um servidor indicado pela Secretaria da 
Fazenda;
II – dois servidores indicados pela Secretaria da 
Saúde;
LEI Nº 2278-A 
fl.02
III – um representante da UIPA – União 
Internacional Protetora dos Animais;
IV – dois representantes do Poder Legislativo. 
§ 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo 
Prefeito Municipal.
§ 2º - Os membros do Conselho,
mencionados nos incisos I a IV deste artigo cumprirão mandato de 2 (dois) 
anos, podendo ser reconduzidos, a critério do Chefe do Executivo.
 
§ 3º - Os serviços prestados pelos membros 
do Conselho-Diretor não serão remunerados, sendo considerados de alta 
relevância para o Município.
Art. 4º - São atribuições do Conselho-Diretor:
I – implementar e promover o cumprimento das 
finalidades do Fundo;
II – promover a execução orçamentária dos 
Créditos Orçamentários destinados ao Fundo;
III – ouvido seu Presidente, tomar todas as medidas 
necessárias, em âmbitos administrativo, financeiro e orçamentário para a 
gestão do Fundo;
IV – administrar e fiscalizar a arrecadação de 
receita e o seu recolhimento à Tesouraria Municipal;
V – deliberar quanto à aplicação de recursos;
 VI – opinar, quanto ao mérito, na aceitação de 
doações de bens, móveis e imóveis, assim como das doações, legados, 
subvenções e contribuições de qualquer natureza;
VII – examinar a decidir sobre as contas do 
Presidente. 
LEI Nº 2278-A 
fl.03
Art. 5º - Os recursos do FUMPA serão utilizados para 
financiar a implementação de projetos de auxílio e de assistência financeira 
para programas, de forma a possibilitar o cumprimento dos objetivos 
previstos no artigo anterior, bem como o estabelecimento de ações e 
campanhas publicitárias em favor da adoção de medidas de segurança dos 
animais, em si, e dos homens em sua relação com eles.
Art. 6º - Os recursos necessários para o cumprimento dos 
objetivos do FUMPA terão como origem:
I – créditos orçamentários específicos do 
Município;
II – contribuições, transferências, subvenções, 
auxílios ou doações dos setores público e privado;
III – resultado operacional próprio;
IV – outros recursos, créditos e rendas adicionais 
ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados;
V – produto da arrecadação resultante de atividades 
sociais e culturais organizadas pelo Fundo;
VI – recursos decorrentes da alienação de bens 
materiais ou equipamentos considerados inservíveis adquiridos por conta do 
Fundo ou através de doações ao Fundo;
VII – recursos provenientes de ajuda e cooperação 
internacional e acordos bilaterais entre os governos;
VIII – resultado de convênios, contratos e acordos 
celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, 
da área da cultura;
IX – rendas, juros e lucros resultantes de aplicações 
pelo Fundo;
LEI Nº 2278-A 
fl.04
X – outros recursos, créditos e rendas adicionais ou 
extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinados.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir na Contabilidade Municipal, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), destinados ao funcionamento do programa de 
trabalho do FUMPA - SV.
Art. 8º - A Prefeitura Municipal, através da Secretaria 
Municipal da Saúde, será responsável pela gestão do FUMPA.
Art. 9º - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às 
suas finalidades e objetivos, devendo ser observada a legislação pertinente à 
execução das despesas públicas. 
Parágrafo único – Os recursos do Fundo 
Municipal de Proteção aos Animais devem ser aplicados em conformidade 
com a Lei de Licitação - Lei Federal nº 8666/93, Lei de Responsabilidade 
Fiscal – Lei Complementar nº 101/00, Lei Federal nº 4320/64 e Constituição 
Federal.
Art. 10 - A liberação dos recursos do Fundo Municipal de 
Proteção aos Animais ocorrerá mediante apresentação de projetos 
obedecendo a um cronograma aprovado pelo Conselho-Diretor.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover 
as devidas alterações nas peças de planejamento, Plano Plurianual de 
Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, 
por conta da criação desta unidade orçamentária.
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fl.05
Art. 12 - O Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei, através de Decreto.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de dezembro de 2009.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal
vn

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