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norma nº 1/2019

Tipo Decreto Legislativo - Contas Prefeitura
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaRejeita as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2016, acolhendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 16/19
Rejeita as contas da Prefeitura Municipal
de São Vicente, relativas ao exercício de
2016, acolhendo o Parecer do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo.
Autoria: Comissão de Finanças e
Orçamento
Art. 1.º - São consideradas reprovadas as contas da Prefeitura
Municipal de São Vicente, nas gestões do ex-Prefeito Luís Cláudio Bili, relativas
ao exercício de 2016, acolhendo-se o Parecer TC — 004412.989.16-2, do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 2.º - Este Po entra em vigor na data de sua
publicação. ” |
Ofício n.º 39/19
Proc. n.º 91/19
cf
j à Jacol i a 1310-907
Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 1 E
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br

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