| Tipo | Decreto Legislativo - Contas Prefeitura |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2016, acolhendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. |
| native_id | 1282 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
18 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 16/19 Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, relativas ao exercício de 2016, acolhendo o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento Art. 1.º - São consideradas reprovadas as contas da Prefeitura Municipal de São Vicente, nas gestões do ex-Prefeito Luís Cláudio Bili, relativas ao exercício de 2016, acolhendo-se o Parecer TC — 004412.989.16-2, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 2.º - Este Po entra em vigor na data de sua publicação. ” | Ofício n.º 39/19 Proc. n.º 91/19 cf j à Jacol i a 1310-907 Palácio 22-de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 1 E Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara(Dcamarasaovicente.sp.gov.br