| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 364-A / 1996 |
| Date | 1996-01-05 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do art. 3.º e o art. 4.º da Lei n.º 206-A, de 16 de novembro de 1993. |
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Anexô cas eia, fest lido Lao hino Estância Balneária Dei Nº 364-A n? dna, 6/90 Altera o parágrafo único do art 3º eoart 4º da Lei nº 206-A, de 16 de novembro de 1993. Proc nº 24629/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - i—"Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 206-A, de 16 de novembro de 1993: "Aré 3º-... ooo Parágrafo único - Fica fixada em 2.000 UFM's (duas mil Unidades Fiscais do Município), por período de até 24 (vinte e quatro) horas, o preço da estadia a que se refere este artigo." Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o art. 4º da Lei nº 206-A, dedo de novembro de 1993: 4 “Art. 4º- 4 não-observância do disposto nesta Lei sujeitará o k : infrator, ou seu preposto, à multa no valor equivalente a 4.000 ! UFM's (quatro mil Unidades Fiscais do Município) e à apreensão e recolhimento do veículo ao Pátio Municipal, ficando a sua liberação condicionada à comprovação do recolhimento da multa e das despesas de estadia." Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de janeiro de 1996. —