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norma nº 364-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 364-A / 1996
Date 1996-01-05
EmentaAltera o parágrafo único do art. 3.º e o art. 4.º da Lei n.º 206-A, de 16 de novembro de 1993.
native_id1288

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Anexô cas eia, fest
lido Lao hino
Estância Balneária
Dei Nº 364-A
n? dna, 6/90
Altera o parágrafo único do art 3º
eoart 4º da Lei nº 206-A, de 16 de
novembro de 1993.
Proc nº 24629/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
i—"Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ter a seguinte redação o parágrafo único do art.
3º da Lei nº 206-A, de 16 de novembro de 1993:
"Aré 3º-...
ooo Parágrafo único - Fica fixada em 2.000 UFM's (duas mil
Unidades Fiscais do Município), por período de até 24 (vinte e
quatro) horas, o preço da estadia a que se refere este artigo."
Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o art. 4º da Lei nº 206-A,
dedo de novembro de 1993:
4 “Art. 4º- 4 não-observância do disposto nesta Lei sujeitará o
k : infrator, ou seu preposto, à multa no valor equivalente a 4.000
! UFM's (quatro mil Unidades Fiscais do Município) e à
apreensão e recolhimento do veículo ao Pátio Municipal,
ficando a sua liberação condicionada à comprovação do
recolhimento da multa e das despesas de estadia."
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 5 de janeiro de 1996. —

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