| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 206-A / 1993 |
| Date | 1993-11-16 |
| Ementa | Disciplina a entrada e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências |
| native_id | 1289 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2
arero do dho240 [03-64 S. Vicente “ MOS 93 » Gena 3. Nooln& Estância Balneária n?o Pas 63/95 42 PL as/9* E) a > Dei Nº 206-A. nº Aa. 265 5 Disciplina a entradae a permanên cia temporaria de onibus de tu- rismo no Município e dã outras providencias. Proc. nº 5994/93 -—————— . Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vi cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são con feridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 19 - A entrada e a permanência de onibus ou mi : cro-ônibus de aluguel ou de frete, utilizados no transporte de pas sageiros em excursões de turismo no Município, dependerão de auto- rização específica do Executivo Municipal. Art. 29 - Comprovada a hospedagem em hoteis, pen- i soes e similares localizados dentro do território do Município, a autorização de permanência correspondera ao período compreendido na reserva de hospedagem, considerada a lotação do veículo. Paragrafo Unico - Nos demais casos serã concedida autorização especial de entrada, e a permanência abrangerã periodo não superior a 24 (vinte e quatro) horas. . Art. 39 - Os veículos a que se refere o artigo 19 desta Lei deverão permanecer estacionados em ãrea especialmente des tinada pelo Poder Executivo, mediante o pagamento de estadia. Paragrafo Unico - Fica fixada em 500 UFMs (quinhen- tas Unidades Fiscais do Município), por período de até 24 (vinte e quatro) horas, o preço da estadia a que se refere este artigo. Art. 49 - A não-observância do disposto nesta Lei sujeitara o infrator, ou seu preposto, à multa no valor equivalen- te a 1.000 UFMs (milUnidades Fiscais do Município) e à apreensão e re- colhimento do veículo ao Pátio Municipal, ficando a sua Jiberação condicionada à comprovação do recolhimento da multa e das despesas de estadia. À ir 1 36 GA Á — agiorada P/ Lei. Det PAO , o Z Ane O 1.1 . Uny Estância Balneária Pei WU 206-A Art. 50 - Os valores arrecadados em decorrência da aplicação desta Lei serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o Turismo. Art. 69 - O Poder Executivo regulamentará a presen te Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Art. 70 - As despesas decorrentes da execução des , ta Lei correrão & conta das dotações orçamentárias proprias, su- plementadas se necessário. Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade Monumento da História Patria > ] Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 1993. Wi LUIZ CARLOS PEDRO Prefeito Municipal my