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← São Vicente (SP)

norma nº 206-A/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 206-A / 1993
Date 1993-11-16
EmentaDisciplina a entrada e a permanência temporária de ônibus de turismo no Município e dá outras providências
native_id1289

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arero do dho240 [03-64
S. Vicente “ MOS 93
» Gena 3. Nooln&
Estância Balneária n?o Pas 63/95
42 PL as/9*
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Dei Nº 206-A. nº Aa. 265 5
Disciplina a entradae a permanên
cia temporaria de onibus de tu-
rismo no Município e dã outras
providencias.
Proc. nº 5994/93
-—————— . Luiz Carlos Pedro, Prefeito do Município de São vi
cente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são con
feridas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 19 - A entrada e a permanência de onibus ou mi
: cro-ônibus de aluguel ou de frete, utilizados no transporte de pas
sageiros em excursões de turismo no Município, dependerão de auto-
rização específica do Executivo Municipal.
Art. 29 - Comprovada a hospedagem em hoteis, pen-
i soes e similares localizados dentro do território do Município, a
autorização de permanência correspondera ao período compreendido na
reserva de hospedagem, considerada a lotação do veículo.
Paragrafo Unico - Nos demais casos serã concedida
autorização especial de entrada, e a permanência abrangerã periodo
não superior a 24 (vinte e quatro) horas.
. Art. 39 - Os veículos a que se refere o artigo 19
desta Lei deverão permanecer estacionados em ãrea especialmente des
tinada pelo Poder Executivo, mediante o pagamento de estadia.
Paragrafo Unico - Fica fixada em 500 UFMs (quinhen-
tas Unidades Fiscais do Município), por período de até 24 (vinte e
quatro) horas, o preço da estadia a que se refere este artigo.
Art. 49 - A não-observância do disposto nesta Lei
sujeitara o infrator, ou seu preposto, à multa no valor equivalen-
te a 1.000 UFMs (milUnidades Fiscais do Município) e à apreensão e re-
colhimento do veículo ao Pátio Municipal, ficando a sua Jiberação
condicionada à comprovação do recolhimento da multa e das despesas
de estadia.
À ir 1 36 GA
Á — agiorada P/ Lei. Det
PAO , o Z Ane O 1.1 .
Uny
Estância Balneária
Pei WU 206-A
Art. 50 - Os valores arrecadados em decorrência da
aplicação desta Lei serão revertidos ao Fundo Especial de Apoio e
Investimento para o Turismo.
Art. 69 - O Poder Executivo regulamentará a presen
te Lei no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Art. 70 - As despesas decorrentes da execução des
, ta Lei correrão & conta das dotações orçamentárias proprias, su-
plementadas se necessário.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade Monumento da História Patria
>
] Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de novembro de 1993.
Wi
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
my

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