| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 365-A / 1996 |
| Date | 1996-01-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a construir na Praça Barão do Rio Branco, equipamento público para instalação de Posto da Polícia Militar. |
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Anexo de de 214/9460" 5. Viconto!/./.2./.96 Estância Balneária nº Boa. SW/aç “Autoriza o Poder Executivo a construir na Praça Barão do Rio Brancy, equipamento público para instalação de Posto da Polícia Militar. Proc. nº 24349/95 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Baineária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir na Praça Barão do Rio Branco equipamento público para instalação de Posto da Polícia Militar, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, »— revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de janeiro de 1996. L CARLOS PEDRO Prefeito Municipal