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← São Vicente (SP)

norma nº 365-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 365-A / 1996
Date 1996-01-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a construir na Praça Barão do Rio Branco, equipamento público para instalação de Posto da Polícia Militar.
native_id1290

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Anexo de de 214/9460"
5. Viconto!/./.2./.96
Estância Balneária
nº Boa. SW/aç
“Autoriza o Poder Executivo a construir
na Praça Barão do Rio Brancy,
equipamento público para instalação
de Posto da Polícia Militar.
Proc. nº 24349/95
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Baineária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir na Praça
Barão do Rio Branco equipamento público para instalação de Posto da Polícia
Militar, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
»— revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 05 de janeiro de 1996.
L CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal

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