| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 366-A / 1996 |
| Date | 1996-01-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 10 de fevereiro de 1996. |
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$. Viconto L0/),.02 /dte. Estância Balneária Lei N.º. Projeto de Lei nº 66/05 Autoriza o Poder Executivo a permitir de autoria do Vereador ao Hlha Porchat Clube o uso. a título Ricardo Veron Guimarães precário. da área da Praia do Itararé. contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul". a ser promovido em 10 de fevereiro de 1996. Proc. nº 1080/96 LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a título precário. da área da Praia do Itararé. contígua à sua sede social. para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul". a ser promovido em 10 de fevereiro de 1996, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. El Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. . São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de janeiro de 1996. ; g | As LUIZ CARLOS PEDRO Ho Prefeito Municipal Ino