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norma nº 366-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 366-A / 1996
Date 1996-01-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir ao Ilha Porchat Clube o uso, a título precário, da área da Praia do Itararé, contígua à sua sede social, para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul", a ser promovido em 10 de fevereiro de 1996.
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$. Viconto L0/),.02 /dte.
Estância Balneária
Lei N.º.
Projeto de Lei nº 66/05 Autoriza o Poder Executivo a permitir
de autoria do Vereador ao Hlha Porchat Clube o uso. a título
Ricardo Veron Guimarães precário. da área da Praia do Itararé.
contígua à sua sede social, para a
realização do baile "Uma Noite nos
Mares do Sul". a ser promovido em 10
de fevereiro de 1996.
Proc. nº 1080/96
LUIZ CARLOS PEDRO. Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir ao Ilha
Porchat Clube o uso, a título precário. da área da Praia do Itararé. contígua à sua
sede social. para a realização do baile "Uma Noite nos Mares do Sul". a ser
promovido em 10 de fevereiro de 1996, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
El Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 19 de janeiro de 1996.
; g | As LUIZ CARLOS PEDRO
Ho Prefeito Municipal
Ino

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