| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 367-A / 1996 |
| Date | 1996-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a afixação de placa indicativa de entidade de direção ou de prática desportiva que explore o jogo de bingo contendo também informação sobre o montante total arrecadado no mês anterior e dá outras providências. |
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e $. Vicente [22/24 14% Estância Balneária Anexo d ed) ABADE Vis ÇA A Lei Nº367-A Projeto de Lei nº 78/95, Dispõe sobre a afixação de placa de autoria do Vereador indicativa de entidade de direção ou de Carlos Gigliotti prática desportiva que explore o jogo de bingo contendo também informação sobre o montante total arrecadado no mês anterior e dá outras providências. Proc. nº 4097/96 LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente - Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Toda entidade de direção e de prática desportiva que explore o jogo de Bingo fica obrigada a afixar, no local onde são realizados os sorteios, placa indicativa contendo o nome da entidade, bem como o montante total arrecadado no mês anterior. Parágrafo único - A Placa indicativa a que se refere o "caput" deverá obedecer à dimensão mínima de 1 m2 (um metro quadrado) e estar afixada em local de fácil visualização pelo público, junto à porta de acesso principal. Art. 2º - As entidades a que se refere o artigo anterior deverão cumprir as exigências contidas nesta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará em multa equivalente a 3.000 (três mil) UFMs, aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 1996. CARLOS PEDRO Prefeito Municipal no ashé