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norma nº 367-A/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 367-A / 1996
Date 1996-02-26
EmentaDispõe sobre a afixação de placa indicativa de entidade de direção ou de prática desportiva que explore o jogo de bingo contendo também informação sobre o montante total arrecadado no mês anterior e dá outras providências.
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$. Vicente [22/24 14%
Estância Balneária
Anexo d ed) ABADE Vis ÇA A
Lei Nº367-A
Projeto de Lei nº 78/95, Dispõe sobre a afixação de placa
de autoria do Vereador indicativa de entidade de direção ou de
Carlos Gigliotti prática desportiva que explore o jogo de
bingo contendo também informação
sobre o montante total arrecadado no
mês anterior e dá outras providências.
Proc. nº 4097/96
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Toda entidade de direção e de prática desportiva que
explore o jogo de Bingo fica obrigada a afixar, no local onde são realizados os
sorteios, placa indicativa contendo o nome da entidade, bem como o montante total
arrecadado no mês anterior.
Parágrafo único - A Placa indicativa a que se refere o "caput"
deverá obedecer à dimensão mínima de 1 m2 (um metro quadrado) e estar afixada em
local de fácil visualização pelo público, junto à porta de acesso principal.
Art. 2º - As entidades a que se refere o artigo anterior deverão
cumprir as exigências contidas nesta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará em
multa equivalente a 3.000 (três mil) UFMs, aplicada em dobro no caso de
reincidência.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater
da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 1996.
CARLOS PEDRO
Prefeito Municipal
no ashé

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