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norma nº 3809-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3809-A / 2018
Date 2018-07-18
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação Projeto Social Garotos do Futuro 10.
native_id1294

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3809-A
Projeto de Lei n.º 51/18
de autoria do 
Vereador Dr. Palmieri
Considera de Utilidade Pública a 
Associação Projeto Social Garotos do 
Futuro 10.
Proc. n.º 27523/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É considerada de Utilidade Pública a Associação 
Projeto Social Garotos do Futuro 10, com sede e foro no Município.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de julho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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