| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3811-A / 2018 |
| Date | 2018-08-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3811-A Projeto de Lei n.º 36/18 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais. Proc. n.º 29016/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam todos os pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres, no âmbito do município de São Vicente, obrigados a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, Parágrafo único – O cartaz de que trata o caput deste artigo deverá estar escrito de forma clara e visível ao público contendo: I - nome da Organização Não Governamental, grupo, protetor independente ou entidade responsável pela adoção de animais; II – telefone e e-mail para contato com a entidade responsável; III – informações de conscientização sobre a importância da adoção de animais, podendo ser feita mediante cessão de espaço para disponibilização de folders com conteúdo sobre a importância e os benefícios da adoção. Art. 2.º - Os animais de que se vão promover as adoções devem estar castrados, vacinados e vermifugados. Art. 3.º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das organizações responsáveis pela adoção. Parágrafo único – Pet shops, clínicas veterinárias, consultórios veterinários e estabelecimentos afins poderão firmar parcerias com os intermediadores da adoção para patrocinar ou complementar as despesas para implantação desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3811-A fl. 02 Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de agosto de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal