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norma nº 3811-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3811-A / 2018
Date 2018-08-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3811-A
Projeto de Lei n.º 36/18
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pet 
shops, clínicas veterinárias e 
estabelecimentos congêneres fixarem 
cartazes que facilitem e incentivem a adoção 
de animais.
Proc. n.º 29016/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam todos os pet shops, clínicas veterinárias e 
estabelecimentos congêneres, no âmbito do município de São Vicente, obrigados a 
fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais,
Parágrafo único – O cartaz de que trata o caput deste 
artigo deverá estar escrito de forma clara e visível ao público contendo:
I - nome da Organização Não Governamental, 
grupo, protetor independente ou entidade responsável pela adoção de animais;
II – telefone e e-mail para contato com a entidade 
responsável;
III – informações de conscientização sobre a 
importância da adoção de animais, podendo ser feita mediante cessão de espaço 
para disponibilização de folders com conteúdo sobre a importância e os benefícios 
da adoção.
Art. 2.º - Os animais de que se vão promover as adoções devem 
estar castrados, vacinados e vermifugados.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei 
correrão por conta das organizações responsáveis pela adoção.
Parágrafo único – Pet shops, clínicas veterinárias, 
consultórios veterinários e estabelecimentos afins poderão firmar parcerias com os 
intermediadores da adoção para patrocinar ou complementar as despesas para 
implantação desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3811-A
fl. 02
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de agosto de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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