| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3812-A / 2018 |
| Date | 2018-08-03 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Mobilização e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. |
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Pusfeitura Municipal de São Voent Cidade Monumento da História Pátria Celhula Mater da Nacionalidade LEI Nº 3812-A Projeto de Lei nº 72/18 Institui e inclui no Calendário Oficial do de autoria do Município o Dia Municipal de Mobilização Vereador Wilson Cardoso e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Proc. nº 29014/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial do Município o Dia de Mobilização e Enfrentamento ao Abuso e á exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizado, anualmente no dia 18 de maio. Parágrafo único - Em decorrência das atividades de mobilização será realizado o evento “Abraço Simbólico na Lagoa do Quarentenário”, no bairro Jardim Irmã Dolores. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de agosto de 2018. | RO GOUVÊA Prefeito Municipal amv