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norma nº 3812-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3812-A / 2018
Date 2018-08-03
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal de Mobilização e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
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Pusfeitura Municipal de São Voent
Cidade Monumento da História Pátria
Celhula Mater da Nacionalidade
LEI Nº 3812-A
Projeto de Lei nº 72/18 Institui e inclui no Calendário Oficial do
de autoria do Município o Dia Municipal de Mobilização
Vereador Wilson Cardoso e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração
Sexual de Crianças e Adolescentes.
Proc. nº 29014/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e passa a constar do Calendário
Oficial do Município o Dia de Mobilização e Enfrentamento ao Abuso e á
exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizado, anualmente no
dia 18 de maio.
Parágrafo único - Em decorrência das atividades de
mobilização será realizado o evento “Abraço Simbólico na Lagoa do
Quarentenário”, no bairro Jardim Irmã Dolores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de agosto de 2018. |
RO GOUVÊA
Prefeito Municipal
amv

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