| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3813-A / 2018 |
| Date | 2018-08-03 |
| Ementa | Institui a campanha “Coração de Mulher” e dá outras providências. |
| native_id | 1298 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3813-A Projeto de Lei n.º 50/18 de autoria do Vereador Palmieri Institui a campanha “Coração de Mulher” e dá outras providências. Proc. n.º 29015/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º Fica instituída no Município a campanha “Coração de Mulher”, de alerta e orientação às mulheres sobre a importância do diagnóstico precoce para a prevenção de doenças cardiovasculares. Parágrafo único – A campanha a que alude o caput será realizada anualmente na última semana de setembro, coincidindo com o Dia Mundial do Coração, celebrado em 29 de setembro, passando a integrar o Calendário Oficial do Município. Art. 2.º A Campanha “Coração de Mulher” tem por objetivo reunir entidades que envolvem as mulheres, grupos médicos e representantes da sociedade civil, a fim de promover as seguintes ações para prevenção de doenças cardiovasculares: I – palestras; II – orientações; III – nutrição; IV – exames preventivos, e V – verificação de pressão arterial. Art. 3.º - O Sr. Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de agosto de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal