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norma nº 3813-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3813-A / 2018
Date 2018-08-03
EmentaInstitui a campanha “Coração de Mulher” e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3813-A
Projeto de Lei n.º 50/18
de autoria do
Vereador Palmieri
Institui a campanha “Coração de Mulher” e 
dá outras providências.
Proc. n.º 29015/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1.º Fica instituída no Município a campanha “Coração de 
Mulher”, de alerta e orientação às mulheres sobre a importância do diagnóstico 
precoce para a prevenção de doenças cardiovasculares.
Parágrafo único – A campanha a que alude o caput será 
realizada anualmente na última semana de setembro, coincidindo com o Dia 
Mundial do Coração, celebrado em 29 de setembro, passando a integrar o 
Calendário Oficial do Município.
Art. 2.º A Campanha “Coração de Mulher” tem por objetivo 
reunir entidades que envolvem as mulheres, grupos médicos e representantes da 
sociedade civil, a fim de promover as seguintes ações para prevenção de doenças 
cardiovasculares:
I – palestras;
II – orientações;
III – nutrição;
IV – exames preventivos, e
V – verificação de pressão arterial.
Art. 3.º - O Sr. Prefeito Municipal regulamentará a presente 
Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de agosto de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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