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norma nº 3818-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3818-A / 2018
Date 2018-08-03
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.º 2656-A, de 29 de junho de 2011, que regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asas- deltas no Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3818-A
Projeto de Lei n.º 41/18
de autoria do
Vereador Higor Ferreira
Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 
2656-A, de 29 de junho de 2011, que 
regulamenta a exploração das atividades 
esportivas recreativas em voos duplos com 
parapentes e asas- deltas no Município. 
Proc. n.º 35400/11
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes 
dispositivos da Lei n.º 2656-A, de 29 de junho de 2011, que regulamenta a 
exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e 
asas-deltas no Município:
I - Art. 3.º
"A obtenção da inscrição municipal para 
exercer as atividades no município, para a exploração comercial de voos duplos 
esportivos realizados a qualquer título através de parapentes e asas-deltas está 
vinculada ao cumprimento das exigências expressas nesta Lei."
II – Art. 6.º
"A pessoa física interessada na exploração 
comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título, através de 
parapentes e asas-deltas solicitará inscrição municipal, devendo cumprir os 
seguintes requisitos:" 
“Parágrafo único - As pessoas a que se refere o caput 
deste artigo deverão solicitar registro na Secretaria Municipal da Fazenda para a 
inscrição municipal, munidos dos documentos exigidos nesta Lei.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de agosto de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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