| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3818-A / 2018 |
| Date | 2018-08-03 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 2656-A, de 29 de junho de 2011, que regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asas- deltas no Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3818-A Projeto de Lei n.º 41/18 de autoria do Vereador Higor Ferreira Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 2656-A, de 29 de junho de 2011, que regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asas- deltas no Município. Proc. n.º 35400/11 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei n.º 2656-A, de 29 de junho de 2011, que regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asas-deltas no Município: I - Art. 3.º "A obtenção da inscrição municipal para exercer as atividades no município, para a exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título através de parapentes e asas-deltas está vinculada ao cumprimento das exigências expressas nesta Lei." II – Art. 6.º "A pessoa física interessada na exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título, através de parapentes e asas-deltas solicitará inscrição municipal, devendo cumprir os seguintes requisitos:" “Parágrafo único - As pessoas a que se refere o caput deste artigo deverão solicitar registro na Secretaria Municipal da Fazenda para a inscrição municipal, munidos dos documentos exigidos nesta Lei.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de agosto de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal