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norma nº 2656-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2656-A / 2011
Date 2011-06-29
EmentaRegulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em vôos duplos com parapentes e asas deltas no município.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEIN°2656-A
t!
Projeto de Lei a° 135/íl
de autoria do
Vereador Roberto Rocha
Regulamenta a exploração das
atividades esportivas recreativas em
voos duplos com parapentes e asas
deltas no Município,
Proc. n° 35400/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - A exploração comercial de voos duplos
esportivos realizados a qualquer título através de parapentes e asas deltas no
Município, respeitará os termos desta Lei,
Art. 2° - Fica estabelecido que cabe aos clubes ou
entidades .de voo livre do Município que estiverem em conformidade com as
exigências emanadas pela entidade nacional de administração esportiva, em
pleno desempenho, de acordo com. o estabelecido pela Lei n° 9615/98 (Lei
Geral do Desporto Brasileiro) e as que porventura a sucederem, o
gerenciamento de todas as atividades de voo livre estabelecidas neste
Município, e em especial as realizadas no Morro do Voturaá, situado na Praia
do Itararé.
i! i-
, § 1° - A entidade nacional de administração
esportiva, a que se refere este artigo, deverá manter norma regulamentar e
sistema'de gestão esportivo que comprove e documente os critérios utilizados
no nivelamento dos seus praticantes.
§ 2° - A .entidade nacional de administração
esportiva deverá provar que seus estatutos seguem as determinações da Lei n°
9615/98, em especial as consignadas em seus artigos 22, 23 e 24.
§ 3° - A entidade nacional de administração
esportiva deverá demonstrar, que o histórico de seus processos eleitorais
seguiram os procedimentos consignados na Lei n° 9615, a partir de 24
março de 1998.
PUBLICADO EM .?.?. J
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Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°2656-A
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Art. 3° - A "expedição dos alvarás para a exploração
comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título através de
parapentes e asas deltas está, vinculada ao cumprimento das exigências
expressas nesta Lei.
f . ' Art. 4° - E proibida a exploração comercial de voos duplos
esportivos realizados a qualquer título com parapentes e asas deltas no
âmbito do Município senão por aqueles enquadrados e autorizados nos
termos desta Lei, ficando os infratores sujeitos as penalidades aqui
disciplinadas, sem prejuízo de outras disposições legais.
Art. 5° - Cabe aos clubes ou entidades interessadas em
gerenciar as atividades de voo livre exercidas neste Município e em especial
as realizadas no Morro do Voturaá, situado na Praia do Itararé,
providenciarem sua habilitação junto- à Secretaria Municipal da Fazenda,
apresentando a seguinte documentação:
; • I — ofício do Aeroclube do Brasil indicando qual a
entidade nacional de administração esportiva que possui delegação de
poderes internacionais da Federação Aeronáutica Internacional — F AI;
n — ofício da entidade nacional de administração
! esportiva a que se refere o inciso anterior, atestando a regularidade da sua
situação;
| m — norma regulamentar e sistema de gestão
esportiva a que se refere o caput do artigo 2° desta Lei.
Art. 6° - A' pessoa física interessada na exploração
comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título, através de
parapentes e asas deltas solicitará :aívarás devendo cumprir os seguintes
requisitos: ' ' '•"
. i
I — ser instrutor de voo livre em situação regular
com a entidade nacional de administração esportiva nos termos desta Lei;
n — possuir declaração expedida pelo clube ou
entidade de voo livre deste Município e pela entidade nacional de
administração esportiva que preencha os requisitos desta Lei;
RECONHECE
^TEEKr **»i» = f ABRINQ «»,,.,„„ * CRIANÇA
ZDOS• 2006
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CellulaMater da Nacionalidade
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IH — apresentar cópia do contrato de seguro nos
termos do art. 7° deste diploma legal.
Parágrafo único — As pessoas a que se refere
o caput deste artigo deverão solicitar registro na Secretaria Municipal da
Fazenda para a expedição dos alvarás., que terão validade de l (um) ano,
munidos dos documentos exigidos nesta Lei.
Art. 7° - É obrigatória á contratação de seguro pela pessoa
interessada na exploração comercial de voo duplo com asa delta e/ou
parapente realizados no Município, com o objetivo de cobrir danos pessoais e
de terceiros do piloto e passageiro, • durante a realização dos voos
comercializados.
Art. 8° - A pessoa física deverá manter histórico das
atividades realizadas, devendo apresentá-lo' semestralmente à Secretaria
Municipal da Fazenda, contendo'ficha cadastral dos passageiros, termo de
esclarecimento de riscos a que se .refere o artigo 17 desta Lei, data e horário < T- \.'. f •' '•"-• '
d e voo realizado. .. . ..,,-,,,..- '
Art. 9° - Na realização de voos disciplinados por esta Lei é
proibido utilizar equipamentos ou técnicas desportivas em desacordo com as
normas emitidas pelos fabricantes dos equipamentos empregados, das
entidades nacionais de administração esportivas registradas nos termos do art,
5° e da Comissão Técnica a que se refere o art. 15 desta Lei.
! . Parágrafo único — Somente poderão ser utilizados
equipamentos fabricados especificamente para a realização de voos duplos,
' sendo seu fabricante identificável, estando vedada a utilização de materiais
de fabricação caseira e sem procedência definida,
' ' Art. 10 —' 'E ''obrigatório que o passageiro que irá
desenvolver ã atividade disciplinada riêsta Lei seja alertado pelo instrutor ou
equipe que estiver sob sua responsabilidade, em relação aos riscos
envolvidos, posturas que devem ser observadas durante a atividade, ao
vestuário corretp, ao modo de. prender os cabelos, adornos ou qualquer o
objeto ou atitude que o exponha a alguma possibilidade de dano.
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Art, 11 — Durante o desenvolvimento das atividades de
que trata esta Lei, é obrigatório o monitoramento das condições
meteorológicas, devendo o clube ou entidade de voo livre do Município
habilitado indicar quais os limites operacionais e responsáveis por suspendê￾las em caso de comprometimento da segurança dos praticantes.
Art. 12 — Os instrutores habilitados nos termos desta Lei
são obrigados a comunicar os acidentes ou incidentes ocorridos na
exploração comercial da atividade à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
' e ao clube ou entidade à qual estiverem filiados, que manterão os registros
dos fatos.
Art. 13 — Os instrutores habilitados deverão fornecer ao
clube ou entidade responsável no Município a lista dos equipamentos
utilizados na exploração dos voos duplos com parapentes e asas deltas;
contendo as seguintes informações:
. •• ' ' - - -, . • ,•"-;., ^•;>»;.:.•. - •
; ' I — tipo do equipamento;
BC — nome do fabricante;
IH — data de fabricação;
IV — descrição documentada das instruções do
fabricante do. equipamento, contendo informações sobre suas condições de
uso e manutenção;
• V — descrição das medidas adotadas para a
conservação e.manutenção do equipamento.
. Art. 14 — É obrigatória a utilização dos equipamentos
indicados na lista a que se refere o artigo anterior, sendo que sua substituição
será realizada nos mesmos termos.
Art. 15 - O: clube ou entidade de voo livre do Município
em conjunto com a entidade nacional de administração esportiva referidas no
artigo 2° desta Lei, por suas comissões técnicas, deverão:
I — estabelecer parâmetros de uso e manutenção
equipamentos;
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n - proibir técnicas e equipamentos que entenderem
inadequados;
Dl — estabelecer medidas que garantam a prevenção
de acidentes e o aumento da segurança da atividade esportiva recreativa,
inclusive designar fiscal de rampa para orientação de decolagens e pousos;
. IV - determinar roupas, calçados e equipamentos de
proteção que obrigatoriamente deverão ser utilizados nos voos duplos;
V — estabelecer-o número máximo de equipamentos
que poderão estar ao mesmo tempo em voo com a finalidade de preservar a
segurança da operação;
VI — indicar os encarregados pela fiscalização das
atividades entre seus participantes.
Art 1<6 — Os instrutores habilitados nos termos desta Lei
deverão manter, na área de decolagem, placa suficiente, visível., informando o
telefone e e-mail para sugestões e reclamações junto ao clube ou entidades de
voo livre do Município que preencherem os requisitos desta Lei.
Art 17 — O,passageiro da atividade regulada nesta Lei,
após ser bem. esclarecido sobre os itens previstos no artigo 10, antes do
procedimento de decolagem, deve assinar Termo de Conhecimento de Risco
e Responsabilidade pela prática de voo duplo e, no caso dos menores,
subscrito pelos responsáveis legais, comprometendo-se a respeitar as regras
de segurança e as orientações do instrutor.
Art 18 — A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
fiscalizará o exercício das atividades esportivas e recreativas em voos duplos
com parapentes e asas deltas,.podendo contar com o auxílio das entidades
indicadas no art 15 desta Lei. / . • .'
Art 19 — Os fiscais da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, nos limites de suas atribuições,.são competentes para lavrar autos de
inflação, aplicar penalidades e realizar relatórios sobre as atividades de v
livre exercidas no Município.
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Art 20 — Cabe aos clubes de voo Kvre do Município que
preencherem os requisitos desta Lei estabelecerem um plano de evacuação de
feridos, em casos de acidentes, em conjunto com o Corpo de Bombeiros.
Art. 21 - Os'impostos e taxas referentes à exploração
comercial das atividades esportivas, recreativas em voos duplos com parapente
e asa delta seguirão as disposições- contidas ou equiparadas no Código
Tributário Municipal.
§ 1° - Além 'dos tributos mencionados no caput deste
artigo, somente poderá ser cobrada dos.pilotos, pelos clubes ou entidades de
voo livre, a contribuição regular de associado.
21C° - A contribuição regular de associado a que se
refere o § 1° deste artigo não poderá ser .cobrada dos sócios remidos.
publicação.
Art 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 23 - Revogam-se as dísposicõssem contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2011.
tória Pátria, Cellula
TORCIOGAR
Prefeito Municiual
fnv

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