| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2656-A / 2011 |
| Date | 2011-06-29 |
| Ementa | Regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em vôos duplos com parapentes e asas deltas no município. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEIN°2656-A t! Projeto de Lei a° 135/íl de autoria do Vereador Roberto Rocha Regulamenta a exploração das atividades esportivas recreativas em voos duplos com parapentes e asas deltas no Município, Proc. n° 35400/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - A exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título através de parapentes e asas deltas no Município, respeitará os termos desta Lei, Art. 2° - Fica estabelecido que cabe aos clubes ou entidades .de voo livre do Município que estiverem em conformidade com as exigências emanadas pela entidade nacional de administração esportiva, em pleno desempenho, de acordo com. o estabelecido pela Lei n° 9615/98 (Lei Geral do Desporto Brasileiro) e as que porventura a sucederem, o gerenciamento de todas as atividades de voo livre estabelecidas neste Município, e em especial as realizadas no Morro do Voturaá, situado na Praia do Itararé. i! i- , § 1° - A entidade nacional de administração esportiva, a que se refere este artigo, deverá manter norma regulamentar e sistema'de gestão esportivo que comprove e documente os critérios utilizados no nivelamento dos seus praticantes. § 2° - A .entidade nacional de administração esportiva deverá provar que seus estatutos seguem as determinações da Lei n° 9615/98, em especial as consignadas em seus artigos 22, 23 e 24. § 3° - A entidade nacional de administração esportiva deverá demonstrar, que o histórico de seus processos eleitorais seguiram os procedimentos consignados na Lei n° 9615, a partir de 24 março de 1998. PUBLICADO EM .?.?. J "•14 Qfaa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2656-A fl.02 Art. 3° - A "expedição dos alvarás para a exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título através de parapentes e asas deltas está, vinculada ao cumprimento das exigências expressas nesta Lei. f . ' Art. 4° - E proibida a exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título com parapentes e asas deltas no âmbito do Município senão por aqueles enquadrados e autorizados nos termos desta Lei, ficando os infratores sujeitos as penalidades aqui disciplinadas, sem prejuízo de outras disposições legais. Art. 5° - Cabe aos clubes ou entidades interessadas em gerenciar as atividades de voo livre exercidas neste Município e em especial as realizadas no Morro do Voturaá, situado na Praia do Itararé, providenciarem sua habilitação junto- à Secretaria Municipal da Fazenda, apresentando a seguinte documentação: ; • I — ofício do Aeroclube do Brasil indicando qual a entidade nacional de administração esportiva que possui delegação de poderes internacionais da Federação Aeronáutica Internacional — F AI; n — ofício da entidade nacional de administração ! esportiva a que se refere o inciso anterior, atestando a regularidade da sua situação; | m — norma regulamentar e sistema de gestão esportiva a que se refere o caput do artigo 2° desta Lei. Art. 6° - A' pessoa física interessada na exploração comercial de voos duplos esportivos realizados a qualquer título, através de parapentes e asas deltas solicitará :aívarás devendo cumprir os seguintes requisitos: ' ' '•" . i I — ser instrutor de voo livre em situação regular com a entidade nacional de administração esportiva nos termos desta Lei; n — possuir declaração expedida pelo clube ou entidade de voo livre deste Município e pela entidade nacional de administração esportiva que preencha os requisitos desta Lei; RECONHECE ^TEEKr **»i» = f ABRINQ «»,,.,„„ * CRIANÇA ZDOS• 2006 Cidade Monumento da História Pátria CellulaMater da Nacionalidade LEIN°2656-A fL03 IH — apresentar cópia do contrato de seguro nos termos do art. 7° deste diploma legal. Parágrafo único — As pessoas a que se refere o caput deste artigo deverão solicitar registro na Secretaria Municipal da Fazenda para a expedição dos alvarás., que terão validade de l (um) ano, munidos dos documentos exigidos nesta Lei. Art. 7° - É obrigatória á contratação de seguro pela pessoa interessada na exploração comercial de voo duplo com asa delta e/ou parapente realizados no Município, com o objetivo de cobrir danos pessoais e de terceiros do piloto e passageiro, • durante a realização dos voos comercializados. Art. 8° - A pessoa física deverá manter histórico das atividades realizadas, devendo apresentá-lo' semestralmente à Secretaria Municipal da Fazenda, contendo'ficha cadastral dos passageiros, termo de esclarecimento de riscos a que se .refere o artigo 17 desta Lei, data e horário < T- \.'. f •' '•"-• ' d e voo realizado. .. . ..,,-,,,..- ' Art. 9° - Na realização de voos disciplinados por esta Lei é proibido utilizar equipamentos ou técnicas desportivas em desacordo com as normas emitidas pelos fabricantes dos equipamentos empregados, das entidades nacionais de administração esportivas registradas nos termos do art, 5° e da Comissão Técnica a que se refere o art. 15 desta Lei. ! . Parágrafo único — Somente poderão ser utilizados equipamentos fabricados especificamente para a realização de voos duplos, ' sendo seu fabricante identificável, estando vedada a utilização de materiais de fabricação caseira e sem procedência definida, ' ' Art. 10 —' 'E ''obrigatório que o passageiro que irá desenvolver ã atividade disciplinada riêsta Lei seja alertado pelo instrutor ou equipe que estiver sob sua responsabilidade, em relação aos riscos envolvidos, posturas que devem ser observadas durante a atividade, ao vestuário corretp, ao modo de. prender os cabelos, adornos ou qualquer o objeto ou atitude que o exponha a alguma possibilidade de dano. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2656-A fl.04 Art, 11 — Durante o desenvolvimento das atividades de que trata esta Lei, é obrigatório o monitoramento das condições meteorológicas, devendo o clube ou entidade de voo livre do Município habilitado indicar quais os limites operacionais e responsáveis por suspendêlas em caso de comprometimento da segurança dos praticantes. Art. 12 — Os instrutores habilitados nos termos desta Lei são obrigados a comunicar os acidentes ou incidentes ocorridos na exploração comercial da atividade à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer ' e ao clube ou entidade à qual estiverem filiados, que manterão os registros dos fatos. Art. 13 — Os instrutores habilitados deverão fornecer ao clube ou entidade responsável no Município a lista dos equipamentos utilizados na exploração dos voos duplos com parapentes e asas deltas; contendo as seguintes informações: . •• ' ' - - -, . • ,•"-;., ^•;>»;.:.•. - • ; ' I — tipo do equipamento; BC — nome do fabricante; IH — data de fabricação; IV — descrição documentada das instruções do fabricante do. equipamento, contendo informações sobre suas condições de uso e manutenção; • V — descrição das medidas adotadas para a conservação e.manutenção do equipamento. . Art. 14 — É obrigatória a utilização dos equipamentos indicados na lista a que se refere o artigo anterior, sendo que sua substituição será realizada nos mesmos termos. Art. 15 - O: clube ou entidade de voo livre do Município em conjunto com a entidade nacional de administração esportiva referidas no artigo 2° desta Lei, por suas comissões técnicas, deverão: I — estabelecer parâmetros de uso e manutenção equipamentos; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°2656-A fl.05 n - proibir técnicas e equipamentos que entenderem inadequados; Dl — estabelecer medidas que garantam a prevenção de acidentes e o aumento da segurança da atividade esportiva recreativa, inclusive designar fiscal de rampa para orientação de decolagens e pousos; . IV - determinar roupas, calçados e equipamentos de proteção que obrigatoriamente deverão ser utilizados nos voos duplos; V — estabelecer-o número máximo de equipamentos que poderão estar ao mesmo tempo em voo com a finalidade de preservar a segurança da operação; VI — indicar os encarregados pela fiscalização das atividades entre seus participantes. Art 1<6 — Os instrutores habilitados nos termos desta Lei deverão manter, na área de decolagem, placa suficiente, visível., informando o telefone e e-mail para sugestões e reclamações junto ao clube ou entidades de voo livre do Município que preencherem os requisitos desta Lei. Art 17 — O,passageiro da atividade regulada nesta Lei, após ser bem. esclarecido sobre os itens previstos no artigo 10, antes do procedimento de decolagem, deve assinar Termo de Conhecimento de Risco e Responsabilidade pela prática de voo duplo e, no caso dos menores, subscrito pelos responsáveis legais, comprometendo-se a respeitar as regras de segurança e as orientações do instrutor. Art 18 — A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer fiscalizará o exercício das atividades esportivas e recreativas em voos duplos com parapentes e asas deltas,.podendo contar com o auxílio das entidades indicadas no art 15 desta Lei. / . • .' Art 19 — Os fiscais da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, nos limites de suas atribuições,.são competentes para lavrar autos de inflação, aplicar penalidades e realizar relatórios sobre as atividades de v livre exercidas no Município. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N8 2656-A fl.06 Art 20 — Cabe aos clubes de voo Kvre do Município que preencherem os requisitos desta Lei estabelecerem um plano de evacuação de feridos, em casos de acidentes, em conjunto com o Corpo de Bombeiros. Art. 21 - Os'impostos e taxas referentes à exploração comercial das atividades esportivas, recreativas em voos duplos com parapente e asa delta seguirão as disposições- contidas ou equiparadas no Código Tributário Municipal. § 1° - Além 'dos tributos mencionados no caput deste artigo, somente poderá ser cobrada dos.pilotos, pelos clubes ou entidades de voo livre, a contribuição regular de associado. 21C° - A contribuição regular de associado a que se refere o § 1° deste artigo não poderá ser .cobrada dos sócios remidos. publicação. Art 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 23 - Revogam-se as dísposicõssem contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2011. tória Pátria, Cellula TORCIOGAR Prefeito Municiual fnv