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norma nº 3819-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3819-A / 2018
Date 2018-08-03
EmentaAltera a ementa, o caput do art. 1.° e dispositivos da Lei n.º 3724-A, de 2 de janeiro de 2018, que concede isenção de pagamento da taxa de inscrição de concurso público para cargos ou empregos nos Poderes Executivo e Legislativo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 1 (um) salário mínimo e aos comprovadamente desempregados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3819-A
Projeto de Lei n.º 42/18
de autoria do
Vereador Higor Ferreira
Altera a ementa, o caput do art. 1.° e 
dispositivos da Lei n.º 3724-A, de 2 de 
janeiro de 2018, que concede isenção de 
pagamento da taxa de inscrição de concurso 
público para cargos ou empregos nos 
Poderes Executivo e Legislativo Municipal 
às pessoas que tiverem renda mensal de até 
1 (um) salário mínimo e aos 
comprovadamente desempregados.
Proc. n.º 36357/16
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterada a redação da ementa da Lei n.º 3724-A, 
de 2 de janeiro de 2018, que passa a ter a seguinte redação:
"Concede isenção de pagamento da taxa de inscrição de 
concurso público para cargos ou empregos nos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de 1 (um) salário mínimo, aos 
comprovadamente desempregados e aos doadores de sangue ou medula óssea."
Art. 2.º - O caput do artigo 1.° da Lei n.º 3724-A, de 2 de 
janeiro de 2018, passa a ter a seguinte redação:
"Fica concedida a isenção do pagamento da taxa de 
inscrição de concurso público para os cargos ou empregos nos Poderes Executivo e 
Legislativo Municipal às pessoas que tiverem renda mensal de até 1 (um) salário 
mínimo, aos comprovadamente desempregados e aos doadores de sangue ou 
medula óssea."
Art. 3.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei n.º 
3724-A, de 2 de janeiro de 2018:
V - apresentarem documento expedido pela 
entidade coletora, discriminando o número de doações e a data em que foram 
realizadas, se doador de sangue, sendo no mínimo duas doações no período de um 
ano, anterior à publicação do edital do concurso público, para entidade coletora 
oficial ou credenciada pela União, pelo Estado ou pelo Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3819-A
fl. 02
VI - declaração de cadastro de doação de medula 
óssea, emitida pela entidade coletora pela qual fez doação de medula óssea, em 
órgãos oficiais ou entidades credenciadas pela União, Estado ou Município, 
hemocentros e nos bancos de sangue de hospitais.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de agosto de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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