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norma nº 3821-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3821-A / 2018
Date 2018-08-16
EmentaConsidera de Utilidade Pública o NACES PROCURU – SV – Núcleo de Atividades Culturais, Esportivas e Sociais, Projeto de Cultura de Rua São Vicente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3821-A
Projeto de Lei n.º 64/18
de autoria do
Vereador Castelinho
Considera de Utilidade Pública o NACES 
PROCURU – SV – Núcleo de Atividades 
Culturais, Esportivas e Sociais, Projeto de 
Cultura de Rua São Vicente.
Proc. n.º 31759/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É considerado de Utilidade Pública o NACES 
PROCURU – SV – Núcleo de Atividades Culturais, Esportivas e Sociais, Projeto 
de Cultura de Rua São Vicente, com sede e foro no Município.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 16 de agosto de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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