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norma nº 3822-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3822-A / 2018
Date 2018-08-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Programa Nacional de Promoções de Acesso de Mundo do Trabalho - ACESSUAS Trabalho”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3822-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial 
objetivando “Programa Nacional de 
Promoções de Acesso de Mundo do 
Trabalho - ACESSUAS Trabalho”. 
Proc. n.º16407/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando “Programa Nacional de 
Promoção de Acesso ao Mundo do trabalho - ACESSUAS Trabalho”, com o 
seguinte código orçamentário: 02.03.02.08.244.0068.2184.33.90.39.00.
Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com o saldo da conta que gerou o superávit financeiro, conforme artigo 43, 
parágrafo 1.º, inciso I da Lei n.º 4320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 16 de agosto de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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