| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3822-A / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Programa Nacional de Promoções de Acesso de Mundo do Trabalho - ACESSUAS Trabalho”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3822-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando “Programa Nacional de Promoções de Acesso de Mundo do Trabalho - ACESSUAS Trabalho”. Proc. n.º16407/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objetivando “Programa Nacional de Promoção de Acesso ao Mundo do trabalho - ACESSUAS Trabalho”, com o seguinte código orçamentário: 02.03.02.08.244.0068.2184.33.90.39.00. Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com o saldo da conta que gerou o superávit financeiro, conforme artigo 43, parágrafo 1.º, inciso I da Lei n.º 4320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de agosto de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal