| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3823-A / 2018 |
| Date | 2018-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano de 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3823-A
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Fiscal do Ano de 2019 e dá
outras providências.
Proc. n.º16961/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Vicente,
relativa ao Exercício Fiscal do ano de 2019, consoante os princípios inseridos na
Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4320, de
17 de março de 1964 na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 maio de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do
Tesouro Nacional e na Constituição Federal.
Art. 2.º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo
de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária,
conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 2017, e abrangerá o
seguinte:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipais, seus Fundos e entidades das Administrações
Direta e Indireta;
II - o Orçamento de Investimentos das empresas
públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam
unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços
prestados;
III – o Orçamento de Seguridade Social,
abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente e a Assistência Social.
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Parágrafo único --- O Poder Legislativo encaminhará
sua proposta parcial ao Poder Executivo até o dia 30 de agosto de 2018, de
conformidade com as Emendas Constitucionais n.ºs 25, de 14 de fevereiro de 2000,
e 58, de 23 de setembro de 2009.
Art. 3.º - A Lei Orçamentária dispensará, na previsão da receita
e na fixação da despesa, atenção aos princípios de:
I - prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - modernização na ação governamental;
IV - equilíbrio orçamentário, tanto na previsão e
fixação, como na execução orçamentária.
Art. 4.º - A Proposta Orçamentária para o Exercício Fiscal do
ano de 2019 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos
Anexos do Plano Plurianual de Investimentos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 5.º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de programação, unidade, universalidade, anualidade,
exclusividade, clareza e equilíbrio, não podendo o montante das despesas fixadas
exceder a previsão da receita para o exercício.
Art. 6.º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se
por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, considerando,
principalmente, os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo
Governo Federal, nos termos do Demonstrativo I, anexo desta Lei, que estabelece
as Metas Fiscais.
§ 1.º - Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à
Administração o seguinte:
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I - incentivar a arrecadação de tributos e aprimorar
a máquina administrativa; aumentando a capacidade de investimentos no
Município;
II - atualizar os elementos físicos das unidades
imobiliárias;
III - editar planta genérica de valores, de forma a
minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas;
IV - expandir o número de contribuintes;
V - atualizar o cadastro imobiliário fiscal;
VI - aprimorar e modernizar o sistema
informatizado da Prefeitura;
VII - desenvolver o turismo como vocação
econômica prioritária do Município;
VIII - criar incentivos que estimulem
investimentos de infraestrutura, para implantação de atividades turísticas locais e
regionais;
IX - integrar a economia do Município com a
Região Metropolitana da Baixada Santista;
X ·- incentivar a concessão dos serviços públicos,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
XI - incentivar a concessão de uso do solo, através
de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada, para a elaboração e
execução de projetos de interesse do Município e da comunidade;
XII - apoiar e incentivar os Conselhos
representativos da comunidade;
XIII - implantar áreas com destinação à expansão
de serviços retroportuários e à ocupação por indústrias não-poluentes;
XIV - operacionalizar programa de ação e de
parceria educacional Estado-Município, bem como parceria com órgãos nãogovernamentais.
§ 2.º - As taxas de polícia administrativa e de serviços
públicos deverão remunerar a atividade municipal, de maneira a equilibrar as
respectivas despesas.
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Art. 7.º - A Lei Orçamentária Anual, nos termos da
Constituição Federal, poderá autorizar:
I - a realização de operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - a realização de operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação em vigor;
III - a abertura de créditos suplementares, nos
termos dos arts. 7.º e 43 da Lei Federal n.º 4320/64, até o limite de 30% (trinta por
cento) da despesa fixada;
IV - o contingenciamento de parte das dotações,
quando a arrecadação da receita orçamentária comprometer os resultados previstos.
Parágrafo único – As operações contratadas nos termos
deste artigo devem ser liquidadas de acordo com as normas previstas na legislação
federal, especialmente nas Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do
Brasil.
Art. 8.º - Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I estabelecer Programação Financeira e o
Cronograma de execução mensal de desembolso;
II - publicar até 30 (trinta) dias após o
encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária,
verificando o alcance das metas, e, se não atingidas, deverá realizar cortes de
dotações da Prefeitura e da Câmara;
III -- emitir o Relatório de Gestão Fiscal, ao final
de cada quadrimestre, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência
pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - divulgar amplamente os Planos, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos e Prestação de Contas, inclusive pela
Internet, ficando à disposição da comunidade;
V - desembolsar os recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos.
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CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9.º - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo e as entidades das Administrações Direta e Indireta, e será elaborado de
conformidade com os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na
Constituição Estadual, na Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, na Lei
Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional e na
Constituição Federal.
Art. 10 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter
acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa
autorização legislativa, e às disposições previstas no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita
Corrente Liquida para o Executivo e 6% (seis por cento) para o Legislativo.
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os Programas de Governo constantes do Anexo I desta
Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas,
desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas de Governo.
Art. 12 - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco
por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal.
Art. 13 - O Município obedecerá aos ditames da Emenda
Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000, visando assegurar os recursos
mínimos para o financiamento das ações e serviços de saúde.
Art. 14 - Constituem prioridades da Administração Pública
Municipal:
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I - os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo,
comércio e serviços;
II - os investimentos de infraestrutura para
implantação de atividades turísticas locais e regionais;
III - os investimentos em projetos e obras para
melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico,
pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de
pontes e galerias de águas pluviais e, ainda, coleta, tratamento e destinação final do
lixo;
IV - os investimentos destinados à melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao
acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na
cidade;
V - os investimentos em projetos e obras
destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da
orla das praias e incremento geral do turismo;
VI - os investimentos na manutenção do ensino
fundarnental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as
necessidades do Município, com ênfase às disposições constitucionais e à
municipalização do ensino;
VII - os investimentos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amplo programa
de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência da municipalização
do ensino;
VIII -- os investimentos visando à melhoria do
sistema viário do Município;
IX - as obras em andamento em relação a novos
projetos;
X – as despesas com o pagamento de encargos
sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XI - os investimentos em projetos habitacionais
para construção de moradias para a população de baixa e média renda;
XII - os investimentos em modernização,
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
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XIII - os investimentos para reforma, renovação e
ampliação da frota municipal;
XIV - os investimentos em projetos relacionados a
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes,
visando à sua reinserção social;
XV - os investimentos para composição da cotaparte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Art. 15 - Além de observar as demais diretrizes estabelecidas
nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
bem corno a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 16 - No caso de necessidade de limitação de empenho das
dotações orçamentárias e de movimentação financeira, a serem efetivadas nas
hipóteses previstas no art. 9.º e no inciso II, § 1.º, do art. 31, da Lei Complementar
Federal n.º 101/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e
Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as
duplicidades, na lei orçamentária anual, e incidirá sobre "outras despesas
correntes", "investimentos" e "inversões financeiras".
Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere o
art. 168 da Constituição Federal, de 1988, fica abrangido pela limitação prevista no
caput deste artigo.
Art. 17 - As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa
- QDD, no nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupos de
despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação
especial e unidade orçamentária, poderão ser procedidas para atender necessidades
de execução.
Parágrafo único - As alterações, para efeitos do caput
deste artigo, compreendem transferências de saldos orçamentários entre elementos
de despesa, facultada a inserção de elemento de despesa.
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Art. 18 - A destinação de recursos do Município, a qualquer
titulo, para entidades do terceiro setor, ficará condicionada à apresentação, pelas
entidades, do Plano de Aplicação de Recursos, à apresentação de Certidões
Negativas de Tributos Federais, Estaduais e do Município, e à observância das
Normas e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, da Lei Federal
n.º 4320/64 e da Lei Complementar Federal n.º 101/00.
Art. 19 - O Poder Executivo poderá firmar Convênios,
Contratos, Acordos e Ajustes com outros Municípios, com órgãos da
Administração direta, indireta e fundacional federal e estadual, com organismos
internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercados
internacionais, visando à potencialização de programas nas seguintes áreas:
educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização,
esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, informações
técnico-científicas, informática, desenvolvimento econômico e social e integração
à Região Metropolitana da Baixada Santista.
Parágrafo único - Os convênios ou contratos poderão ser
firmados pelo Poder Executivo, visando à parceria com empresas públicas ou
particulares nas áreas mencionadas no caput.
Art. 20 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará ao Poder Legislativo será composta de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas das receitas e despesas
dos três últimos exercícios.
Art. 21 - Integração à Lei Orçamentária Anual:
I - sumário geral da receita por fontes e da despesa
por funções de governo;
II - sumário geral da receita e da despesa, por
categorias econômicas;
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III - sumário da receita por fontes, e respectiva
legislação;
IV - quadro das dotações por órgãos do Governo e
da Administração.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O Poder Executivo poderá promover repasse de
recursos financeiros a entidades da Administração Indireta para o financiamento de
despesas relativas às diretrizes e prioridades fixadas nesta Lei.
Art. 23 - Entende-se, para efeito do § 3.º do art. 16 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo
valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24 da
Lei Federal n.º 8666, de 1993.
Art. 24 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro
com recursos dos Fundos Especiais criados por Lei, dentro de cada área específica,
após aprovação de cada Conselho, ouvidos os órgãos fazendários.
Parágrafo único - As Organizações Não -
Governamentais que atendem crianças e adolescentes, para fins de apoio
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 25 - O auxílio financeiro de que trata o art. 18 desta Lei
somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos
de Aplicação apresentados pela entidade e a celebração do respectivo convênio.
§ 1.º - Os prazos para prestação de contas serão fixados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do
encerramento do exercício financeiro.
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§ 2.º - É vedada a concessão de auxílio financeiro às
entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assim corno as que não
tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se
encontrarem em débito para com o erário público municipal.
Art. 26 - O Orçamento anual obedecerá à estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de
controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que
recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art. 27 -- O Poder Executivo enviará, até 30 de setembro de
2018, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o
final da Sessão Legislativa, devolvendo-o para sanção.
Parágrafo único - Não sendo devolvido o Autógrafo da
Lei Orçamentária até o início do Exercício de 2019, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a Proposta Orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo
Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 28 - Fazem parte integrante desta Lei de Diretrizes
Orçamentárias os Anexos, assim discriminados:
• Anexo I - Estimativa e Fontes de Financiamento
• Demonstrativo I - Metas Anuais
• Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício
anterior
• Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores
• Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido
• Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos
• Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores. Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores
• Demonstrativo VII·- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
• Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado
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Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 16 de agosto de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal
/.:: /
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ANEXO I
ESTIMATIVA DO ORÇAMENTO GERAL
(Art. 4° da Lei Complementar nº 101 /2000 de 04/05/2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS • 2019
ORGÃO VALOR R$
Câmara Municipal de São Vicente 24.610.000,00
Prefeitura Municipal de São Vicente 954. 390. 000, 00
Caixa de Saúde e Pecúlio S. M. São Vicente 27.000.000,00
Instituto de Previdência S.M.São Vicente 130.914.000,00
Total 1.136.914.000,00
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ANEXO I
FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
(Art. 4° da Lei Complementar nº 101 /2000 de 04/05/2000)
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2019
·cificação Receitas Previstas
Direta Indireta Total
1 Impostos, Taxas e ccntrtbuíçêo de Melhoria 364.774.000,00 1.605,00 364. 775.605,00
2 Contribuições 17.120.000,00 57.977.895,00 75.097.895,00
3 Receita Patrimonial 5.030.000,00 5.784.700,00 10.814.700,00
4 Receita Agropecuária º·ºº º·ºº º·ºº
5 Receita Industrial o.oo º·ºº º·ºº
6 Receita de Serviços 3.916.000,00 º·ºº 3.916.000,00
7 Transferência Correntes 509.484.000,00 º·ºº 509.484.000,00
9 Outras Receitas Correntes 14.476.000,00 704.000,00 15.180.000,00
Operações de Crédito 2.900.000,00 º·ºº 2.900.000,00
2 Alienação de Bens º·ºº º·ºº º·ºº
3 Amortização de Empréstimos o.oo º·ºº º·ºº
4 Transferências de Capital 61.300.000,00 º·ºº 61.300.000,00
9 Outras Receitas de Capital º·ºº º·ºº º·ºº ;-j-'t'll1,t::j::t:1at11ft:fi!j1;;~~,~t!E~~~~í;:1l~idd?dof:1J0::0ffíVffe}t~fl!Jflif:·:=-*óiOO
Impostos, Taxas e Contribuiçao de Melhoria - Intra º·ºº º·ºº º·ºº
2 Contribuições - Intra OFSS º·ºº 93.445.800,00 93.445.800,00
3 Receita Patrimonial - Intra OFSS º·ºº º·ºº º·ºº
4 Receita Agropecuária - Intra OFSS º·ºº º·ºº º·ºº
5 Receita Industrial - Intra OFSS º·ºº º·ºº º·ºº
6 Receita de Serviços - Intra OFSS º·ºº º·ºº º·ºº
7 Transferência Correntes - Intra OFSS º·ºº 0,00 º·ºº
9 Outras Receitas Correntes - Intra OFSS º·ºº º·ºº º·ºº
:r.
Operações de Crédito. Intra OFSS º·ºº º·ºº º·ºº
2 Alienaçao de Bens - Intra OFSS º·ºº º·ºº º·ºº
3 Amortização de Empréstimos - Intra OFSS º·ºº º·ºº º·ºº
4 Transferências de Capital - Intra OFSS º·ºº 0,00 º·ºº
9 Outras Receitas de Capital - Intra OFSS º·ºº 0,00 º·ºº
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
Objetivo: Pagamento dos servidores. Justificativa: Folha de pagamento.
Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
! Cüsto Estimado para o Programa ~0001 - Gestão de Folha de Pagamento" 338;137.oooiQQ]
Indicadores do Proarama "0001 - Gestão de Folha de Pagamento" • .:'L ..
Descrição 1 UN. Medida 1 Índice estimado
000001 - Número de Servidores que recebem na Folha de Pagamento IUN 1 7.745,0000
Objetivo: Recolhimento de encargos sociais. Justificativa: Cumprimento da legislação vigente.
Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
! Custo Estimado para o Programa "0002 - Encargos sociais" 11.149:000~
Indicadores do Proarama "0002 - Encaraos sociais" ..
. ,. . , . .. ,. . Descrição UN. Medida Índice estimado
000001 - Número de Servidores que contribuem para o INSS UN 918,0000
000002 - Número de Servidores que contribuem para o IPRESV UN 6.622,0000
000003 - Número de Servidores que contribuem para a Caixa de Saúde e Pecúlio UN 5.957,0000
000004 • Número de Servidores vinculados ao FGTS UN 235,0000
Objetivo: Oferecer benefícios sociais aos servidores. Justificativa: Cumprimento da legislação vigente.
Un. Resp.: 02.02.01 • SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
! Custo Estimado para o Programa "0003 • Benetklós Sociais" 45.126.000,00]
.... ········· ,.,, Indicadores do Programa "0003 - Benetlcios Sociais" .·. ,,.·•,• .. ,., .. ,
"' ... , Descrição ,,'','• .... ''', ... UN, Medida Índice estimado
000001 - Número de Servidores que utilizam Vale Transporte UN 2.073,0000
000002 • Número de Servidores que recebem Abono Alimentação UN 6.560,0000
000003 - Número de Servidores que recebem Cesta Básica UN 6.290,0000
GeoSIAP • PMSV • GILBERTO Página 1 de 25
•
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MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exerclclo de 2019
0004 • Gestão de estágio e aprendizagem
Tipo: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Objetivo:
trabalho.
Oferecer estágio e aprendizagem para iniciantes no mercado dei Justificativa: Contribuir na formação profissional de jovens e estudantes.
! Custo Estimado para o Programa "0004 • Gestão de estágio e aprendizagem" 7.604.000~
., ·····
... Indicadores do Programa "0004 ·~ Gestão de estiolo ê'aprendizagem• ' ..
Descrlcão ...........
UN,Medida ...... Índice estimado
000001 - Número de Estagiários UN 161,0000
000002 - Número de Adolescentes Aprendizes UN 262,0000
Un. Resp.: 02.02.01 • SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Objetivo: Contratação de concessionárias de serviços públicos essenciais. Justificativa: Garantir o funcionamento das Instalações e o atendimento ao
munícipe.
j Custo Estimado para o Programa "0005 • Gestão de conCessionlírias de serviço público"
Indicadores do Proarama "0005 • Gestão de concessionárias de ~rvlço póbllco"
, .. '' '" Descri cão UN. Medida Índice estimado
000001 - Energia elétrica R$ 4.828.000,0000
000002 · Água e esgoto R$ 5.661.000,0000
000003 - Telefonia R$ 1.269.000,0000
Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Objetivo: Locar imóveis para diversas secretarias Justificativa: Falta de espaço físico
jcusto Estimado para o Programa "0006 • Lcx:ação de imóveis" lL369,000~
.. ': Indicadores do Proorama "0006 - tocado de Imóveis" : '·
..
:: .... , .. ..ce·
. Descrlc;ão ... · .. . ... 1 UN,Medida 1 Índice estimado
000001 · Locação de Imóveis IUN 1 142,0000
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MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2019
Un. Resp.: 02.07.01 - SECRETARIA DA FAZENDA
Objetivo:
Municipal.
Gerenciar e amortizar as obrigações assumidas pela Administraçãollustificativa: Amortização da dívida na forma da legislação vigente.
I Custo Estimado para o Prognu1111 ~0007 - ~e$tão ~· Pf~!!;la Publica" 26.162.000~
. .. . ..... Indicadores do Programa "0007 - Ge$tão da Plvlda Púbilca" .. ,.·
•'
Descrição 1 UN. Medida '' 1 indice estlriiàdo
000001 - Amortizar a Dívida Pública em parcelas mensais IUN 1 12,0000
Tipo: Plurianual (continuado)
un, Resp.: 02.07.01 - SECRETARIA DA FAZENDA
Objetivo: Implantar ações que proporcionem maior eficácia na arrecadação de Justificativa: Gerenciamento e otimização da aplicação dos recursos orçamentários
tributos e maior eficiência no gasto público, buscando o equilíbrio das contas públicas, disponíveis a fim de: oferecer serviços e informações com agilidade, eficiência,
expandindo a capacidade de investimento da administração municipal para atingir as transparência no atendimento ao público Interno e externo; executar as atividades
metas das políticas públicas. Aperfeiçoar os procedimentos das áreas de execução centrais do sistema orçamentário, financeiro e contábil.
financeira, contábil e controle Interno. Modernizar a administração tributária do
Município, dotando-a de sistemas de gerenciamento de Informações tributárias, de
equipamentos a.<!equados e de recursos humanos.
! Custo Estimado para o Programa "0008 • São Vicente Eficiente ~ Ge$tão Financeira" 14.630.000,ooi
Indicadores do Programa "0008 - São Vicente Eficiente - GeiStão Financeira"·
.' Oesêrlé:ão '""" ... >• -.!IS UN.Medlda @ indlce estimado
000001 - Equipamentos UN 20,0000
000002 - Manutenção das atividades da secretaria % 100,0000
000003 - Viagens UN 4,0000
000004 - Adiantamentos UN 20,0000
000005 • Encargos gerais da SEFA2 % 100,0000
000006 · Tarifas Bancárias R$ 4.000.000,0000
000007 · Aumento de Capital da CODESAVI R$ 120.000,0000
000008 · Contribuição para o PASEP UN 12,0000
000009 - Sistema de Modernização da Administração Tributária Municipal % 100,0000
000010 - Confecção de Carnês UN 305.000,0000
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício • Programa: 0009 - São Vicente Sustentável - Soluções Ambien
.
' ',
'
Exercício de 2019
Tipo: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.11.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Objetivo: Criar um viveiro de mudas que abastecerá a zeladora de praças e Justificativa: Implantação de mudas para arborização e recuperação de áreas
jardins da cidade, elaborando um plano de arborização urbana no município. Dar degradadas. Importância do reaprovelotamento de resíduos volumosos. Permitir aos
soluções para as grandes quantidades de resíduos volumosos que ficam espalhados cidadãos colaborar na melhoria do ambiente, Incentivando o desenvolvimento
no município. Investigar e analisar as áreas contaminadas no município. Fiscalizar e sustentável da região. Os ecopontos fazem parte da recolha seletiva, reciclando e
penalizar as intervenções do homem no melo ambiente. reaproveitando os resíduos.
I Custo Estimado para o Programa "0009 - Sio Vicente Suéientável - SolU?I Amblent.als" 2.774.ooo,ooJ
Indicadores do Programa "0009 - São Vicente Sustentável - Solu ões Ambient.ais"
Descrição UN. Medida Índice estimado '
000001 - Equipamentos UN 16,0000
000002 - Construção de Ecopontos UN 6,0000
000003 - Projeto Banco de Mudas - Parque Ambiental Sambalatuba e Área Continental UN 1,0000
000004 - Reconstrução do Parque Ambiental Sambaiatuba UN 1,0000
000005 - Manutenção das Atividades da Secretaria % 100,0000
000006 - Despesas com viagens UN 4,0000
000007 - Despesa com Adiantamento UN 12,0000
000008 - Locação de veículos, máquinas e outros UN 1,0000
000009 - Recuperação de áreas degradadas e contaminadas % 100,0000
000010 - São Vicente Sempre Limpa % 100,0000
000011 - Manutenção do Banco de Mudas - Parque Ambiental Sambaiatuba e Área Continental UN 2,0000
000012 - Inventário Arbório e Elaboraçlio de Plano de Arborização Urbana % 25,0000
000013 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal % 100,0000
000014 - Caminhos para a Cidadania % 100,0000
000015 - Incubadora Tecnológica de Projetos Socloamblentais UN 1,0000
000016 - Plano de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos sólidos UN 1,0000
000017 - Projeto Ateliê Lixo Inteligente UN 1,0000
Objetivo: Programa municipal e ou federativo destinado ao apoio a Habitação e'Justificativa: Desenvolvimento dos sistemas de Defesa Civil. Manutenção e
Defesa Civil, destinado ao monitoramento, controle e atuação em áreas de risco, modernização das atividades do órgão; aquisição de materiais e equipamentos.
calamidades ou desastres públicos. Estruturação com aquisição de equipamentos de
apolo à equipe para Monitoramento e Viqllância no âmbito da Defesa Civil.
Un. Resp.: 02.15.03 - DEFESA CIVIL
! Custo Estimado para o Programa "0010 - Defesa Civil" 540.000~
000001 - Manutenção das Atividades da Defesa Civil
000002 - Equipamentos da Defesa Civil
000003 - Despesas com Viagens
000004 - Despesas com Adiantamentos
%
UN
UN
UN
100,0000
20,0000
4,0000
20,0000
UN. Medida índice ,stim!!do
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'{,: .
. • .
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Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercido de 2019
Un. Resp.: 02.17.01 - SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS
Objetivo: Desburacratlzação Pública: Modernização da prestação dos servlçoslJustificativa: Desburocratizar e agilizar a abertura de novas empresas no
administrativos, agillza.ndo. Informações; Interligar a SECINP diretamente com o Município; otimizar a expedição do Alvará de Funcionamento e lançamento dos
contribuinte ou seu proposto, via Internet e outros _ -~- ~ Tributos Municipais.
I Custo Estimado para o Programa "0011 • Empresa Fácil sv • 48H" 250.000~
Indicadores do Proarama "0011 • Empresa Fácil SV • 48W
..... i ., Descrição UN. Medida Índice estimado
000001 - Equipamentos UN 30,0000
000002 - Locação de veículos, máquinas e outros UN 2,0000
Objetivo: Fiscalizção regular das empresas; atrais novas indústrias e empresas,Justlflcativa: Coordenar a equipe de fiscalização do comércio para que no prazo de
comerciais; Incentivo à atividade Portuária e Pesqueira no município; padronização do um ano todos os estabeclmentos empresariais da cidade sejam visitados; fomentar o
comércio ambulante no município; modernização das feiras livres do município. crescimento e expansão do comércio existente, com a Instalação de novas Indústrias e
empresas no município principalmente na Área Continental; incentivo à atividade
portuária; capacitação de Jovens para o mercado de trabalho na área portuária e na
atividade pesqueira, lnstação de banheiros públicos móveis nas feiras livres.
un. Resp.: 02.17.01 - SECRETARIA DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA E ASSUNTOS PORTUÁRIOS
l Custo Estimado para o Programa "0012" Comércio, Indústria e Porto de Qualidade" 247.000~
..
.. .Indlcado~s do Programa "0012 • Comércio, Indústria e Porto de Oualidade"
Descrlcão
... UN.Medida indicá estimado ....
000001 - Manutenção das atividades da secretaria % 100,0000
000002 - Transporte e manutenção dos banheiros em feiras livres % 100,0000
000003 - Viagens UN 4,0000
000004 - Adiantamentos UN 12,0000
Un. Resp.: 02.09.01 - SECRETARIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Objetivo: Ampliar a audiência da TV Primeira, criando o projeto TV Primeira Justificativa: Após 17 anos de sua inauguração, a emissora encontra-se sucateada,
nos Bairros, permitindo assim eventualmente que a população dos bairros não com equipamentos sem manutenção e em alguns casos defasados, além de sua
servidos pelo sistema a cabo tenha acesso à programação, transmitindo também pela estrutura física que também necessita de melhorias. Por consequencla não
internet. Aprimorar a programação e a qualidade dos equipamentos da emissora, conseguindo cumprir seu objetivo fundamental que é a divulgação das ações do
além de propor ações de divulgação e de trabalho de cunho social. governo e o estreitamento das relações entre poder p_úblico e comunidade.
!custo Est:lmado@ra o Programa "0013 - TV Primeira" 400.000,00!
. ··• •. ;
'}k Indlcildores do Programa "0013 • TV Primeira" " ......
., ..•• JV :,: .
........... •·• , · .Descrição. · . ....... " ..... ..... ÜN. Medida Índice estimado
000001 - Equipamentos UN 20,0000
000002 - lV Primeira % 100,0000
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•
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I ' . .
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Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2019
Un. Resp.: 02.14.01 - SECRETARIA DE TURISMO
Objetivo: Identificar as necessidades de Infraestrutura turística para permitir a Justificativa: São Vicente tem aproximadamente 6,2km de praias, desde as mais
expansão da atividade e a melhoria da qualidade do produto para o turista. Através de badaladas até as mais afastadas e preservadas, porém, devem ser preparadas para
um conjunto de ações, Identificar o patrimônio histórico e cultural com potencial para oferecer produtos e serviços de qualidade. O Parque Ecológico Tércio Garcia tem uma
visitação turística, buscando a realização de obras para Implantação de facilidades de área de 850.000 m2, sendo um dos últimos exemplares de Mata Atlântica, onde está
acesso, conforto e segurança, o apoio ao projeto de sinalização turística e a Instalado um mini zoológico. O local conta ainda com uma bica de água potável,
implantação de centros de informações turísticas e de apoio a comercialização do quiosques, pavilhão de exposições, museu do escravo, trilha ecológica e pesqueiro. O
artesanato local. Desenvolver ações visando à reurbanização e Infraestrutura de orlas Turismo tem um papel fundamentai no desenvolvimento econômico e social de São
marítimas e fluviais, melhorias na acessibilidade rodoviária, centros de eventos, Vicente.
parques de exposições e feiras, parques públicos, terminais de turismo social e de
lazer. Capacitar o trade turístico para fomentar o turismo de negócios. Garantir a
excelência no ecoturlsmo de aventura em São Vicente, criando assim novos empregos
e ocupações de feiras, convenções de pequeno, médio e grande porte.
I Custo Estimado para o Programa "0021 - São Vicente Eficiente -Turismo de Primeira" 1.s64.ooo]Ql
. Indicadores do Programa "0021 - São Vicente Eftclente - Turismo de Primeira"
Descrição UN. Medida Índice estimado
000001 - Locação de veículos, máquinas e outros UN 1,0000
000002 - Equipamentos UN 14,0000
000003 - Manutenção das atividades da secretaria % 100,0000
000004 - Viagens UN 4,0000
OOOOOS - Adiantamentos UN 24,0000
000006 - Eventos e atividades turísticas UN 20,0000
000007 - Parque Ecológico Tércio Garcia % 100,0000
000008 - Turismo de Aventura e Náutico UN 2,0000
000009 • Manutenç~o das Atividades do Fundo Municipal % 100,0000
000010 - Obras e Instalações UN 1,0000
Objetivo: Oferecer aos cidadãos ações de proteção social básica aosllustificativa: Necessidade de consolidação de uma rede de proteção social no
segmentos da população em situação de vulnerabilidade à pobreza e exclusão social. Município aos segmentos da população carente da periferia e das regiões com auto
Ofecer também assistência aos adolescentes e jovens. índice de vulnerabilidade social.
Un. Resp.: 02.01.01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
!custo Estimado para o Programa •0022 - Assistência" 275,000~
Indicadores do Programa "0022 • Assistência"
,,, ' Descric;ão UN. Medida Índice estimado
000001 - Equipamentos UN 3,0000
000002 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal % 100,0000
000003 - Assistência - Recurso do Estado e União UN 4,0000
000004 - Obras e Instalações UN 1,0000
ooooos - Adiantamentos UN 12,0000
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2019
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.01.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivo:
Adolescente
Executar o Plano Municipal da Política de Direitos da Criança e do\Justificativa: Dada da necessidade de garantia de políticas públicas a todas as
crianças e adolescentes, acompanhamento, monitoramento, avaliação e controle
público das ações da política de direitos da criança e do adolescente; garantia de
capacitação permanente; articulação Intersetorial e institucional e comunicação da
política de direitos da criança e do adolescente; garantia de orçamento e
financiamento da política de direitos da criança e do adolescente.
· 120.000,00
000001 • Equipamentos
000002 - Obras e Instalações
000003 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal
000004 - Assistência - Recurso do Estado e Unlão
UN
UN
%
UN
1,0000
1,0000
100,0000
2,0000
Objetivo: Manutenção e suporte aos serviços prestados no município pelollustificativa: É competência da Prefeitura, através do Gabinete do Prefeito a
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. manutenção e suporte aos serviços prestados no município pelo Corpo de Bombeiros
da Polícia Miiitar do Estado de São Paulo.
Un. Resp.: 02.01.03 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
I Custo Estimado para o Programa "0024 - Serviços de Bombeiros" 1.260.000~
000001 - Equipamentos
000002 - Obras e Instalações
000003 - Adiantamento
000004 - Operação e Manutenção das Atividades
UN
UN
UN
%
30,0000
1,0000
12,0000
100,0000
Un. Resp.: 02.01.01 - SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
Objetivo: Promover ações relacionadas à administração exerctdajãustíficatlva. Garantir a funcionabllldade plena das atividades governamentais.
continuamente referente a execução de diversos programas relacionados ao exercício
de direção coordenação e assessoramento.
lcpsto Estimado para o Programa ~0025 • SupervlsãoeCO<>rde11açãoSuperior~ ..
ívlsão e coordena
000001 - Equipamentos
000002 - Viagens
000003 - Adiantamentos
000004 - Manutenção das Atividades da Secretaria
000005 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal Requisitado
000006 - Locação de veículos, máquinas e outros
000007 - Coordenadoria Especial de Assuntos Políticos da Mulher
000008 - Oper,.,ão Verão
UN
UN
UN
%
UN
UN
%
UN
15,0000
50,0000
30,0000
100,0000
1,0000
2,0000
100,0000
300,0000
GeoSIAP - PMSV - GILBERTO
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercido de 2019
Objetivo: Fundo para ação Integrada na região Metropolitana. Justificativa: Contribuir para o desenvolvimento da região Metropolitana em
função das prioridades eleitas pelos Municípios.
Tipo: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.01.01 · SECRETARIA EXECUTIVA DO PREFEITO
I Custo .Estimado para o Programa "0026 • Contribuição Metropolitana• 560.000~
lndlce estimado
000001 · Contribuição Metropolitana
UN. Medida
3,0000
Un. Resp.: 02.18.01 • SECRETARIA DE SAÚDE
Objetivo: Assegurar o atendimento Integral à saúde com equidade e Justificativa: Atender a demanda por consultas ambulatoriais especializadas,
resolutlvldade. Garantir à população usuária (SUS, Convênios e Particular) acesso à Internações, exames de apolo, Incluindo atendimento hospitalar nas diversas
assistência médica integral e de alta complexidade. especialidades médicas, serviços de crlurgla, exames de diagnósticos e tratamento.
I Custo Estimado para o Programa. "0027 ~ 5alicle" · 10.182.000~
.. . . Indicadores do Proorama "0027 • Saúde"
, oescricão ; ,; < ,, ., ' ... ., UN, Medida ' Índice estimado
000001 - Equipamentos UN 11,0000
000002 - Contribuição para o PASEP UN 12,0000
000003 - Convênio Secretaria de Saúde UN 1,0000
000004 - Convênio Ministério da Saúde UN 1,0000
000005 - Manutenção das Atividades da Secretaria % 100,0000
000006 - Viagens UN 4,0000
000007 - Adiantamentos UN 12,0000
000008 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal % 100,0000
000009 • Subvenção para o Hospital São José UN 12,0000
000010 - Jóckey Instituição Promocional - JIP UN 1,0000
000011 - Convênios vinculados a Saúde % 100,0000
000012 - Convênio com a APAE UN 1,0000
000013 - Projeto Verão % 100,0000
Un. Resp.: 04.01.01 • CAIXA DE SAÚDE E PECULJO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
Objetivo: Promover ações relativas com a manutenção de infraestrutura parai Justificativa: Oferecer saúde de qualidade ao conjunto de servidores e familiares.
prestação de serviços médicos e odontológicos aos servidores municipais,
aposentados e pensionistas.
!Custo Estimado para o Programa "0028 - Assistência.Médica e Odontológica" 27.000.000,99]
IJN. MAllir!:a
9,0000
12,0000
100,0000
100,0000
100,0000
100,0000
Indicadores do Programa "0028 • Assistência Médica .. e Odontológica"
-.
000001 - Equipamentos
000002 - Contribuição para o PASEP - C.S.P.S.M.S.V.
000003 - Atividades Administrativas - C.S.P.S.M.S.V.
000004 - Assistência Médica - C.S.P.S.M.S.V.
000005 - Pecúlio - C.S.P.S.M.S.V.
000006 - Precatório
UN
UN
%
%
%
%
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Exerclclo de 2019
Objetivo: Modernizar e atualizar o cadastro imobiliário do município, Planollustificativa: Com o crescimento imobiliário ordenado e estruturado há uma
Diretor e o Código de Obras, visando atender as necessidades atuais; Promover o necessidade de Implementar esses serviços.
crescimento Imobiliário adotando medidas de Incentivo à construção ordenada,
proporcionando o desenvolvimento do município de forma planejada e estruturada;
Conscientizar e estimular o contribuinte quanto à necessidade da regularização de
construções Irregulares, promovendo assim a valorização do imóvel com a legalização
da situação imoblllárla. No que concerne a mucipalidade, fomentar a atualização
cadastral e o aumento da arrecadação; Adotar posturar municipais com a finalidade de
conter invasões de lotes com glebas públicas; Praticar ato de poder de polícia em
assunto de competência da SEOB; Aumentar a arrecadação com o auxílio da
Informatização; Regulamentar a padronização acessível das calçadas através da
fiscalização; Fomentar a manutenção de terrenos não ocupados, inibindo a invasão
dos mesmos, bem como minimizar os riscos de proliferação de doêncas causadas por
acúmulo de lixo.
Tipo: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.08.01 - SECRETARIA DE OBRAS PARTICULARES
!custo EsthnadO para o Programa "0029 • são Vicente Sustentável~ Obras Particulares• ! 672.000;ool
·UN. Médldâ '" '''I' ·tridlc:eestimado
50,0000
4,0000
4,0000
100,0000
12,0000
000001 - Equipamentos
000002 • Locação de veículos, máquinas e outros
000003 · Viagens
000004 · Manutenção das Atividades da Secretaria
000005 · Adiantamentos
UN
UN
UN
%
UN
Objetivo: Garantir as políticas públicas de financiamento, em parceria com ºIJustificatlva: É necessário garantir transporte de qualidade aos alunos que dele
Estado e a União, que possibilitem atender à demanda e garantir o transporte escolar, necessitam.
Incluindo a acessibilidade de portadores de necessidades especiais é necessário
arantir transporte de qualidade aos alunos que dele necessitam.
Un. Resp.: 02.05.01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
!custo Estimado para o Programa "0030 ~ Transporte Escola.r" 1 3.400.ooo,ool
Indicadores do Proarama "0030 - Transporte Escolar"
., ..
'' O,scrlção UN. Medida tndice estimado
000001 · Aquisição de veículos UN 1,0000
000002 · Transporte Escolar UN 16,0000
000003 • Transporte de aluno para atividade complementar 06 ônibus por bimestre UN 24,0000
Un. Resp.: 02.05.01 · SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Objetivo: Adequar com garantia de qualidade, a alimentação escolar de todasllustificativa: É necessário oferecer cardápios e refeições, respeitando os níveis
as unidades de ensino, por meio dos diversos segmentos que compõem o plano nutricionais exigidos por faixa etária.
municipal de educação,
!custo Estimado para o'Programa "0031 - Alimentação Escolar" 20.638.000~
;, Índice estlmadp
000001 • Alunos atendidos da Rede Municipal
000002 • Alunos atendidos da Rede Estadual
UN
UN
54.102,0000
22.000,0000
GeoSIAP · PMSV · GILBERTO Página 11 de 2S
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
Objetivo: Melhor as atividades Institucionais; garantir acesso a formação delJustificativa: É necessário garantir recursos para o trabalho docente e dicente,
trabalhadores da educação e de dicentes, Incentivar e viabilizar parcerias, garantir a criar condições objetivas de formação em serviço para todos os níveis e modalidade
organização financeira escolar. de ensino, envolvendo todos os profissionais da educação e ampliando os espaços de
trabalhos 2edagógicos.
un, Resp.: 02.05.01 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
I Custo Estimado para o Programa "0032 - são Vicente Educadora - Orçamento Criança" 99.596.000~
Indicadores do Programa "0032 • São Vicente Educadora - Orçamento Criança"
Descrição UN. Medida Índice estimado ,,
000001 · Equipamentos UN 200,0000
000002 - Manutenção das Atividades da Secretaria % 100,0000
000003 - Viagens UN 40,0000
000004 • Adiantamentos UN 36,0000
000005 · Semana da Educação UN 3.000,0000
000006 · Convênio da Municipalização Parceria Governo do Estado de São Paulo UN 77,0000
000007 · Contratos de Gestão · PROJAM UN 30.000,0000
000008 • Convênios vinculados a Educação UN 5,0000
000009 · Manutenção das Unidades Escolares UN 142,0000
000010 · Locação de veículos, máquinas e outros UN 5,0000
000011 · Construção de Creches UN 3,0000
000012 - Construção de Escolas UN 2,0000
000013 · Contratos de Gestão · PROAF UN 11.000,0000
000014 • Escola Verde/ Sustentável UN 37.000,0000
000015 - Sistema Integrado de Gestão das Escolas Municipais UN 39.000,0000
000016 • Contribuição para o PASEP UN 12,0000
000017 - Alfabetização na Idade Certa UN 20.850,0000
000018 • Brincar, Educar e Aprender UN 11.215,0000
000019 - EJA/Cidadã/Profissionalizante UN 6.800,0000
·J""m1r-_
Tipo:
Un. Resp.: 02.10.01 - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Objetivo: Ampliar e modernizar os feitos Judiciais, especialmente nas ações de Justificativa: Crescente demanda de processos, decorrentes dos direitos
execução fiscal. Suprir necessidades existentes e agilizar a prestação dos serviços. fundamentais consagrados ao Indivíduo. Reduzir a Inadimplência e aumentar a eficácia
Orientação Jurídica e cumprimento da legislação. da defesa dos Interesses da Administração Municipal.E
I Custe, Estimado para o Programa "0033 .: Pn>cesso Jurídico" 11,194,000,ool
..• Indicadores do Proarama "0033 - Processo Juridico"
:·. •· Descricão UN. Medida Índice estimado
000001 • Equipamentos UN 30,0000
000002 - Manutenção das Atividades da Secretaria % 100,0000
000003 - Viagens UN 4,0000
000004 · Adiantamentos UN 24,0000
000005 · Despesas Judiciais UN 40,0000
000006 - Precatórios Emenda Constitucional nº 62/2009 · Par<:elas Mensais UN 12,0000
000007 - Precatório Pequeno Valor UN 40,0000
000008 - Modernização Administração da Secretaria UN 1,0000
000009 · Sistema para Modernização da Arrecadação da Dívida Ativa UN 1,0000
000010 · Fundo Procuradoria Fiscal da Dívida Ativa · Investimento UN 5,0000
000011 · Fundo Procuradoria Fiscal da Dívida Ativa · Custeio % 100,0000
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MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exerciclo de 2019
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.21.01 - SUB PREFEITURA DA ÁREA CONTINENTAL
Objetivo: Prover contratação de empresa de reciclagem de resto de construçãollustificativa: Há uma necessidade de um local para destinação final deste mate,rlal,
civil e resíduos sólidos para destinação final de resíduos tirados da rua. Prover estrutura para manutenção viária e limpeza urbana em todo o Distrito da Area
equlpam~~os ~ mão de obra necessárias para prestaçãoe serlli~os com eficiência. Continental e Área Rural de São Vicente.
!custo Estimado para o Programa "0034, Distrito da Área Continental desenvolvendo para o Futuro" 3.612.000,001
.. Indicadores do Programa "0034 - Distrito da Área Continental desenvolvendo Dára o l"utun>"
Descrldio ... UN, Medida Índice estimado
000001 - Locação de veículos, máquinas e outros UN 34,0000
000002 - Equipamentos UN 50,0000
000003 - Obras e Instalações UN 3,0000
000004 - Viagens UN 8,0000
000005 - Adiantamentos UN 12,0000
000006 - Manutenção das Atividades da Secretaria % 100,0000
Objetivo: Manter e aprimorar a ação legislativa. Justificativa: Melhorar os procedimentos e atividades internas.
Un. Resp.: 01.01.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
i Custo Estimado para o Programa "0035 - Processo Legislativo~ 24'.610.000~
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.01.02 - GUARDA MUNICIPAL
Objetivo:
urbana.
Implantação de 2 bases comunitárias para prevenção da vlolêncla!Justiflcativa: Base 1 - Aproximação dos usuários de entorpecentes e seus
familiares;
Base 2 - Policiamento Comunitário (Integração da Guarda Civil com o Cidadão).
i Custo Estimado paril o Programa "0036 • Núcleo dé Ações prevéntlvas no combate a Violência Urbana• 292.000~
Indicadores do P reventlvas no combate a Violência Urbana•
UN. Medida
000001 • Locação de veículos, máquinas e outros
000002 - Equipamentos
000003 - Obras e Instalações
000004 - Viagens
000005 - Adiantamentos
000006 - Manuten~o das Atividades da Secretaria
UN
UN
UN
UN
UN
%
2,0000
5,0000
1,0000
5,0000
12,0000
100,0000
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•
.
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. ...•
I
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.,
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercido de 2019
Un. Resp.: 02.04.01 - SECRETARIA DE CUL11JRA
Objetivo: Consolidar a cultura para a população da cidade, visando Justificativa: De acordo com a Lei Municipal 3415-A, que dispõe sobre o Sistema
acessibilidade de munícipes e turistas, de todas as classes sociais, faixas etárias e Municipal de Cultura de São Vicente, cabe ao Poder Público Municipal promover e
condições físicas, fomentando diretrizes sócio-culturais Igualmente difundidas. proteger as Infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida,
Contribuir para a preservação do patrimônio cultural material e imaterial da nossa crenças, valores, práticas, rituais e Identidades. Como ferramenta de desenvolvimento
cidade. Realizar atividades de formação, eventos culturais do calendário anual e ações deste Sistema, foi elaborado o Plano Municipal de Cultura, que estabelece metas a
que garantam o desenvolvimento das políticas culturais já estabelecidas no muncípio. serem alcançadas num prazo de 10 anos. Estas metas, aprovadas pela Lei Municipal
3470-A norteiam os eventos e atividades culturais descritos nesta plano plurianual.
i Custo Estimado para o Programa "0037 - Eventos e Atividades Cultura Is" 2.410.000~
000001 - Locação de veículos, máquinas e outros UN 2,0000
000002 - Equipamentos UN 13,0000
000003 - Manutenção das Atividades da Secretaria % 100,0000
000004 - Viagens UN 4,0000
000005 - Adiantamentos UN 12,0000
000006 - Convênios UN 2,0000
000007 - Eventos e Atividades Culturais UN 16,0000
000008 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal % 100,0000
Objetivo: Garantir a eficiência e efetividade do órgão. Justificativa: Esta ação visa planejar, promover, administrar, divulgar e manter as
atividades do órgão, bem como custear as depesas de manutenção e suporte
02eraclonal.
Un. Resp.: 02.16.01 - SECRETARIA DE GOVERNO
! Custo Estimado para o Programa ~0038 ~ Gestão administrativa e controle interno~ 291.000J)Oj
UN 14,0000
100,0000
18,0000
36,0000
1,0000
100,0000
2,0000
000001 - Equipamentos
000002 - Manutenção das Atividades da Secretaria
000003 - Viagens
000004 - Adiantamentos
000005 - Obras e Instalações
000006 - Manutenção e Atividades do PROCON
000007 - Egulpamentos do PROCON
%
UN
UN
UN
%
UN
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~· Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
Un. Resp.: 02.13.01 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Objetivo:
município.
Operar os serviços de trânsito na esfera de competência dojlustificativa: Atividade fim da Secretaria de Trânsito e Transporte.
! Custo Estimado para o Programa "ó039 • Servis-os de Trãnsito" 7.354,000~
. .... Indicadores do Pmarama "0039 - Serviços de TrAnsito" -:
Descrição UN. Medida Índice estimado
000001 - Equipamentos UN 70,0000
000002 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal % 100,0000
000003 - Viagens UN 20,0000
000004 - Ampliação e Manutenção da Sinalização Horizontal e Vertical de Trânsito % 50,0000
000005 - Locação de Radares UN 15,0000
000006 - Adiantamentos UN 24,0000
000007 - Manutenção das Atividades da Secretaria % 100,0000
000008 - Processamento de Multas % 100,0000
000009 - Despesas com Expedição de Documentos % 100,0000
000010 - Tarifas Bancárias R$ 300.000,0000
000011 - Programa Movimento Paulista de Segurança no Trânsito % 0,0000
Objetivo: Adequar a Infraestrutura e serviços da garagem municipal para ºllustificativa: Reduzir, controlar e racionalizar o uso e as despesas com a
atendimento, manutenção e abastecimento de toda a frota municipal de máquinas e manutenção da frota municipal.
veículos
Un. Resp.: 02.13.01 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
!custo Estimado para o Programa "0040 - Garagem e Frota Municipal" 2.030.000~
000001 - Manutenção da Garagem Municipal
000002 - Combustíveis e Lubrificantes
000003 - Locação de veículos, máquinas e outros
000004 - Manutenção da Frota
%
%
100,0000
100,0000
30,0000
100,0000
UN
%
Un. Resp.: 02.13.01 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
Objetivo: Promover maior fluidez no trânsito e contribuir para a qualidade da !Justificativa: Ordenar e disciplinar o trânsito, com qualidade, eficiência, conforto e
mobilidade no município e região. segurança, reduzindo os congestionamentos, os acidentes, a poluição atmosféricas e
sonora e desenvolvendo a Integração regional.
I Custo Estimado para o Programa "0041 • Trânsito e Transportes" 772.000~
Indicadores do Pmarama "0041 • Trãnslto e TransDOrtes"
».: .. Descrlcão
.•..•.. ... UN. Medida Índice estimado
000001 - Manutenção da Sinalização Semafórica % 25,0000
000002 - Substituição e Manutenção de Pontos de Parada de Transporte Público % 100,0000
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Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exerciclo de 2019
Objetivo: Manter os serviços e atividades da JARI. Justificativa: JARI subordinada administrativamente a Secretaria de Trânsito e
Transportes.
Un. Resp.: 02.13.01 - SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
! Custo Estimado para o Prpgra ma "0~2 • Ju!)ta Administrativa c:iiRêc11rsósde Infr8ções • JARI" 132.000~
000001 - Equipamentos da JARI
000002 - Manutenção das Atividades da JARI
000003 - Pa_2amento dos Membros da JARI
UN
%
UN
6,0000
100,0000
6,0000
Objetivo: Implantar no município um núcleo de educação de trânsito voltado à !Justificativa: Formar futuros cidadãos, visando despertá-los para a Importância do
crianças do ensino fundamental da rede pública e privada. respeito as leis de trânsito, com Intuito de reduzir os acidentes de trãnslto com e sem
vítimas fatais.
Un. Resp.: 02.13.01 · SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
~;21,Q<JQ,Oôi
000001 - Serviços na Infraestrutura do Trânsito
000002 • Eg_uipamentos 0,0000
Objetivo:
pensionista.
Promover ações no sentido de amparar e assistir o servidor inativo ellustificativa: Garantir o pagamento dos ex-servidores que adquiriram estes
direitos como servidores estatutários.
Un. Resp.: 05.01 - PLANO FINANCEIRO - 1 - MASSA
!Custo Estimado para o Programâ ~0044 • Administração • IPRESV"k , 7.695,000&Qj
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
0045 - Pagamento de Proventos Inavitos e Pensionistas
Exercício de 2019
Tipo: Plurianual (continuado)
Objetívo:
pensionista.
Promover ações no sentido de amparar e assistir o servidor Inativo ellustíficativa: Garantir o pagamento dos ex-servidores que adquiriram estes
direitos como servidores estatutários.
un, Resp.: 05.01.02 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL - 1 - MASSA
!Custô Estimado parâ o Prognima ~0045 , Pagâmento de Proventos Inâvitos e Pensiorlistas~. 120:1ss.ooo,ool
Tipo: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.19.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E RELAÇÕES DO TRABALHO
Objetivo: Desenvolver Projetos que desenvolvam novas técnicas em áreasllustificativa: Desenvolvimento Tecnológico e geração de emprego.
específicas. Alterar o cenário de desemprego através da qualificação e/ou
requalificação.
822:000~
- ., Índice estimado .
000001 - Equipamentos
000002 - Manutenção das Atividades da Secretaria
000003 - Viagens
000004 - Adiantamentos
000005 - Convênio Ministério da Ciência e Tecnologia
000006 - Convênios
UN
O/o
UN
UN
UN
UN
5,0000
100,0000
4,0000
12,0000
1,0000
1,0000
Objetivo:
secretaria.
Programa municipal destinado ao desenvolvimento das atividades da !Justificativa: Aquisição e ou locação de veículos, equipamentos e materiais,
depesas com viagens, cursos de capacitação, etc.
Un. Resp.: 02.15.01 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
I
000001 - Locação de veículos, máquinas e outros
000002 - Viagens
000003 - Manutenção das Atividades da Secretaria
000004 - Adiantamentos
000005 - Equipamentos
5,0000
20,0000
%
1
100,0000
UN 12,0000
UN 15,0000
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Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
Objetivo: Programa municipal destinado ao apoio à habitação, à asslstênclalJustificativa: Atendimento a família de baixa renda em situação especial de
social e defesa civil, que concede benefício financeiro para pagamento de aluguel de moradia.
imóvel a famílias de baixa renda em situação especial de moradia - Lei Municipal
2180-A de 08 de Julho de 2009.
Un. Resp.: 02.15.01 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
!e~sto- EstlriíâjfÓ ~r;19 Programa "ô048 ~ Jtrog'tâma de Locaçãi> Social" so.ooo;ool
Tipo: Plurianual (continuado) Classificação: Plurianual (continuado)
un. Resp.: 02.15.01 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO
Objetivo: Programa municipal de base da política habitacional do município, ,Justificativa: Contratação de empresas de gerenciamento de obras, de elaboração
objetivando o desenvolvimento de projetos e ações que promovam programas de de projetos, de pessoa técnico e para trabalho sociais, de locação de equipamentos,
construção de moradia e melhoria das condições habitacionais e de saneamento de serviços de topografia, sondagens e outros relacionados a habitação.
básico.
!ciísfu E!stlmádo párá o Prográmá ·0049 • Prográmá de Dése11volv1me11fo Máblt:ádo11á1 de· São Vicente~ 11.970.00Ó~
000001 - Centro de Referência em Assistência Social UN 1,0000
000002 - PAC - Equipamentos e Obras e Instalações UN 4,0000
000003 - PAC - Serviços UN 4,0000
000004 - COHU UN 1,0000
000005 - Equipamentos UN 1,0000
000006 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal % 100,0000
000007 - Convênios da União e do Estado UN 2,0000
000008 - Obras e instalações UN 1,0000
000009 - Elaboração de Projetos e Estudos UN 18,0000
000010 - Regularização Fundiária UN 18,0000
Tipo: Plurianual (continuado) Classific;ação: Plurianual (continuado)
un. Resp.: 02.03.04 • FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR
Objetivo: Garantir o acesso à alimentos de qualidade, adequados às Justificativa: O IDH e outros indicadores sociais e populacionais do município
necessidades específicas (fisiológicas, patológicas, culturais e nutricionais) de cada refletem a necessidade de adoção de políticas de segurança alimentar com objetivos e
um, promovendo a construção da responsabilidade nutricional e a diminuição da metas claras de promoção de saúde e prevenção de doenças nutricionais,
insegurança alimentar dos munícipes. Identificar o índice de insegurança alimentar do imunológicas e outras, respeitando-se os aspectos culturais, buscando métodos
município. eficientes de educação nutricional e garantindo o acesso ao alimento de qualidade.
· 40.000,00
000001 - Equipamentos
000002 • Atendimento de munícipes em situação de In~urança Alimentar
UN
UN
10,0000
7.961,0000
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Lei de Diretrizes Orçamentárias
-· Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
Un. Resp.: 02.20.01 - SECRETARIA DE ESPORTES
Objetivo: Ações para criação de políticas que fortaleçam o esporte em todos os Justificativa: O incentivo ao esporte está diretamente ligado à construção de uma
seus aspectos, fomentando a sua prática e integrando-a no desenvolvimento pleno do sociedade mais saudável em todos os aspectos. É uma ferramenta social de Inclusão e
cidadão por Intermédio da prática esportiva. Essas ações observarão a qualidade da vem cada vez mais chamando a atenção para o profissionalismo, tendo visto o grande
prática na cidade, ressaltando atletas de ponta e Incentivando amadores a chegarem número de cursos voltados à àrea esportiva. Estes abrangem várias áreas do
ao nível profissional. Levará em consideração também o esporte varzeano. conhecimento para formar um profissional completo, competente para administrar
tanto o lado físico, quanto o mental do aluno/atleta. Quando assessorado por um
profissional competente, com os materiais corretos e com o local adequado, o
aluno/atleta encontra a possibilidade de se profissionalizar e viver ê)(clusivamente do
esporte.
Em contrapartida, o esporte não pode perder seu lado lúdico. Ele é também um
movimento de massas em busca do ócio criativo. Isso pode ser observado nas várzeas
da cidade, que reúnem um elevado número de cidadãos Interessados na prática
esportiva somente pelo lazer.
I Custo Estimado para o Programa "0051 - Programa de Fomento ao Esporte - Orçamento Criança" 1.546.000&2]
%
12,0000
2,0000
10,0000
100,0000
100,0000
4,0000
20,0000
10,0000
100,0000
1,0000
100,0000
500,0000
ndlce estimado
000001 - Equipamentos
000002 - Obras e Instalações
000003 - Locação de veículos, máquinas e outros
000004 - Jogos Abertos e Regionais
000005 · Manutenção das Atividades da Secretaria
000006 • Viagens
000007 · Adiantamentos
000008 · Convênios Vinculados a SESPOR
000009 · Eventos e Atividades Esportlvas
000010 · Convênios União
000011 • Manutenção e Atividades do Fundo Municipal
000012 · Programa Segundo Tempo
UN
UN
UN
Jogos Abertos e Regionais
%
UN
UN
UN
UN
%
UN
Plurianual (continuado)
Objetivo: Manter, aprimorar e desenvolver a tecnologia da informação. Justificativa: Aumento da produtividade e eficiência das atividades.
Un. Resp.: 02.02.01 ·SECRETARIADA ADMINISTRAÇÃO
! Custo Estimado para o Prygrama "0052- C3estão de TI" 1. 900.000&2]
lnclic:âclores do Programa "OC>S:.Í-' Gestão de TI" '"
Descrição UN. Medida índice estimado
000001 · Sistemas Integrados UN 5,0000
000002 • Infraestrutura de TI % 100,0000
000003 · Aquisição de Serviços de Telecomunicação UN 4,0000
GeoS!AP · PMSV · GILBERTO Página 19 de 25
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MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
053 - Gestão administrativa
Exercício de 2019
Tipo:
un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Objetivo:
munícipes.
Manter e ampliar a Infraestrutura de atendimento a servidores e !Justificativa: Oferecer condições de trabalho aos servidores e dar agilidade e
qualidade no atendimento aos munícipes.
!Custo Estimado para o Programa "0053 • Gestlio administrativa" 1.697.000~
Indicadores do Prnnrama "0053 - Gestão administrativa•
... Descrição UN. Medida Índice estimado
000001 · Equipamentos UN 15,0000
000002 • Locação de veículos, máquinas e outros UN 300,0000
000003 - Obras e Instalações UN 1,0000
000004 • Manutenção das Atividades da Secretaria % 100,0000
000005 - Manutenção dos elevadores UN 3,0000
000006 - Serviços de Limpeza Geral UN 1,0000
000007 · Despesas com expedição de documentos UN 1,0000
000008 · Despesas com viagens UN 4,0000
000009 · Adiantamentos UN 72,0000
Plurianual (continuado)
Objetivo: Oferecer treinamento e desenvolvimento para os servidores. Justificativa: Gestão estratégica de pessoas, visando melhor atendimento aos
munícipes.
Un. Resp.: 02.02.01 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
!Custo Estimado para o Programa "0054 • Gestão de capacitação" 40.000,001
Indicadores do Prnarama "0054 • Gestão de canacltacão"
Descrlcão '
.. ··e:::.,, .... .. 1 UN. Medida 1 Índice estimado
000001 - Treinamento e capacitação 1% 1 20,0000
Un. Resp.: 02.02.01 • SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Objetivo: Publicação oficial dos atos da Administração Pública Municipal emlJustificativa: Cumprimento da legislação vigente.
jornais locais e no D.O.E.
I Custo. Estimado para o Programa ~0055 • Gestão de pubíicações oficiais" 2.340.000~
Indicadores do Programa "0055 • Gestãodepubllcitçlles oficiais" J
Descrição I UN. Medida 1 lndice estimado I
000001 - Publicações de Atos Oficiais IUN l 3,00001
GeoSIAP • PMSV • GILBERTO
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
-· Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
0056 - Desenvolvimento Urbano
Objetivo: Executar obras de Infra estrutura e manutenção de 553 km de malhallustificativa: Implementar a infraestrutura necessário ao desenvolvimento urbano
viário no município; executar serviços de transporte de entulho, aterro, demolição, do município.
roçagem, capinação, pode de árvores, limpeza de canais e galerias, abastecimento de
água com caminhão pipa, carpintaria, alvenaria, hidráulica, pintura, elétrica, serviços
de manutenção em comportas; serviços de utilidade pública; concessionárias de água,
luz, gás, telecomunicações, limpeza de banheiros públicos, coleta de lixo e afins.
Obras com recursos prnvenientes do Governo Federal e Estadual.
Un. Resp.: 02.06.01 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS PÚBLICAS
000001 - Equipamentos
000002 - Obras de Infraestrutura de Transportes
000003 - PAC - Obras e Instalações
000004 - Pavimentação de Ruas do Município
000005 - Obras de Drenagem da Bacia do Catlapoã
000006 - Complexo de Eventos e Centro de Convenção Costa da Mata Atlântica
000007 - Obras da SEDUP
000008 - Manutenção das Atividades da Secretaria
000009 - Viagens
000010 - Adiantamentos
000011 - Locação de veículos, máquinas e outros
000012 - Manutenção Viária
000013 - limpeza Urbana
000014 - Serviços de Utilidade Pública - Iluminação Pública
000015 - Contratos e Convênios com o Ministérios
000016 - Urbanização dos Bairros do Município, Área do Caxeta e Pic;arro, Logradouros e Praças
000017 - Plano de Comportas e Modemlzação
000018 - Contratos e Convênios Diversos
000019 - Manutenção dos Imóveis
138.522.000~
tridice estimado
UN 20,0000
UN 1,0000
UN 3,0000
UN 10,0000
UN 1,0000
UN 1,0000
UN 1.0000
% 100,0000
UN 4,0000
UN 12,0000
UN 150,0000
% 30,0000
% 100,0000
% 100,0000
UN 24,0000
UN 10,0000
UN 5,0000
UN 17,0000
UN 100,0000
I Custo Estimado para o Programa "0056 • Desenvolvimento Urbano"
Objetivo: Prevenir situação de risco e vulnerabilidade social decorrentes da! Justificativa: Necessidade de consolidação da rede de Proteção Social Básica
pobreza, desenvolvendo Junto às famílias e Indivíduos suas potencialidades. destinada às famílias e lndlv(duos em situação de pobreza e exclusão social, em
consonância com o Sistema Unico de Assistência Social e a Tlplflcação Nacional de
Servis_os Socloassistenciais.
Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
!custo Estimado para o Programa "0057 - Proteção Social Básica" 1.820.000~
o Social Básica"
UN. Medida Índice estimado
UN 13.000,0000
Cw!OSTAP • PMSV - GILBERTO Página 21 de 25
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
~· Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercido
Objetivo: Propiciar atendimento a famílias e indivíduos em situaçao de riscollustificativa: Ofertar serviços de média complexidade a famílias e Indivíduos em
pessoal ou social com direitos sociais violados, cujos vínculos familiares e comunitários consonância com o SUAS, a NOS/SUAS e a Tipificação Nacional de Serviços
não foram rompidos, ação desenvolvida através de Unidades Públicas Estatais, Socloasslstenclals.
denominadas CREAS e Centro POP.
Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
!custo Estimado para o Programa "0058 - Proteção social Especial de.Média Complexidade" l.$()5.00(),001
Indicadores do Proarama "0058 • Protecão SOclal Esnedal de Média Comnlexldade"
Descricão 1 UN. Medida 1 Índice estimado
000001 - Proteção Social Especial de Média Complexidade IUN 1 3.300,0000
Objetivo: Prestar atendimento a indivídios e famílias com vínculos familiares I Justificativa: Oferecer acolhimento institulcional personalizado às necessidades dos
rompidos ou fragilizados a fim de garantir a proteção Integral com vistas à superação usuários, oferecendo condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança,
do risco Instalado e restabelecimento de vínculos. acessibilidade e !Jdvacidade.
Tipo: Plurianual (continuado)
Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
! Custo Eistimadó para o jjrograma ."0059 • P!'Q~9 ~illE~~~lde Alta Cortiplefddade"' , 6:353.ooo;oo I
In.<Ucadores do Proarama "0059 - Protecão SOClal Especial de Alta complexidade"
Descrlc;io 1 UN. Medida 1 Índice estimado
000001 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade IUN
1
270,0000
000002 - Execução de Serviços Socioassistenciais UN 1,0000
Objetivo: Aprimorar a rede sócioassistencial. Justificativa: Qualificar o atendimento a população beneficiária da política de
assistência social.
un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I C~stoEstlmado para o Programa "0060 - Bloco Aprimora Rede" 5.000~
Indicadores do Proarama "0060 • Bloco Anrlmora Rede"
..
Descri cão · ... ,. . ..
1 UN. Medida 1 índice estimado
000001 - Bloco Aprimora Rede IUN 1 36,0000
GeoSIAP - PMSV - GILBERTO Página 22 de 2S
•
,t,: - '
,. -·
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
0061 - Bloco do Beneficio de Prestação Continuada Escola
Exercido de 2019
Objetivo: Identificar crianças e adolescentes do BPC. Justificativa: Realizar busca ativa e Inserir na rede sócioasslstencial de proteção
social básica.
Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
!custo Estimado para o Programa "0061- Bloco do Beneficio de Prestação Continuada Escola" 2.000~
' Indicadores do Proarama •00&1 - Bloco do Benefício de Prestacão Continuada Escola"
···Descrição 1 UN. Medida 1 Índice estimado
000001 - Bloco do Benefício de Prestação Continuada Escola IUN 1 100,0000
Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: Identificar crianças e adolescentes em situação de trabalho Infantil, llustlflcatlva: Reduzir o número de crianças e adolescentes em situação de
Incluir as crianças e adolescentes e famílias na rede de proteção social. trabalho Infantil.
i Custo Estimado f)<!ril o Programa ~00&2 • Blcx:o AEPETI" r ...... 140,000~
Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: Atingir o número de famílias com perfil de cadastro único e dollustiflcativa: Melhorar os Indicadores sociais do município da população em
programa bolsa família. situação de vulnerabilidade social e de extrema pobreza.
I Cüsto Estimado para o Programa "0063 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro Único" 2os.ooo,ooi
, ...... •.. Indlc;adores do Proarama "0063 - Bloco da Gestão do Proarama Bolsa. Famllla e do cadastro Únic;o"
Descrk;io UN. Medida Índice estimado
000001 - Cadastro Unico UN 21.000,0000
000002 - Bolsa Família UN 13.000,0000
Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: Melhorar os índices de gestão descentralizada do Sistema Único de,Justificativa: Atender as necessidades da gestão, do conselho municipal de
Assistência Social. assistência social, dos serviços e equipamentos da Secretaria de Assistência Social
l Custo Estimado para o Programa ~0064 • Bloco da Gestão do. SUAS" ·220.000~
000001 - Setores e serviços
000002 • E_g_ulpamentos
GeoSlAP - PMSV - GILBERTO P:Íoln:ii 23 de 25
•
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
~ ' Lei de Diretrizes Orçamentárias
t · Anexo V
Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício
0065 - Primeira Infância no SUAS
Exercido de 2019
Un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: Potencializar as atenções Já desenvolvidas pela política de asslstênciallustificativa: Reduzir os índices de vulnerabilidade na primeira lnfãncla.
social a gestantes e crianças na primeira Infância.
!custo Estimado para o Programa "'0065 • Primeira Infinda no SUAS" 1 300.ooo,oo!
... ., ·. ·., . '' . .,,. Indicadoreii dô Progràma "0065- Primeini lndinciâ. no SI.IAS" . o:·,:::::::: '"· ·:~:::::.''"" .,.:,.,,,,,. :;;;t
Descrição 1 UN. Medida 1 Índice estimado
000001 - Primeira Infância no SUAS IUN 1 500,0000
Objetivo: Dotar a Secretaria de infraestrutura necessária
desenvolvimento de suas atividades.
para 01Justificativa: Atender as necessidades da gestão, dos Conselheiros Municipais de
Assistência Social, dos Serviços e Equipamentos do município.
un. Resp.: 02.03.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
I Custo Estimado para o Progr;una "0066 ~ Apolo Administrativo" 1.322.ooo,oô I
/' Indl~dc,res do Proarama "0066 ~ APOIO Administrativo" '
Descrlciio UN. Medicia Índice estimado .';
000001 - Locação de veículos, máquinas e outros UN 12,0000
000002 - Equipamentos UN 1,0000
000003 - Manutenção das Atividades da Secretaria % 100,0000
000004 - Viagens UN 4,0000
000005 - Adiantamentos UN 12,0000
000006 - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar UN 10,0000
Objetivo: Planejar o desenvolvimento urbano, estabelecer as parcerias púlblicolJustificativa: Planejar o desenvolvimento sustentável urbanístico, com eficiência na
privadas, captar recursos públicos, gerenciar e prospectar convênios públicos, elaborar gestão pública e com menor custeio da máquina administrativa de modo a entregar
estudos de projetos e obras e serviços públicos, realizar medições de obras de resultados de políticas públicas setoriais.
serviços públicos, compactibilizar projetos de intervenção urbana, desenvolver
planejamento estratégico, realizar projetos básicos e executivos das obras públicas,
elaborar termos de referência, orçamentos e planos de viabilidade técnica, elaborar e
gerir o plano de geoprocessamento, revisar a legislação edilícla, realizar outros
estudos e projetos técnicos correlatos.
Un. Resp.: 02.12.01 - SECRETARIA DE PROJETOS ESPECIAIS
J Custo Estimado para o Programa "0067 • Projetos Especiais" 2.309.000~
'" ' Indlc.adores do Proarama "0067 - Proietos Especiais"
" Descrlciio UN. Medida Índice estimado
000001 - Equipamentos UN 150,0000
000002 - Manutenção das Atividades da Secretaria % 100,0000
000003 - Viagens UN 16,0000
000004 - Adiantamentos UN 12,0000
000005 - Geoprocessamento UN 1,0000
000006 - Locação de veículos, máquinas e outros UN 2,0000
000007 - Projetos e Estudos UN 25,0000
000008 - Documento de Responsabilidade Técnica (ART e RRT) UN 252,0000
000009 - Impressões de Documentos Públicos UN 700,0000
000010 - Consultoria e Assessoria Técnica UN 25,0000
000011 - Convênios União e Estado UN ? nnnn
GeoSIAP - PMSV - GILBERTO Página 24 de 25
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MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
V ~ ) Lei de Diretrizes Orçamentárias
,• ;. Anexo V
•. . Descrição dos Programas Governamentais / Metas e Custos para o Exercício Exercício de 2019
Objetivo: Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, !Justificativa: Atender a Lei de Responsabilidade Fiscal - art.º Sº, III.
unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão
utilizados em caso de riscos e eventos fiscais imprevistos.
un. Resp.: 02.07.01 - SECRETARIA DA FAZENDA
!custo Estimado para o Programa "0999 - Reserva de Contingência" 10.764.000,001
Indicadores do Proarama "0999 - Reserva de Contingência"
· Descrlcio
.. ,. UN. Medida Índice estimado
000001 • Reserva de Contingência R$ 8.303.000,0000
000002 - Reserva de Contingência - IPRESV R$ 2.461.000,0000
GêõSIAP - PMSV - GILBERTO D:igin~ 1~ dg 1~
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Anexo de Metas Fiscais
Metas Anuais Exercício de 2019
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4°, § 1 º) R$ 1,00
1 2020
I Valor Constante
1 -~- 2021 ... ······~-
WJ?!'P
Especificação
2019
Valor Corrente Valor Constante
1
Valor Corrente
1 W!UP I Valor Constante w,nr Valor Conente
Receita total 979.000.000,00 936.842.105,26 0,0490 1.048.000.000,00 964.298.859,04 0,0478 1.121.000.000,00 991. 796.664,87
Receitas primá rias (1) 974.021.000,00 932.077 .511,96 0,0488 1.042.202.000,00 958.963.930,81 0,0476 1.115.156.000,00 986.626.228,02
Despesa total 970. 972.000,00 929.159.808,61 0,0486 1.038.940.000,00 955.962.458,59 0,0475 1.111.666.000,00 983.538.475,69
Despesas primárias (II) 953.040.000,00 912.000.000,00 0,0477 1.019.753.000,00 938.307 .876,33 0,0466 1.091.136.000,00 965.374.706,27
Resultado primário (III) = (I - II) 20.981.000,00 20.077.511,96 0,0011 22.449.000,00 20.656.054,48 0,0010 24.020.000,00 21.251.521,75
Resultado nominal -7.000.000,00 -6.698.564,59 -0,0004 -7 .000.000,00 -6.440.927 ,49 -0,0003 -7.000.000,00 -6.193.199,51
Dívida pública consolidada 133.000.000,00 127.272.727,27 0,0067 126.000.000,00 115. 936.694,88 0,0065 119.000.000,00 105.284.391,72
Dívida consolidada líquida 133.000.000,00 127.272.727,27 0,0067 126.000.000,00 115. 936.694,88 0,0065 119.000.000,00 105.284.391,72
Fonte: BCB
0,0467
0,0464
0,0463
0,0454
0,0010
-0,0003
0,0063
0,0063
GeoS!AP - PMSV - GILBERTO Página 1 de 1
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior Exercício de 2019
AMF - Demonstrativo 2 {LRF, art. 4°, § 2°, inciso !) R$ 1,00
Especificação
Metas Previstas
2017 O/o PIB
Metas Realizadas
-------------
%PIB
Variação
2017 Valor
Receita total 925.100.000,00 0,0487 850.101.810,36 0,0447 -74.998.189,64 -8,11
Receitas primárias (1) 920.400.000,00 0,0484 814.086.967,48 0,0428 -106.313.032,52 -11,55
Despesa total 917.859.000,00 0,0483 742.396.634, 74 0,0391 -175.462.365,26 -19,12
Despesas primárias (II) 893.259.000,00 0,0470 730.330.828,58 0,0384 -162.928.171,42 -18,24
Resultado primário (III) = (1 - II) 27.141.000,00 0,0014 83.756.138,90 0,0044 56.615.138,90 208,60
Resultado nominal ·7.241.000,00 ·0,0004 103.989.814,66 0,0055 111.230.814,66 ·1.536,13
Dívida pública consolidada 400.000.000,00 0,0211 223.566.335,36 0,0118 -176.433.664,64 -44,11
Dívida consolidada I íquida 250.000.000,00 0,0132 223.566.335,36 0,0118 -26.433.664,64 -10,57
Fonte: BCB
~
GeoSIAP · PMSV · GILBERTO Página 1 de 1
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, § Z.O, inciso II)
Especificação
Exercício de 2019
R$ 1,00
2017 -
Valores a Preços Correntes
- 2016 2018
Receita total 827.000.000,00 925.100.000,00 11,86 915.000.000,00
Receitas primárias (I) 822.750.000,00 920.400.000,00 11,87 910.300.000,00
Despesa total 820.721.DOO,OO 917.859.000,00 11,84 907.451.000,00
Despesas primárias (II) 800.021.000,00 893.259.000,00 11,65 890.692.000,00
Resultado primário (III) = (I - II) 22.729.000,00 27 .141.000,00 19,41 19.608.000,00
Resultado nominal -6.279 .000,00 -7.241.000,00 15,32 -7.000.000,00
Dívida pública consolidada 432.136.000,00 400.000.000,00 -7,44 140.000.000,00
Dívida consolidada líquida 432.136.000,00 250.000.000,00 -42,15 133.971.291,87
Especificação
- -1,09
-1,10
-1,13
-0,29
-27,76
-3,33
-65,00
-46,41
2019 - 2020
979.000.000,00 6,99 1.048.000.000,00
974-021.000,00 7,00 1.042.202.000,00
970.972.000,00 7,00 1.038.940.000,00
953.040.000,00 7,00 1.019.753.000,00
20.981.000,00 7,00 22.449.000,00
-1.000.000,00 0,00 -7.000.000,00
133.000.000,00 -5,00 126.000.000,00
133.000.000,00 -0,73 126.000.000,00
- 7,05
7,00
7,00
7,00
7,00
0,00
-5,26
-5,26
2021
1.121.000.000,00 6,97
1.115.156.000,00 7,00
1.111.666.000,00 7,00
1.091.136.000,00 7,00
24.020.000,00 7,00
- 7 .000.000,00 0,00
119.000.000,00 -5,56
119.000.000,00 -5,56
2017 -
Valores a Preços Constantes
2016 2018 - 2019 - 2,39
2,39
2,39
2,39
2,39
-4,31
-9,09
-5,00
Receita total 889.709.342,50 966. 729.500,00 8,66 915.000.000,00 -5,35 936.842.105,26
Receitas primá rias (I) 885.137.075,62 961.818.000,00 8,66 910.300.000,00 -5,36 932.077.511,96
Despesa total 882. 954.221,63 959.162.655,00 8,63 907.451.000,00 -5,39 929.159.808,61
Despesas primárias (II) 860.684.592,38 933.455.655,00 8,46 890.692.000,00 -4,58 912.000.000,00
Resultado primário (III) = (I - II) 24.452.483,24 28.362.345,00 15,99 19.608.000,00 -30,87 20.077 .511,96
Resultado nominal -6. 755.120,87 - 7 .566.845,00 12,02 -7.000.000,00 -7,49 -6.698.564,59
Dívida pública consolidada 464 .903. 792,54 418.000.000,00 -10,09 140.000.000,00 -66,51 127.272.727,27
Dívida consolidada líquida 464.903. 792,54 261.250.000,00 -43,81 133. 971.291,87 -48,72 127.272.727,27
Fonte: BCB
GeoSIAP - PMSV - GILBERTO
2020 - 2021
964.298.859,04 2,93 991.796.664,87
958.963.930,81 2,88 986.626.228,02
955.962.458,59 2,88 983.538.475,69
938.307.876,33 2,88 965.374.706,27
20.656.054,48 2,88 21.251.521,75
-6.440.927,49 -3,85 -6.193.199,51
115.936.694,88 -8,91 105.284.391, 72
115.936.694,88 -8,91 105.284.391,72
- 2,85
2,88
2,88
2,88
2,88
-3,85
-9,19
-9,19
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MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Líquido Exercido de 2019
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, § 2º, Inciso Ili) R$ 1,00
Patrimônio Líquido 2017 2016 2015
Patrimônio/Capital 497.981.066,77 39,41 443.562.775,49 39,67 443.562. 775,49 50,43
Reservas o.oo o.oo 0,00 º·ºº º·ºº º·ºº Resultado Acumulado 765.624.024,62 60,59 674.429.507,59 60,33 435.960.322,54 49,57
Total 1.263.605.091,39 100,00 1.117 .992.283,08 100,00 879.523.098,03 100,00
Regime Previdenciario
•HH• l[t 2017 e+e º·ºº o.oo
o.oo o.oo
o.co o.on
0,00 0,00
2016 ,.,., º·ºº 0,00
0,00 0,00
o.oo º·ºº
o,oo o,oo
2015 ,.,.,
o.oo o.oo
o,oo 0,00
º·ºº o.oo
o,oo o,oo
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
Total
Fonte: CONTABIUDADE MUNICIPAL
GeoSIAP - PMSV - GILDERTO Páoina 1 de 1
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-· Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Exerciclo de 2019
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, § 2º, Inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
1 2017
1 (a)
2016
(b)
2015
(e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2017
(d)
2016
(e)
2015
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
Investimentos 0,00 0,00 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2017
(g) = ((la - Ild) + lllh)
2016
(h) = ((Ib - lle) + Hli)
2015
(1) = (lc - Ilf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
Fonte: Fonte não definida
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1
~ 1
.• .
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exercido de 2019
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4°, § 2°, Inciso IV, alínea a) R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS· RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1) 19.061.116,17 20.366.948,53 36.570.293,41
RECEITAS CORRENTES 19.061.116,17 20.366.948,53 36.570.293,41
Receita de Contribuições dos Segurados 15. 936.055, 98 15.494.420,31 29.129.890,32
Pessoal Civil 15.936.055,98 15.494.420,31 29.129.890,32
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 3.124.410,31 4.829.484,80 4.951.202,60
Receita de Serviços 509,74 1.016,87 1.084,85
Outras Receitas Correntes 140,14 42.026,55 2.488.115,64
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 140,14 42.026,55 2.488.115,64
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 o,oo
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA o,oo 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 35.910.417,07 28. 781.444,64 43.792.617,70
RECEITAS CORRENTES 35.910.417,07 28.781.444,64 43. 792.617,70
Receita de Contribuições 35.910.417,07 28.781.444,64 43. 792.617,70
Patronal 32.051.064,25 28.399. 776,04 43.792.617,70
Pessoal Civil 32.051.064,25 28.399. 776,04 43. 792.617,70
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Atuarial o,oo 0,00 0,00
Regime de Débitos e Parcelamentos 3.859.352,82 381.668,60 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita de serviços 0,00 0,00 o,oo
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 o,oo o,oo
(-) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 0,00 0,00
RECEITAS 2015 2016 2017
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) "' (I + II) 54.971,533,24 49.148.393,17 80.362.911,11
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS · RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoa I Civil
Pessoa I Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS • RPPS (INTRA·ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de capital
2015 2016 2017
81.842.469,27 81.979.734,99 97.910.527,10
2.023.245,38 2.133.590,01 2.433.961,79
2.016.130,38 2.133.590,01 2.425.412, 79
7.115,00 0,00 8.549,00
79.819.223,89 79.846.144,98 95.476.565,31
79.819.223,89 79.846.144,98 95.476.565,31
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 o,oo o,oo
o,oo 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 81.842.469,27 81.979.734,99 97.910.527,10
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII)"' (III-VI) ·26,870.936,03 -32.831.341,82 ·17.547.615,99
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MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
~, Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exerciclo de 2019
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4°, § 2º, Inciso IV, alínea a) R$ 1,00
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO
SERVIDOR 2015 2016 2017
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 26.062,513,91 42.299.497,65 45.352.140,58
Plano Financeiro 26.062.513,91 42.299.497,65 45.352.140,58
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 26.062.513,91 42.299.497,65 45.352.140,58
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 o,oo o,oo
Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 0,00 o,oo o,oo
Fonte: Instituto de Previdência dos Servíoores Municipais de São Vicente - Relatório Balancete Analítico
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MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exerclclo de 2019
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4°, § 2º, Inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Saldo Financeiro
do Exercido
(d) = (d !:xerm10 Anterior) + (e)
2018 131.885.429,44 109.678.888,59 22.206.540,85 22.206.540,85
2019 132.742.497,42 108.912.083,70 23.830.413,72 46.036.954,57
2020 130.221.984,05 108.051.823,32 22.170.160,73 68.207.115,30
2021 127.189.113,17 107.406. 773,40 19.782.339,77 87.989.455,07
2022 124.014.605,94 106.435.568,66 17.579.037,28 105.568.492,35
2023 1:20.714.538,91 105.177.560,21 15.536.978,70 121.105.471,05
2024 116.557.370,24 103.161.371,25 13.395.998,99 134.501.470,04
2025 112.308.887,42 100.976.124,15 11.332. 763,27 145.834.233,31
2026 107.947.487,37 98.514.078,77 9.433.408,60 155.267.641,91
2027 103.099.645,31 95.587.230,89 7.512.414,42 162. 780.056,33
2028 99.464.161,90 93.894.815,69 5.569.346,21 168.349.402,54
2029 95.261.611,44 91.644.024,45 3.617.586,99 171.966.989,53
2030 90.865.637,83 89.206.369,96 1.659.267,87 173.626.257,40
2031 85.964.705,01 86.306.166,60 -341.461,59 173.284. 795,81
2032 81.812.887,60 84.085.110,03 -2.272.222,43 171.012.573,38
2033 77.215.513,86 81.252.490,66 -4.036.976,80 166.975.596,58
2034 72.572.335,37 78.885.884,09 -6.313.548,72 160.662.047,86
2035 67.602.029,43 75. 702.851, 79 -8.100.822,36 152.561.225,50
2036 62.468.039,30 74.048.159,03 -11.580.119,73 140.981.105,77
2037 57.425.498,11 70.513.772,89 -13.088.274, 78 127.892.830,99
2038 52.903.279,63 67.056.134,22 -14.152.854,59 113.739.976,40
2039 48.584.668,09 63.816.017,83 -15.231.349,74 98.508.626,66
2040 44.399.915,36 60.421.900,24 -16.021. 984,88 82.486.641,78
2041 40.107.786,85 56.512.361.76 -16.404.594,91 66.082.046,87
2042 36.149.253,85 52.516.758,57 -16.367.504,72 49.714.542,15
2043 31.849.386,28 48.133.071,91 -16.283.685,63 33.430.856,52
2044 27.911.881,63 44.127.138,46 -16.215.256,83 17.215.599,69
2045 24.290.564,03 40.132.151,60 -15.841.587,57 1.374.012,12
2046 20.936.082,26 35.975.405,10 -15.039.322,84 -13.665.310,72
2047 18.118.402,92 32.305.285,53 -14.186.882,61 ·27.852.193,33
2048 15.507.458,13 28.747.673,17 -13.240.215,04 -41.092.408,37
2049 13.405.814,61 25.796.413,21 -12.390.598,60 -53.483.006,97
2050 11.639.163,84 23.193.876,21 -11.554. 712,37 -65.037. 719,34
2051 9. 751.505,67 20.343.439,56 -10 591. 933,89 -75.629.653,23
2052 8.216.855, 70 17.859.972,23 -9.643.116,53 ·85.272. 769, 76
2053 6. 792.876,36 15.472.454,45 -8.679.578,09 -93.952.347,85
2054 5.443. 768,01 13.131.479,46 -7.687.711,45 -101.640.059,30
2055 4.368.707,04 11.120.042,74 ·6.751.335,70 • 108.391.395,00
2056 3.520.702,20 9.476.623,38 -5.955.921,18 -114.347.316,18
2057 2.749.097,58 7.943.403,90 -5.194.306,32 ·119.541.622,50
2058 2.089.255,08 6.506.229,00 -4.416. 973, 92 -123.958.596,42
2059 1.538.899,29 5.162.728,30 -3.623.829,01 -127.582.425,43
2060 1.103.399,11 4.045.970,43 -2.942.571,32 -130.524.996,75
2061 738.599,13 3.065.192,75 -2.326.593,62 -132.851.590,37
2062 515.129,36 2.352.990,14 -1.837.860,78 -134.689.451,15
2063 326.885,38 1.695.023,67 -1.368.138,29 -136.057.589,44
2064 209.253,29 1.182.135,16 -972.881,87 -137.030.471,31
2065 147.148,64 828.108,30 -680.959,66 -137.711.430,97
2066 99.580,35 579.338,18 -479.757,83 -138.191.188,80
2067 67.681,10 390.222,40 -322.541,30 -138.513. 730, 10
2068 50.541,69 279.479,47 -228. 937, 78 -138. 742.667,88
2069 39.827,36 204.641,02 -164.813,66 -138.907.481,54
2070 28.290,86 139.878,79 -111.587,93 -139.019.069,47
2071 19.520,85 84.570,21 -65.049,36 • 139.084.118,83
2072 15.418,81 56.345,69 -40.926,88 -139.125.045,71
2073 13.689,91 46.306,17 -32.616,26 -139.157.661,97
2074 11.182,70 34.560,12 -23.377,42
2075 7.954,64 25.021,00 -17.066,36
2076 4.570,61 17.732,06 -13.161,45
GeoS!AP • PMSV - GILBERTO
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Exerciclo de 2019
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, Inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
'
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(e)= (a b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) ~ (d Exerouo Anterior) + (e)
2077 4.064,91 14.729,61 -10.664,70 ·139.221.931,90
2078 3.837,97 13.873,89 -10.035,92 -139.231.967,82
2079 3.623,69 13.067,90 -9.444,21 -139.241.412,03
2080 3.040,33 11.927,72 -8.887,39 ·139.250.299,42
2081 2.308,35 10.370,82 -8.062,47 -139.258.361,89
2082 2.011,96 8.483,29 -6.471,33 • 139.264.833,22
2083 1.704,98 6.512,13 -4.807,15 -139.269.640,37
2084 1.440,69 4.862,55 -3.421,86 ·139.273.062,23
2085 1.265,11 3.871,25 -2.606,14 -139.275.668,37
2086 726,32 3.178,78 -2.452,46 -139.278.120,83
2087 362,13 2.669,98 -2.307,85 -139.280.428,68
2088 239,59 1.757,08 -1.517,49 ·139.281.946,17
2089 155,03 1.129,70 -974,67 ·139.282.920,84
2090 146,67 1.064,07 ·917,20 -139.283.838,04
2091 47,22 340,77 -293,55 -139.284.131,59
2092 o,oo 0,00 0,00 -139.284.131,59
Fonte: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente • Relatór1o Balancete Analítico
GeoS!AP • PMSV • GILBERTO
MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Anexo de Metas Fiscais
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita Exercício de 2019
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 40, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Fonte: Fonte não definida
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MUNICÍPIO DE SAO VICENTE - SP
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Exercício de 2019
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 40, § 20, Inciso V) R$ 1,00
Eventos Valor Previsto 2019
Aumento Permanente da Receita
( ·) Transferências Constitucionais
( ·) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (!)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (IJI) = (1 + II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III·IV)
Fonte: Fonte não definida
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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