| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3825-A / 2018 |
| Date | 2018-08-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de parte do imóvel que especifica, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de Unidade da Policia Militar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3825-A Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de parte do imóvel que especifica, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de Unidade da Policia Militar. (NR) 1 Proc. n.º 27367/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de parte do imóvel localizado à Av. Alexandre Sendim n.º 100, com descrição a seguir integrante de área maior de matricula n.º 86.228 no Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, sem quaisquer ônus e encargos à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação de unidade da Policial Militar, subordinado à Secretaria da Segurança Pública: “A área do referido imóvel é delimitado por um polígono irregular, com entrada pela Avenida Capitão Luiz Antonio Pimenta, cujo início parte do ponto F, com coordenadas Plano Regulares (E=357.597,68 e S=7.348.184,38) e segue a distância de 77,61m na AV. Capitão Luiz Antônio Pimenta até encontrar o ponto G (E=357.674,91 e S=7.348.191,53) e segue a distância de 92,42m até encontrar o ponto H (E=357.714,18 e S=7.348.107,87); deste, deflete à direita e segue a distância de 111,19 m até encontrar o ponto I (E=357.612,53 e S=7.348.062,79) e segue a distância de 122,49m, pela Rua Waldemar Braga, até o ponto F, ponto de origem desta descrição, perfazendo assim uma área de 9.885,34 m2”. (NR) 2 Parágrafo único - Fica fixado o prazo de 30 (trinta) anos para a cessão de uso de que trata o caput. (AC) 3 Art. 2.º - As despesas com o registro cartorário junto ao Cartório de Registro de Imóveis, decorrentes desta presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias do Município. 1 Ementa alterada pela Lei n.º 3838-A, de 17.9.2018. 2 Caput do Artigo alterado pela Lei n.º 3838-A, de 17.9.2018. 3 Parágrafo acrescido pela Lei n.º 3838-A, de 17.9.2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3825-A fl.02 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal