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norma nº 3825-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3825-A / 2018
Date 2018-08-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de parte do imóvel que especifica, em favor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com destino à Secretaria da Segurança Pública, visando à instalação de Unidade da Policia Militar.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3825-A
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
ceder o uso de parte do imóvel que 
especifica, em favor da Fazenda Pública do 
Estado de São Paulo, com destino à 
Secretaria da Segurança Pública, visando à 
instalação de Unidade da Policia Militar.
(NR)
1
Proc. n.º 27367/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso 
de parte do imóvel localizado à Av. Alexandre Sendim n.º 100, com descrição a 
seguir integrante de área maior de matricula n.º 86.228 no Cartório de Registro de 
Imóveis de São Vicente, sem quaisquer ônus e encargos à Fazenda do Estado de 
São Paulo, destinado à instalação de unidade da Policial Militar, subordinado à 
Secretaria da Segurança Pública: 
“A área do referido imóvel é delimitado por um polígono 
irregular, com entrada pela Avenida Capitão Luiz Antonio Pimenta, cujo início 
parte do ponto F, com coordenadas Plano Regulares (E=357.597,68 e 
S=7.348.184,38) e segue a distância de 77,61m na AV. Capitão Luiz Antônio 
Pimenta até encontrar o ponto G (E=357.674,91 e S=7.348.191,53) e segue a 
distância de 92,42m até encontrar o ponto H (E=357.714,18 e S=7.348.107,87); 
deste, deflete à direita e segue a distância de 111,19 m até encontrar o ponto I 
(E=357.612,53 e S=7.348.062,79) e segue a distância de 122,49m, pela Rua 
Waldemar Braga, até o ponto F, ponto de origem desta descrição, perfazendo assim 
uma área de 9.885,34 m2”. (NR)
2
Parágrafo único - Fica fixado o prazo de 30 (trinta) anos 
para a cessão de uso de que trata o caput. (AC)
3
Art. 2.º - As despesas com o registro cartorário junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis, decorrentes desta presente Lei, correrão à conta 
das dotações orçamentárias do Município.
 
1 Ementa alterada pela Lei n.º 3838-A, de 17.9.2018.
2 Caput do Artigo alterado pela Lei n.º 3838-A, de 17.9.2018.
3
Parágrafo acrescido pela Lei n.º 3838-A, de 17.9.2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3825-A
fl.02
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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