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norma nº 3828-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3828-A / 2018
Date 2018-09-03
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Conscientização da Violência contra Pessoa Idosa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3828-A
Projeto de Lei n.º 93/18
de autoria do
Vereador Jabá
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município a Semana Municipal de 
Conscientização da Violência contra Pessoa 
Idosa.
Proc. n.º 34402/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial 
do Município a Semana Municipal de Conscientização da Violência contra Pessoa 
Idosa, a ser realizada anualmente na semana do dia 15 de junho.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de setembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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