| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3831-A / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Educação Física e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3831-A Projeto de Lei n.º 111/18 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Educação Física e dá outras providências. Proc. n.º 34401/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criada a Semana Municipal de Educação Física, que passará a constar do Calendário Oficial do Município. Parágrafo único – A Semana Municipal de Educação Física será realizada anualmente na semana do dia 1.º de setembro, de modo a coincidir com o Dia Nacional do Profissional de Educação Física, previsto na Lei Federal n.º 11.342, de 18 de agosto de 2006. Art. 2.º - Constituem objetivos da Semana Municipal de Educação Física: I – expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões de Educação Física, através do planejamento, programação e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários; II – conscientizar a população sobre a importância da prática de atividades físicas regularmente de forma sistematizada e orientada; III – contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física. Art. 3.º - Na Semana de Educação Física serão promovidas atividades esportivas junto aos estabelecimentos de ensino, incentivando os alunos a praticarem esportes e a desenvolverem relações interpessoais de respeito mútuo, mostrando-lhes a importância do esporte, visando à promoção da saúde e da integração social. Art. 4.º - A Semana Municipal de Educação Física será organizada pelos órgãos, entidades e profissionais atuantes na prática desportiva, podendo realizar parcerias com associações civis, sindicatos e conselhos da área. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3831-A fl. 02 Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de setembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal