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norma nº 3831-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3831-A / 2018
Date 2018-09-03
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Municipal de Educação Física e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3831-A
Projeto de Lei n.º 111/18
de autoria do
Vereador Dr. Palmieri
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Município a Semana Municipal de 
Educação Física e dá outras providências.
Proc. n.º 34401/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criada a Semana Municipal de Educação Física, 
que passará a constar do Calendário Oficial do Município.
Parágrafo único – A Semana Municipal de Educação 
Física será realizada anualmente na semana do dia 1.º de setembro, de modo a 
coincidir com o Dia Nacional do Profissional de Educação Física, previsto na Lei 
Federal n.º 11.342, de 18 de agosto de 2006.
Art. 2.º - Constituem objetivos da Semana Municipal de 
Educação Física:
I – expor, trocar e difundir conhecimentos teóricos 
e práticos sobre as mais variadas questões de Educação Física, através do 
planejamento, programação e realização de campanhas educativas, cursos, 
exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários;
II – conscientizar a população sobre a importância 
da prática de atividades físicas regularmente de forma sistematizada e orientada;
III – contribuir para a valorização do Profissional 
de Educação Física.
Art. 3.º - Na Semana de Educação Física serão promovidas 
atividades esportivas junto aos estabelecimentos de ensino, incentivando os alunos 
a praticarem esportes e a desenvolverem relações interpessoais de respeito mútuo, 
mostrando-lhes a importância do esporte, visando à promoção da saúde e da 
integração social.
Art. 4.º - A Semana Municipal de Educação Física será 
organizada pelos órgãos, entidades e profissionais atuantes na prática desportiva, 
podendo realizar parcerias com associações civis, sindicatos e conselhos da área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3831-A
fl. 02
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de setembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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