| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3832-A / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de se contratarem serviços de segurança especializada, em eventos realizados no município de São Vicente e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3832-A Projeto de Lei n.º 112/18 de autoria do Vereador Felipe Roma Dispõe sobre a obrigatoriedade de se contratarem serviços de segurança especializada, em eventos realizados no município de São Vicente e dá outras providencias. Proc. n.º 34408/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º As pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos no âmbito do município de São Vicente que dependerem de expedição de alvará administrativo para sua realização, em local aberto ou fechado com aglomeração acima de 600 (seiscentas) pessoas, desde que não tenham corpo especializado em quadro próprio, ficam obrigadas a contratar empresas legalmente constituídas e especializadas em serviço de segurança privada, com a finalidade de garantir a incolumidade física dos frequentadores e a integridade do patrimônio nos espaços utilizados, respeitadas as leis 6.533/78 e 10.098/00. §1.º As empresas de que trata o caput deste artigo deverão estar devidamente habilitadas e licenciadas pelo Ministério da Justiça, Departamento de Polícia Federal - DPF, órgão que regulamenta a atividade de segurança particular no país, e os profissionais vigilantes que nelas atuem deverão possuir certificados de formação, extensão e reciclagem de vigilantes. §2.º Os eventos de que trata o caput consideram-se das mais diversas tipologias, como feiras, exposições, shows, festas, bailes, casas noturnas, atividades circenses, parque de diversões, etc. §3.º Para os eventos acima de 3 mil pessoas, a empresa contratada pelos organizadores deverá comprovar, mediante apresentação de certificado de conclusão de curso de extensão em segurança para grandes eventos, que os vigilantes são capacitados para prestar segurança em eventos dessa grandeza. § 4.º Nos eventos esportivos, nos quais houver presença de agentes públicos de segurança, consoante artigo 14, I, da Lei Federal n.° 10.671/2003, fica facultada a contratação de empresas de segurança privada. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3832-A fl. 02 Art. 2.º - As empresas contratadas para cobertura de eventos deverão dispor da quantidade ideal de vigilantes capaz de garantir a eficácia na segurança do evento, observado o estabelecimento de, no mínimo, 02 (dois) vigilantes para cada 200 (duzentas) pessoas. Art. 3.º - O responsável pela promoção do evento deve comprovar, junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de São Vicente, no ato da solicitação do alvará previsto no artigo 1.°, a situação de regularidade da empresa prestadora do serviço de segurança previamente contratada, nos termos da Portaria 3233/12 do DPF (Departamento da Polícia Federal)”. § 1.º A comprovação prevista no caput deste artigo se dá mediante apresentação de certidão de regularidade expedida pelo Ministério da Segurança Pública – DPF. § 2.º Além da comprovação acima, o responsável ainda apresentará uma cópia do contrato previamente firmado com a empresa de segurança, se o caso, mais cópia de comunicação do evento à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar. Art. 4.º - O descumprimento desta lei resultará em responsabilidade do promotor do evento, ocasionando aplicação de multa no valor de 5 mil reais, atualizado anualmente com base no Índice Geral de Preços – Mercado – IGP-M ou, em sua falta, em outro índice de referência, a ser regulamentada por decreto. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de setembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal