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norma nº 3832-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3832-A / 2018
Date 2018-09-03
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de se contratarem serviços de segurança especializada, em eventos realizados no município de São Vicente e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3832-A
Projeto de Lei n.º 112/18
de autoria do
Vereador Felipe Roma
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se 
contratarem serviços de segurança 
especializada, em eventos realizados no 
município de São Vicente e dá outras 
providencias.
Proc. n.º 34408/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º As pessoas jurídicas ou físicas que promovam eventos 
no âmbito do município de São Vicente que dependerem de expedição de alvará 
administrativo para sua realização, em local aberto ou fechado com aglomeração 
acima de 600 (seiscentas) pessoas, desde que não tenham corpo especializado em 
quadro próprio, ficam obrigadas a contratar empresas legalmente constituídas e 
especializadas em serviço de segurança privada, com a finalidade de garantir a 
incolumidade física dos frequentadores e a integridade do patrimônio nos espaços 
utilizados, respeitadas as leis 6.533/78 e 10.098/00.
§1.º As empresas de que trata o caput deste artigo 
deverão estar devidamente habilitadas e licenciadas pelo Ministério da Justiça, 
Departamento de Polícia Federal - DPF, órgão que regulamenta a atividade de 
segurança particular no país, e os profissionais vigilantes que nelas atuem deverão 
possuir certificados de formação, extensão e reciclagem de vigilantes.
§2.º Os eventos de que trata o caput consideram-se das 
mais diversas tipologias, como feiras, exposições, shows, festas, bailes, casas 
noturnas, atividades circenses, parque de diversões, etc.
§3.º Para os eventos acima de 3 mil pessoas, a empresa 
contratada pelos organizadores deverá comprovar, mediante apresentação de 
certificado de conclusão de curso de extensão em segurança para grandes eventos, 
que os vigilantes são capacitados para prestar segurança em eventos dessa 
grandeza.
§ 4.º Nos eventos esportivos, nos quais houver presença 
de agentes públicos de segurança, consoante artigo 14, I, da Lei Federal n.° 
10.671/2003, fica facultada a contratação de empresas de segurança privada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3832-A
fl. 02
Art. 2.º - As empresas contratadas para cobertura de eventos 
deverão dispor da quantidade ideal de vigilantes capaz de garantir a eficácia na 
segurança do evento, observado o estabelecimento de, no mínimo, 02 (dois) 
vigilantes para cada 200 (duzentas) pessoas.
Art. 3.º - O responsável pela promoção do evento deve 
comprovar, junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal de São Vicente, no 
ato da solicitação do alvará previsto no artigo 1.°, a situação de regularidade da 
empresa prestadora do serviço de segurança previamente contratada, nos termos da 
Portaria 3233/12 do DPF (Departamento da Polícia Federal)”.
§ 1.º A comprovação prevista no caput deste artigo se dá 
mediante apresentação de certidão de regularidade expedida pelo Ministério da 
Segurança Pública – DPF.
§ 2.º Além da comprovação acima, o responsável ainda 
apresentará uma cópia do contrato previamente firmado com a empresa de 
segurança, se o caso, mais cópia de comunicação do evento à Polícia Militar e ao 
Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 4.º - O descumprimento desta lei resultará em 
responsabilidade do promotor do evento, ocasionando aplicação de multa no valor 
de 5 mil reais, atualizado anualmente com base no Índice Geral de Preços –
Mercado – IGP-M ou, em sua falta, em outro índice de referência, a ser 
regulamentada por decreto.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de setembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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